E us Prefeitura de São Bento do Sul E
E MM Estado de Santa Catarina A
MENSAGEM Nº 069/2025
Ref. Projeto de Lei nº 069/2025
Assunto: Altera a redação da Lei nº 2893, de 19 de outubro de 2011.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as).
O Poder Executivo envia à apreciação dos Nobres integrantes desta Câmara de
Vereadores o incluso Projeto de Lei que visa a alteração na Lei de Ensino, consistente
na forma de avaliação dos alunos do Ensino Infantil.
Com o objetivo de aprimorar o processo avaliativo na Educação Infantil da rede
municipal de ensino, a Secretaria Municipal de Educação promoveu uma série de
reuniões pedagógicas com os profissionais da área, fundamentadas nos princípios e
diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e da Proposta Curricular do
Município. Dessa forma, foram realizadas consultas com os profissionais da Educação
Infantil, a fim de identificar, de forma democrática e participativa, quais alterações
seriam consideradas mais adequadas e eficazes no registro do processo de avaliação
das crianças atendidas.
Como resultado, 88,7% dos profissionais manifestaram-se favoravelmente à
adoção das chamadas “Pautas de Avaliação” como instrumento de registro do
desenvolvimento e das aprendizagens das crianças, em substituição aos modelos
anteriormente utilizados. Essa escolha reflete a busca por um instrumento mais
alinhado às práticas pedagógicas e às reais necessidades da faixa etária atendida.
Adicionalmente, 86,2% dos profissionais indicaram a necessidade de antecipar
a avaliação oral do segundo para o primeiro trimestre, considerando que informações
relevantes e sensíveis são frequentemente repassadas pelas famílias no início do ano
letivo. Com sssa antecipação, pretende-se garantir que tais informações cheguem ao
professor em momento oportuno, possibilitando uma abordagem pedagógica mais
eficaz e individualizada desde os primeiros meses do período letivo.
As alterações ora propostas, que passaram pelo aval do Conselho de
Educação, resultam de um processo técnico, reflexivo e participativo, que visa garantir
maior qualidade, efetividade e significado ao processo de avaliação na Educação
Infantil, sempre respeitando o desenvolvimento integral da criança e valorizando o
trabalho pedagógico realizado pelos profissionais da rede.
Além disso, inclui-se nas isenções de responsabilidade do professor regente de
cada turma a disciplina de pensamento computacional, e altera a tipologia d
“psicomotricidade” para “educação psicomotora”, termo atualmente correto.
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP 89.280-902 -— São Bento do Sul, S!
Fone (47) 3631 6000 - www.saobentodosul.atende.net
Nic
e
o
o
po
SrE/ Ivhy
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto.
São Bento do Sul, 22 de maio de 2025.
ANTONI sónáUia TOMAZINI FILHO
Préfeito
fo SAT
MAIAN INE DE MIRANDA JOSIAS TERRES
Ass a Jurídica Secretário de Educação
/
E
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 -—- São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net
PROJETO DE LEI Nº 069, DE 22 DE MAIO DE 2025.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 2893, DE 19 DE
OUTUBRO DE 2011.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte lei:
Art. 1º Os incisos | e Ill do parágrafo único do artigo 55 da Lei nº 2893, de 19 de
outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 55(...)
Parágrafo Único. (...)
| — Educação Psicomotora na Educação Infantil - Centro de Educação
Infantil (creche);
(...)
ll - Educação Física, Arte, Língua Estrangeira e Pensamento
.-- Computacional no Ensino Fundamental.
Art. 2º O 82º e inciso | do artigo 84 da Lei nº 2893, de 19 de outubro de 2011, passam
a vigorar com a seguinte redação:
$ 2º Deverá ser um processo descritivo e reflexivo sobre as principais
características, competências cognitivas e interativas do grupo e de
cada criança, sendo realizado mediante relatórios individuais, para pré-
escola, e pautas de avaliação para os Centros de Educação Infantil:
| - de berçário a maternal, 01 (uma) avaliação oral através de reunião
com pais/responsáveis, explicitando as principais conquistas do grupo
(no 1º trimestre) e 02 (duas) avaliações com pautas de avaliações,
entregues aos pais/responsáveis, nº 2º e 3º trimestres;
Art. 3º O artigo 85 da Lei nº 2893, de 19 de outubro de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 85 Na Educação Infantil municipal deverá ser obrigatória a
educação psicomotora na creche, Educação Física e Arte na pré-
escola conforme diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Educação.
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP 89.280-902 -— São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.atende.net
ER Estado de Santa Catarina
/
ANTONIO ÚlIMTOMAZINI FILHO
Préteito
MAIANE F DE MIRANDA JOSIAS TERR
Assessora Jurídica Secretário de Educação
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 -— São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.atende.net