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GILMAR POLLUM CÂMARA MUNICIPAL
* VEREADOR =
REQUERIMENTO do | 2025.
Senhores(as) Vereadores(as),
O Vereador que esta subscreve, amparado na forma regimental, REQUER a
juntada de justificativa à Emenda nº 01/2025, ao Projeto de Lei nº 42/2025.
Informa que o motivo se deve à apresentação da Emenda Aditiva nº 01, de 19
de maio de 2025 de sua autoria, ao Projeto de Lei nº 42/2025, que visa incluir o 85º ao
art. 4º da referida proposição, a fim de garantir maior transparência, fiscalização e
controle técnico nas obras que envolvem movimentação de terra no município.
Certo(a) da compreensão, agradeço antecipadamente.
São Bento do Sul, 20 de maio de 2025.
(pd
OLLUM
Vereador - PL
SXor A IGor 4 EL AV Sah
Rua Vigando Kock, 69 - Centro | São Bento do Sul/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | www.saobentodosul.sc.leg.br
GILMAR POLLUM CÂMARA MUNICIPAL
* VEREADOR +
Justificativa Á EMENDA ADITIVA 01/2025 AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº
042/2025, de 25 de março de 2025.
A presente emenda tem por finalidade incluir o 85º ao art. 4º do Projeto de Lei nº
42/2025, estabelecendo a obrigatoriedade de identificação clara e acessível nos locais
onde estiver sendo realizada movimentação de terra, contendo informações como:
origem e destino do material transportado, número da licença ou autorização expedida
pelo órgão competente e dados do responsável técnico pela obra.
A medida visa ampliar a transparência nas intervenções urbanas e facilitar a fiscalização
por parte dos órgãos competentes, assegurando maior controle sobre a legalidade das
movimentações de solo, transporte de resíduos e execução de obras.
Além disso, a emenda fortalece o princípio da publicidade dos atos administrativos e
contribui para o combate a práticas irregulares, conferindo mais segurança à sociedade
e aos profissionais envolvidos.
Diante disso, entende-se que a emenda é oportuna, relevante e plenamente aderente ao
interesse público, motivo pelo qual se justifica sua aprôvação.
Vereador - PL
Rua Vigando Kock, 69 - Centro | São Bento do Sul/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | www.saobentodosul.sc.leg.br
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