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E. as Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei nº 16912014 1
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MENSAGEM Nº 169/2014
Ref.: Projeto de Lei nº 169/2014
Assunto: Autoriza pagamento de dano material em veículo de propriedade do Sr.
Hamilton Granemann Rauen
O Sr. Hamilton Granemann Rauen ao deixar estacionado seu veículo no pátio da
empresa Comércio e Indústria Breithaupt, na Avenida Argolo, Centro, foi atingido por
uma pedra, acidentalmente lançada devido a roçada que funcionários da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos estavam realizando no terreno que circunda
o Museu Municipal, ocasionando a quebra do vidro traseiro direito de seu veículo.
O reguerente solicitou ressarcimento do valor referente ao dano, o que prontamente
o Município fará, através de pagamento por empenho, 15 (quinze) dias após a
promulgação da Lei.
O valor a ser pago é de R$ 150,00, (cento e cinquenta reais).
Com o Projeto segue os orçamentos, parecer jurídico, pedido de indenização,
identificação e relato do servidor que, ao efetuar serviço de roçada, teria causado o
dano.
Contando com a atenção e apoio desta Casa de Leis, aguardamos a aprovação do
Projeto.
Agradecendo, firmamo-nos com cordiais,
Saudações
São Bento do Sul, 05 de março de 2014
Ed
; SAS
Prefeito Municipal
vá CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
) Recebemos: 77/03]
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(QDsaobentodosul.sc.gov.br
Ee Prefeitura de São Bento do Sul
Mm Estado de Santa Catarina
Projeto de Lei nº 169/2014 2
PROJETO DE LEI Nº 169, DE 05 DE MARÇO DE 2014.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RESSARCIR
DANO MATERIAL EM VEÍCULO DE
PROPRIEDADE DO SR. HAMILTON
GRANEMANN RAUEN
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. O Município fica autorizado a ressarcir o Sr. Hamilton Granemann
Rauen, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), por dano material em
veículo de sua propriedade, estacionado no pátio da empresa Comércio e Indústria
Breithaupt.
Art. 2º. É responsável o Município pelo dano decorrente de roçada efetuada
pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, no terreno que circunda o
Museu Municipal, quando, acidentalmente, uma pedra atingiu e quebrou o vidro
traseiro direito do veículo do requerente.
Art. 3º. O pagamento será efetuado através de empenho, em 15 (quinze) dias
após a promulgação da Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
dé ES Sul, 05 de março de 2014
14d 6 TURÉGRO nd
Prefeito Municipal
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