br-locleg corpus explorer

← São Bento do Sul (SC)

materia nº 3/2014

Tipo Proposta de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 3 / 2014
Date 2014-03-05
EmentaALTERA O ART. 29, § 5º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
native_id1088

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-04-07 Aprovado S Lido, discutido e aprovado

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Câmara de Vereadores de São Bento do Sul
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Nº OO3 12044
Os vereadores que esta subscrevem, amparados pelo Art. 29, $ 6º, inciso | da
Lei Orgânica Municipal, e nos artigos 331, 332, 333 e 334 do Regimento Interno, ouvido
o colendo Plenário, apresentam Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Fica modificado o Artigo 29, $ 5º, sendo à este adicionado o inciso XVI, passando a ter
a seguinte redação:
“S 5º. Dependerão de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, as
deliberações sobre as seguintes matérias:
XVI — Alteração da denominação de ruas, praças, logradouros e demais bens públicos
municipais.”
Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 2014.
EDIM
GERALDO SALOMON CLAUDIOMAR WOTROBA
VEREADOR a VEREADOR
TIRSO GLADIMIR HUMMELGEN CESAR AUGUSTO ACCORSI DE
VEREADOR GODOY
VEREADOR
MARCIO DREVECK PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER
VEREADOR VEREADOR
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Recebemos: 05 [03 | Sof
Horas: Jó: 30
Rua Vigando Kock, 69 — Centro — São Bento do Sul/SC — 8
Fone: (47) 3633-4037 / (47) 3633-4446

open original →