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ati Prefeitura de São Bento do Sul
Es = = PROJETO DE LEI Nº 075/2024 1
ER, Estado de Santa Catarina E
MENSAGEM Nº 075/2025
Ref. Projeto de Lei nº 075/2025
Assunto: Alteração Orçamentária - SEPLU
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
É com grande satisfação que submetemos à apreciação o Projeto de Lei que
propõe a autorização do Poder Executivo Municipal para realizar um reforço
orçamentário, decorrente da transferência no Regime de Convênio Simplificado com
o Estado. Esse reforço será destinado à infraestrutura urbana, com o intuito de
revitalizar a Avenida São Bento.
Agradecemos pela atenção dispensada e contamos com a aprovação deste
importante projeto de lei.
São Bento do Sul, 2 de junho de 2025.
IGO SCHUHMACHER
nicipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP 89.280-902 —- São Benio do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 -— www.saobentodosul.atende.net!
EDAWH Prefeitura de São Bento do Sul
ER, Estado de Santa Catarina CE
PROJETO DE LEI Nº 075, DE 2 DE JUNHO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PELO
INGRESSO DE CONVÊNIO ESPECÍFICO NO
ORÇAMENTO 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por pelo
ingresso de convênio o valor de:
:. | Classificação
ç Orçamentária
17017000062 449051] 5.000.000,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 2 de junho de 2025.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
MARCOS ROL (6) SCHUHMACHER
Secretário IMUmicipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75. Centro. — CEP 89.280-902 — São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 - www.saobentodosul.atende.net
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