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MENSAGEM Nº 073/2025
Ref. Projeto de Lei nº 073/2025
Assunto: Altera a redação da Lei 4.203, de 13 de dezembro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as).
O Poder Executivo envia à apreciação dos Nobres integrantes desta Câmara de
Vereadores o incluso Projeto de Lei que visa adequar as atribuições do cargo de
Assessor Jurídico da estrutura administrativa do Município de São Bento do Sul,
conforme as diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema
1010 de repercussão geral (RE 1041210/SC), bem como as orientações reiteradas do
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
A redação atual permite interpretações que podem resultar em desvio de função,
atribuindo a servidores comissionados competências típicas da advocacia pública,
como a emissão de parecer jurídico, assessoramento jurídico ao Chefe do Poder
Executivo e substituição da Procuradoria, o que afronta o art. 37, incisos Il e V da
Constituição Federal.
A nova redação deixa claras as atribuições de assessoramento interno, apoio
técnico e administrativo, vedando expressamente qualquer atuação conclusiva,
decisória ou de representação jurídica, em consonância com os princípios da
legalidade, moralidade e eficiência na Administração Pública.
Abs SUOZ/SNVUT SASHO
Com isso, o Município de São Bento do Sul reforça seu compromisso com a
constitucionalidade e a boa governança.
A
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto.
Bento do Sul, 27 de maio de 2025.
"gror/vew
ANTONIO
(Pon.
SUA, OSkI
Procurador do Município
SUZANA B OTOVIZ TELES
Chefe de Gabinete
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. - CEP89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 36316000 - www.saobentodosul.atende.net
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nos Prefeitura de São Bento do Sul, ro DE LEI Nº 073/20) E
dia Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 073, DE 27 DE MAIO DE 2025.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 4.203, DE 13 DE
DEZEMBRO DE 2019.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte lei:
Art. 1º O cargo de Assessor Jurídico constante no Anexo Ill da Lei nº 4.203, de 13 de
dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Assessor Jurídico - |
Assessorar tecnicamente o Procurador do
Município e os Advogados Públicos efetivos em
atividades de natureza jurídica interna, vedada a
emissão de pareceres conclusivos ou
vinculativos; Elaborar minutas preliminares de
documentos jurídicos internos, como contratos,
termos, informações, relatórios e expedientes
administrativos, exclusivamente sob a
supervisão do Procurador ou de Advogado
Público efetivo; Realizar pesquisas legislativas,
jurisprudenciais e doutrinárias para subsidiar a
atuação da Procuradoria Municipal, mediante
solicitação da chefia imediata; Apoiar o controle
e a tramitação de processos administrativos e
judiciais no âmbito interno da Procuradoria,
incluindo prazos e organização documental;
Participar de reuniões e grupos de trabalho no
âmbito da Procuradoria prestando suporte
técnico-operacional, sem função de deliberação
ou decisão jurídica; Auxiliar na interlocução
técnica entre a Procuradoria e os demais órgãos
da Administração, quando formalmente
delegado; Atuar na sistematização de dados,
consolidação de informações jurídicas e
elaboração de sínteses para uso interno da
Procuradoria; Executar outras atividades
correlatas determinadas pela chefia imediata,
compatíveis com a natureza de assessoramento
e com os limites estabelecidos pela legislação.
VEDAÇÕES EXPRESSAS:
a) Emitir parecer jurídico conclusivo ou
vinculativo em nome do Município;
b) Representar o Município em juízo ou fora
dele;
c) Assessorar diretamente o Prefeito ou
Secretários Municipais em decisões jurídicas ou
político-institucionais;
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Ju Prefeitura de São Bento do Sul. xro DE LEI Nº 073/2080
End Estado de Santa Catarina
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 27 de maio de 2025.
SUZANA B TOVIZ TELES RIANO DOMINGOS STENZOSKI
Chefg de Gabinete Procurador do Município
eee
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. - CEP89.280-902 —- São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 - www.saobentodosul.atende.net