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ER, Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 076/2025
Ref. Projeto de Lei nº 076/2025
Assunto: Altera a redação da Lei nº 4855, de 19 de setembro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as).
O Poder Executivo envia à apreciação dos Nobres integrantes desta Câmara de
Vereadores o incluso Projeto de Lei que visa a alteração da composição dos membros
do CONCIDADE, conforme requerimento formulado pelo Conselho, devidamente
deliberado e aprovado, conforme ata que segue anexo.
Esta alteração tem objetivo abrir a possibilidade de participação de outros
segmentos da sociedade civil, bem como regulamentar que, eventuais entidades
representativas que não participem das reuniões assiduamente, possam ser
substituídas por outras que demonstrem interesse, de forma a aprimorar os trabalhos
que são de extrema relevância para o desenvolvimento da cidade.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto.
São Bento do Sul, 4 de junho de 2025.
ANTONIO JOAQUIM TO AZINI FILHO E
Prefej E
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MAIA NE DE MIRANDA LUIZ NIQ NOVASKI >
Assessora Jurídica segsor de Governo ÉS
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Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. —- CEP89.280-902 - São Bento do Sul, SC
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Ea Prefeitura de São Bento do Sul,
EB, 4 Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 076, DE 4 DE JUNHO DE 2025.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4855, DE 19 DE
SETEMBRO DE 2028.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte lei:
Art. 1º Os incisos | e Il do art. 8º da Lei nº 4855, de 19 de setembro de 2023, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º O Plenário do Conselho da Cidade será composto por 35 (trinta
e cinco) membros titulares e seus suplentes, representantes de órgãos
e entidades organizados por segmentos, com direito a voz e voto, a
saber:
|- 14 (catorze) representantes setoriais do Poder Público, sendo:
a) 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico;
b) 03 (três) representantes da Secretaria de Planejamento e
Urbanismo, sendo 01 (um) representante do Departamento de
Urbanismo, 01 (um) representante do Departamento de Trânsito e 01
(um) representante do Departamento de Planejamento Estratégico
Urbano;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 01 (um) representante do SAMAE;
e) 01 (um) representante da EMHAB;
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente;
9) 01 (um) representante da Fundação Cultural;
h) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Patrimônio
Histórico;
i) 02 (dois) representantes de outras esferas do poder público
municipal; pe
)) 02 (dois) representantes de outras esferas do podêr público.
!l - 14 (catorze) representantes setoriais da Sociedade Civil, sendo:
a) 03 (três) representantes de atividades econômicas, empresariais e
industriais;
b) 04 (quatro) representantes de entidades ou associações
profissionais;
c) 03 (três) representantes de entidades acadêmicas e de pesquisa;
a) 02 (dois) representantes de organizações não-governamentais -
ONG's;
e) 02 (dois) representantes de entidades sindicais, um patronal e um de,
trabalhadores, preferencialmente ligadas ao ramo do Desenvolviment
Urbano; /
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Art. 2º O art. 13 da Lei nº 4855, de 19 de setembro de 2023, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 13. As entidades que tiverem duas faltas serão devidamente
comunicadas que, após a terceira ausência dos seus conselheiros
titular e suplente, terão declaradas vacância da vaga de representação.
$ 1º Caberá à Secretaria de Planejamento e Urbanismo ou à plenária
do Conselho da Cidade a busca de alternativas para preencher as
vagas que ficaram em aberto, até a realização da próxima Conferência
da Cidade.
Art. 3º Esta l.ei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 4 de junho de 2025.
(AM
ANTONIO JOAQUIM TYOMAZINI FILHO
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MAIAN INE DE MIRANDA LU TONI ASKI
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