materia nº 6/2014

Câmara de Vereadores de São Bento do Sul
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº C JO 6 1 2014.
ALTERA O ART. 145, INCISO |, DO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE
VEREADORES.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Cesar Augusto Accorsi de Godoy,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 145, inciso |, sendo à este adicionado a alínea m, passando
a ter a seguinte redação:
“Art. 145. O Plenário deliberará, salvo determinação expressa em contrário:
| - por maioria absoluta sobre:
(.)
m) Alteração da denominação de ruas, praças, logradouros e demais bens públicos
municipais.”
Sala das Sessões, 05 de março de 2014.
EDIMAR GERALDO/$ALOMON ”Z
VEREADÔÓR
Rua Vigando Kock, 69 — Centro — São Bento do Sul/SC — 89.280n36
Fone: (47) 3633-4037 / (47) 3633-4446
Horas; 16:30
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Recebemos: 05 /03 |vojd
Câmara de Vereadores de São Bento do Sul
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A presente proposição tem como objetivo alterar o Regimento Interno da
Câmara de Vereadores para que este passe a prever questões relacionadas à
alteração na denominação de espaços públicos municipais nas deliberações desta casa
de leis.
Outrossim, salientamos que este mesmo vereador apresentou proposição a fim
de alterar a Lei Orgânica Municipal referente à esta mesma matéria, bem como o
projeto de lei para a regulamentação na denominação e na substituição da
denominação de espaços públicos, o qual depende de tais alterações, estando ambos
em tramitação no legislativo municipal.
Ante o exposto, considerando a importância deste assunto, submetemos à
elevada consideração e apreciação de Vossas Excelências, esperando ao final o
acolhimento e a aprovação da matéria.
Sala das Sessões, em 05 de março de 2014.
EDIMA ERALDO splonon
VEREADO)
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