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BIBLE Prefeitura de São Bento do Syl....no
EB, Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 074/2025
Ref. Projeto de Lei nº 074/2025
Assunto: Atera o art. 7º da Lei nº 1234, de 28 de janeiro de 2005.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Encaminho à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei
que tem por finalidade alterar o art. 7º da Lei nº 1234, de 28 de janeiro de 2005,
atribuindo ao Poder Público iviunicipal a responsabilidade peia manutenção e
conservação do monumento erguido em homenagem aos 100 anos de fundação da
entidade Rotary International.
Tal proposta se justifica em razão de que, na prática, a manutenção do referido
monumento já vem sendo realizada rotineiramente pela administração municipal,
por meio de suas equipes de limpeza e conservação de áreas públicas. A formalização
dessa responsabilidade por meio da alteração legislativa visa alinhar a prática
administrativa com o que dispõe a legislação municipal, evitando conflitos de
interpretação e atribuições entre o poder público e os clubes de serviço.
Além disso, trata-se de um patrimônio de relevância simbólica e histórica para o
Município de São Bento do Sul, razão pela qual é pertinente e oportuno que o Poder
Público assuma de forma oficial os cuidados com sua conservação.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste
Projeto de'Lei.
“São Bento do Sul, 29 de maio de 2025.
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ANTONIO dis TOMAZINI FILHO
- Preféito EA
TOVICZ TELES “LUIZ ANTONIO NOVÁSKI
Chefe de Gabinete ssêssof de Govérno
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 36316000 - www.saobentodosul.atende.net
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Prefeitura de São Bento do Sul... DE LEI Nº 074/2025
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 074, DE 29 DE MAIO DE 2025.
ALTERA O ART. 7º DA LEI Nº 1234, DE 28 DE
JANEIRO DE 2005, QUE AUTORIZA A ERGUEREM
MONUMENTO ALUSIVO AOS 100 ANOS DE
FUNDAÇÃO DA ENTIDADE CONFORME
ESPECIFICA
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 7º da Leinº 1234, de 28 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 7º A manutenção e conservação do monumento referido no art. 1º será
de responsabilidade do Poder Público Municipal, "
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 29 de maio de 2025.
UIM TOMAZINI FILHO
| Prefeito
SUZANA BEA OVICZ TELES IZA O NOYVASKI
Chefe de Gabinete ssessof de Governo
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro, - CEP 89280-902 — São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 — www. saobentodosul.atende.net
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