EB WH Prefeitura de São Bento do Sul
ER, Estado de Santa Catarina
Veto nº 01/2025
Assunto: Veto Parcial ao Projeto de Lei do Legislativo nº 014/2025.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Sul,
Consubstanciado nas disposições do artigo 35 da Lei Orgânica do Município, informo a V.
Ex.º e aos Nobres Edis, que decidi apor VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 14/2025,
por entender que o 82º do art. 2º da referida proposição possui vício de origem.
O mencionado parágrafo determina que os animais adotados pelas empresas terão os
procedimentos de vacinação, microchipagem e castração fornecidas pela Secretaria de
Agricultura e Meio Ambiente sem qualquer custo.
Atualmente a Secretaria conta com programas neste sentido e possui o Departamento do
Bem Estar Animal, além da política de atendimento aos animais resgatados, a exemplo
da Lei 5002/2024.
Nesse trilhar, convém fazer dois apontamentos importantes e significativos a justificar o
veto do 82º do art. 2º:
a. O sistema de microchipagem está sendo implementado aos
poucos no Município, criando, para o correto cumprimento da proposta, tendo em vista
que não temos base de dados concretas sobre quantos animais podem ser adotados,
uma despesa não prevista e não programada na LOA e PPA.
b. O referido parágrafo interfere também na organização da
Secretaria, pois o sistema de atendimento, fiscalização à manutenção das condições do
selo pelos doze meses de sua vigência (ex: o animal continua no local, sendo alimentado
e cuidado?), vacinação e castração destes animais adotados correrá por um fluxo
diferente do que hoje ocorre, afetando o organograma de trabalho dos profissionais.
Entretanto, e embora a boa intenção da Vereadora, a medida possui vício de origem ao
determinar despesa e obrigação à Administração Municipal, nos termos do parecer
jurídico que acompanha.
Em decorrência do acima exposto, de modo que explicitado o vício de origem no 82º do
art. 2º que impede a sanção integral do texto aprovado no Projeto de Lei nº 14/2025,
vejo-me na contingência de vetá-lo parcialmente, retirando da legislação, nesse espeque,
o 82º do art. 2º, na forma do art. 35 da Lei Orgânica Municipal, devolvendo o assunto ao
reexame da Câmara de Vereadores.
São|Bento do Sul/SC, 26 de maio de 2025.
ANTONIO JOAQ OMAZINI FILHO
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — 89.280-902 -— São Bento do Sul, SC
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PARECER JURÍDICO Vento 47
Trata-se de solicitação de manifestação jurídica acerca do Projeto de Lei
nº 14/2025, aprovado por unanimidade pelo Poder Legislativo em 18/04/2025,
que “Institui o Selo Caramelo às empresas e instituições que adotarem um
animal em situação de abandono”, conforme as especificações constantes na
proposição.
Preliminarmente, cumpre destacar que a análise da Assessoria Jurídica
se limita 20s aspectos legais da matéria, em consonância com sua competência
institucional, com base nos documentos que instruem o presente expediente.
Assim, não se adentra em questões técnicas ou juízos de valor sobre o mérito
da proposta, cuja apreciação compete exclusivamente aos setores
especializados.
Pois bem.
A análise do projeto evidencia a existência de vício de iniciativa, o que
compromete sua validade jurídica.
O vício de iniciativa ocorre quando o projeto de lei intentado pelo
legislativo cria despesa ou disponha sobre o funcionamento ou organização da
administração pública.
Embora a intenção do legislador seja louvável, ao buscar atenção para
relevante tema de interesse social, observa-se que o $ 2º do art. 2º do Projeto
estabelece:
“$ 2º O animal será, sem custo para a empresa, vacinado,
microchipado, castrado e com termo de adoção assinado
para confirmar o Selo Caramelo.”
Neste ponto, verifica-se, portanto, que o Projeto de Lei interfere
diretameiite na esfera da Administração Municipal ao dispor que os animais
adotados serão atendidos pelos programas do Município, de forma gratuita.
Tal previsão cria uma obrigação legal para a Secretaria de Agricultura e
Meio Ambiente, no sentido de que esta deverá definir critérios para a adoção de
animais, manter controle sobre as vacinações, licitar microchips, por atualmente
este sistema não é utilizado, além da castração dos animais, gerando assim
despesa não prevista no orçamento da respectiva Secretaria.
Conforme entendimento consolidado, qualquer espécie normativa
editada em desrespeito ao devido processo legislativo, especialmente quando
não observada a competência para a iniciativa legislativa, padece de flagrante
vício de inconstitucionalidade.
Em outras palavras, apenas por meio de lei de iniciativa do Poder
Executivo poderia ser regulamentada matéria específica relacionada ao
atendimento e custeio de despesas com animais resgatados, sob pena de
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violação ao art. 32 da Lei Orgânica Municipal e ao art. 231 do Regimento Interno “
da Câmara.
Ressalte-se, como já mencionado, que, apesar das nobres intenções da
proponente e do ponto de vista social e do meio ambiente, o Projeto de Lei, ao
instituir obrigação ao Executivo de prestar atendimento aos animais adotados e
fornecer todos os serviços públicos necessários, impõe ônus à Administração
Pública. Assim procedendo, a proposição legislativa versa sobre organização e
funcionamento de órgãos públicos, matéria cuja disciplina é de competência
privativa do Chefe do Poder Executivo.
Verifica-se, portanto, a existência de vício formal de iniciativa, ao dispor
sobre o atendimento e custeio dos benefícios aos animais resgatados, em
afronta, sobretudo, ao art. 32, inciso |, da Lei Orgânica do Município.
Nesse sentido, colhe-se a orientação consolidada do Supremo Tribunal
Federal:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE
INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E
ESTABELECE OBRIGAÇÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a
jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de inconstitucionalidade
formal a lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições ou
estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da competência privativa do
Chefe do Poder Executivo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE
653041 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 28/06/2016,
DJe-166, divulgado em 08/08/2016).
Diante do exposto, sob o prisma jurídico e constitucional, especialmente
à luz do art. 35 da Lei Orgânica Municipal, opina-se pelo veto do 8 2º do art. 2º
do Projeto de Lei nº 14/2025, por conter vício de iniciativa.
Salvo melhor juízo, esta é a orientação da Assessoria Jurídica,
elaborada com base nas informações-e-documentos disponibilizados.
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