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materia nº 430/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 430 / 2025
Date 2025-06-05
EmentaAo Executivo Municipal, solicitando a criação de uma lei que organize e coíba as apresentações artísticas, arrecadações de dinheiro e venda de produtos em cruzamentos e semáforos no município de São Bento do Sul.
native_id10942

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-10 Encaminhado — Lido em Plenário e encaminhado para a Secretaria para envio ao Executivo Municipal.
2025-06-05 Entrada — Entrada na Secretaria.

Documents (1)

texto original #

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TEREZINHA ?
VEREADORA CÂMARA MUNICIPAL
INDICAÇÃO 1130 | 2025.
Senhores(as) Vereadores(as),
A Vereadora que esta subscreve, INDICA, amparada pelo artigo 206 e
seguintes do Regimento Interno, o envio de Expediente ao Chefe solicitando adoção de
providências para fins do que:
Seja criada uma lei que que organize e coíba as apresentações
artísticas, arrecadações de dinheiro e venda de produtos em cruzamentos e
semáforos no município de São Bento do Sul.
JUSTIFICATIVA
A indicação da criação da referida lei, tem como objetivo garantir a segurança
viária e a fluidez do trânsito no município de São Bento do Sul, proibindo a realização de
apresentações artísticas, arrecadação de dinheiro e venda de produtos em cruzamentos
e semáforos.
Atualmente, é comum observar a presença de artistas de rua, vendedores
ambulantes e pedestres circulando entre os veículos nos semáforos, podendo ocasionar
acidentes, distrações no trânsito e congestionamento. E
Além disso, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97) prevê que E
a circulação de pedestres em vias públicas deve ocorrer de forma ordenada e segura
cabendo ao município planejar, organizar e fiscalizar o uso dessas áreas. Com base nos,
artigos 24, 69 e 95 do CTB, este projeto reforça a necessidade de regulamentação para
prevenir riscos e melhorar a mobilidade urbana.
É importante ressaltar que a proposta não visa restringir a liberdade de
expressão ou impedir o trabalho de artistas e vendedores, mas sim garantir que essas
atividades ocorram em locais apropriados, respeitando as normas de trânsito e o bem-
estar coletivo. O município pode buscar alternativas para realocar esses trabalhadores em
ERON
espaços mais seguros e regulamentados, promovendo oportunidades sem comprometer
a segurança viária.
Rua Vigando Kock, 69 - Centro | São Bento do Sul/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | www.saobentodosul.sc.leg.br
TEREZINHA 9
VEREADORA CÂMARA MUNICIPAL
Diante da relevância, solicito o acolhimento desta indicação por parte do
Executivo Municipal, com o apoio desta Casa Legislativa.
São Bento do Sul, 04 de junho de 2025.
Ea
Vereadora - PSD
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO +5 2025.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS,
ARRECADAÇÃO DE DINHEIRO E VENDA DE
PRODUTOS EM CRUZAMENTOS E
SEMÁFOROS NO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara aprovou, e eu, Prefeito Antonio Joaquim Tomazini Filho, sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º. Ficam proibidas a realização de apresentações artísticas, a arrecadação de dinheiro
e a venda de qualquer produto em cruzamentos e semáforos situados no território do
Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: Ficam permitidos pedágios de contribuição voluntária mediante
autorização prévia do Departamento de Trânsito Municipal-Detru.
Art. 2º A proibição estabelecida nesta lei fundamenta-se na necessidade de garantir a
segurança viária, conforme disposto no Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº
9.503/97), em especial nos seguintes artigos:
|- Art. 24, inciso Il, que estabelece a competência dos municipios para planejar, operar e
fiscalizar o trânsito em suas vias urbanas;ll - Art. 69, que determina que a utilização da via
por pedestres deve ocorrer de maneira a não comprometer a segurança viária;lll - Art. 95,
que regula o uso da via pública e estabelece que qualquer atividade nela exercida deve ser
autorizada e regulamentada pelo poder público.
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Constituição Federal, entretanto, considera que tais direitos devem ser compatibilizados co!
a segurança pública e o ordenamento urbano.
Art, 4º O descumprimento desta lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades:
|- Advertência verbal ou escrita;
|- Multa no valor de 50 UFM em caso de reincidência;
lll- Apreensão dos produtos comercializados ou materiais utilizados na atividade irregular.
Art. 5º Caberá ao órgão municipal de trânsito, com apoio da Guarda Municipal e demais
autoridades competentes, fiscalizar o cumprimento desta lei,
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, dispondo sobre os procedimentos
necessários para sua aplicação.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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