AH Prefeitura de São Bento do Sul. vm
e Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 077/2025
Ref. Projeio de Lei nº 077/2025
Assunto: Altera o art. 1º da Lei nº 2515, de 24 de março de 2010.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar o limite fixado para pagamento das
Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no âmbito do Município de São Bento do Sul,
promovendo sua adequação ao valor atualmente adotado pelo Estado de Santa
Catarina, qual seja, o equivalente a 10 (dez) salários mínimos.
A proposta decorre da necessidade de padronização e harmonização dos valores
praticados em âmbito estadual e municipal, conferindo maior uniformidade e segurança
jurídica aos pagamentos decorrentes de condenações judiciais contra a Fazenda
Pública. Atualmente, o limite vigente no Município de São Bento do Sul supera em muito
o parâmetro estadual, gerando, por vezes, um descompasso com as leis orçamentárias
municipais, notadamente quanto à previsão e à execução dos recursos destinados ao
cumprimento dessas obrigações.
Além disso, observa-se que o valor atualmente fixado para as RPVs no Município tem
favorecido, em algumas situações, o ajuizamento de ações coletivas ou plúrimas, cujo
somatório das condenações individuais pode comprometer a regularidade da execução
orçamentária e financeira da Administração Pública. Nestes casos, a sistemática de
pagamento por meio de precatórios - com o devido planejamento orçamentário e
observância dos limites legais - se mostra mais adequada à realidade fiscal do
Município, permitindo a conciliação entre o cumprimento das obrigações judiciais e o
equilíbrio das finanças públicas.
Portanto, a redefinição do valor das RPVs ora proposta visa não apenas à padronização
com a norma estadual, mas também à preservação da responsabilidade fiscal, à
racionalização da gestão financeira municipal e à redução dos riscos de
comprometimento do orçamento anual com despesas judiciais inesperadas.
Em
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos Senhores
Vereadores, contando com sua costumeira atenção e aprovação.
A À,
/ /s;
ANTONIO dondúim: OMAZINI FILH
| Prefeito
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e de Gabinete sêssor de Govefno
App Bento do Sul, 4 de junho de 2025.
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Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP 89.280-902 - São Bento do Sul, SC
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ade Prefeitura de São Bento do Sul. DE LEI Nº 077/2025 (68 Muni;
ER, Estado de Santa Catarina USE
PROJETO DE LEI Nº 077, DE 4 DE JUNHO DE 2025.
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2515, DE 24 DE
MARÇO DE 2010, QUE FIXA O VALOR DA RPV
(REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR) NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Leinº 2515, de 24 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º As obrigações de pagamento que os entes da Administração Municipal
Direta e Indireta devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em
julgado serão quitadas por Requisições de Pequeno Valor (RPV), na forma do
8 3º do art. 100 da Constituição Federal, sempre que o valor da obrigação não
superar o equivalente a 10 (dez) salários mínimos.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 4 de junho de 2025.
PRN,
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ANTONIO Aúim TOMAZINI FILHO
. Prefeito
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SUZANA BE | TOVICZ TELES LUIZ ON OYASKI
Chefe de Gabinete |. A sor de Governo
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