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materia nº 74/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 74 / 2025
Date 2025-05-30
EmentaAltera o art. 7º da Lei n.º 1.234, de 28 de janeiro de 2005, que autoriza a erguerem monumento alusivo aos 100 anos de fundação da entidade conforme especifica.
native_id10917

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-15 Sancionado/Promulgado — Lei nº 5.240, de 09 de julho de 2025.
2025-07-01 Aprovado, aguardando sanção/promulgação S Discutido e aprovado em Plenário, encaminhado à Secretaria para envio ao Executivo Municipal.
2025-06-24 Tramitando P Discutido em Plenário e aguardando 2ª Discussão e Votação
2025-06-24 Tramitando — Discutido nas Comissões e encaminhado ao Plenário para discussão e votação.
2025-06-03 Tramitando — Lido em Plenário e encaminhado às Comissões Técnicas para análise.
2025-05-30 Entrada — Entrada na Secretaria.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-02T10:55:18.634396-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2025-06-25T13:34:08.521929-03:00 Discutido em Primeira Discussão 9 0 0
2025-06-24T17:40:04.409267-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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BIBLE Prefeitura de São Bento do Syl....no
EB, Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 074/2025
Ref. Projeto de Lei nº 074/2025
Assunto: Atera o art. 7º da Lei nº 1234, de 28 de janeiro de 2005.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Encaminho à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei
que tem por finalidade alterar o art. 7º da Lei nº 1234, de 28 de janeiro de 2005,
atribuindo ao Poder Público iviunicipal a responsabilidade peia manutenção e
conservação do monumento erguido em homenagem aos 100 anos de fundação da
entidade Rotary International.
Tal proposta se justifica em razão de que, na prática, a manutenção do referido
monumento já vem sendo realizada rotineiramente pela administração municipal,
por meio de suas equipes de limpeza e conservação de áreas públicas. A formalização
dessa responsabilidade por meio da alteração legislativa visa alinhar a prática
administrativa com o que dispõe a legislação municipal, evitando conflitos de
interpretação e atribuições entre o poder público e os clubes de serviço.
Além disso, trata-se de um patrimônio de relevância simbólica e histórica para o
Município de São Bento do Sul, razão pela qual é pertinente e oportuno que o Poder
Público assuma de forma oficial os cuidados com sua conservação.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste
Projeto de'Lei.
“São Bento do Sul, 29 de maio de 2025.
A do )
k Lrrd/2 L 4
ANTONIO dis TOMAZINI FILHO
- Preféito EA
TOVICZ TELES “LUIZ ANTONIO NOVÁSKI
Chefe de Gabinete ssêssof de Govérno
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 36316000 - www.saobentodosul.atende.net
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[e]
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“GY
Prefeitura de São Bento do Sul... DE LEI Nº 074/2025
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 074, DE 29 DE MAIO DE 2025.
ALTERA O ART. 7º DA LEI Nº 1234, DE 28 DE
JANEIRO DE 2005, QUE AUTORIZA A ERGUEREM
MONUMENTO ALUSIVO AOS 100 ANOS DE
FUNDAÇÃO DA ENTIDADE CONFORME
ESPECIFICA
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 7º da Leinº 1234, de 28 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 7º A manutenção e conservação do monumento referido no art. 1º será
de responsabilidade do Poder Público Municipal, "
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 29 de maio de 2025.
UIM TOMAZINI FILHO
| Prefeito
SUZANA BEA OVICZ TELES IZA O NOYVASKI
Chefe de Gabinete ssessof de Governo
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro, - CEP 89280-902 — São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 — www. saobentodosul.atende.net

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