materia nº 71/2025

MENSAGEM Nº 071/2025
Ref. Projeto de Lei nº 071/2025
Assunto: Alteração Orçamentária - SEMED
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
É com imensa satisfação que apresentamos o Projeto de Lei que visa autorizar
o Poder Executivo Municipal a realizar um reforço orçamentário devido ao Convênio
estabelecido com o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados. Esta medida é de
extrema importância, uma vez que permitirá a Secretaria Municipal de Educação
adquirir equipamentos de informática e materiais didáticos para aprimorar o ensino da
disciplina de Pensamento Computacional aos alunos do Ensino Fundamental e Séries
Finais da rede municipal de educação de São Bento do Sul.
Agradecemos pela atenção e contamos com a aprovação deste significativo
projeto de lei.
São Bento do Sul, 22 de maio de 2025.
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ANTONIO JOA: diem FILHO
sonaúis
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seéssoríde Governo
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 —- São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.atende.net
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PROJETO DE LEI Nº 071, DE 22 DE MAIO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PELO
INGRESSO DE CONVÊNIO ESPECÍFICO NO
ORÇAMENTO 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por pelo
ingresso de convênio o valor de:
«| Classificação
e re Rae da Despesa Valor (R$)
s Jo amentária
170170000025) Sa 932.428,75
E 17017000002 1.151.941,7
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Movimento
São Bento do Sul, 22 de maio de 2025.
ANTONIO Lo FILHO
( Prefei
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
i nicipal de Finanças
E
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. —- CEP89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.atende.net