Prefeitura de São Bento do Sul
fis pa PROJETO DE LEI Nº 079/202!
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 079/2025
Ref. Projeto de Lei nº 079/2025
Assunto: Altera a Lei nº 508, de 1º de dezembro de 1995.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as).
O presente Projeto de Lei objetiva alteração da Lei nº 508, de 01 de dezembro de 1995,
diante da necessidade de adequar a organização existente, promovendo a criação do
cargo de Diretor de Operações do Sistema de Esgoto Sanitário.
A proposição justifica-se pela necessidade de adequar a estrutura organizacional da
autarquia, fortalecendo a gestão técnica e operacional do sistema de esgotamento
sanitário, setor que demanda crescente atenção e especialização.
Como é de amplo conhecimento, c Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº
14.026/2020) estabelece a obrigatoriedade de universalização dos serviços de esgoto,
determinando a ampliação da cobertura da rede para 90% até o ano de 2033. Para que
o município possa cumprir essa meta e assegurar a regularidade e eficiência dos
serviços prestados à população, torna-se indispensável a criação de um cargo de
direção técnica, especializado e voltado exclusivamente para as operações de esgoto
sanitário.
Além disso, a criação do referido cargo permitirá maior planejamento, fiscalização e
execução das ações necessárias à expansão da rede, à melhoria da qualidade
ambiental e à proteção da saúde pública, alinhando-se com as exigências legais, os
padrões regulatórios e as boas práticas de gestão no setor de saneamento.
Certo da compreensão e apoio dos nobres vereadores para esta importante medida,
solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto.
São Bento do Sul, 6 de junho de 2025. a
ANTONIO so RG TONRANI FILHO É
| Sete / am
MAIA E MIRANDA LUIZ ANTONIO NOVASKI tn
Assessora Jurídica ssessor de Governo
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 -— São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.atende.net
ER, Estado de Sania Catarina
PROJETO DE LE! Nº 079, DE 6 DE JUNHO DE 2025.
ALTERA A LEI Nº 508, DE 1º DE DEZEMBRO
DE 1995, QUE INSTITUI A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO
MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído ao Anexo Il da Lei nº 508, de 1º de dezembro de 1995, o cargo de
Diretor de Operações do Sistema de Esgoto Sanitário, com a seguinte redação:
ANEXO II
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO — SAMAE
CARGOS DE AGENTE POLÍTICO E PROVIMENTO EM COMISSÃO,
ORDENADOS POR SÍMBOLOS E CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS - SAMAE
QUA | SÍMBOLO CARGO DESCRIÇÃO DO CARGO
NT
(2) (1) (2) (6)
1
IL!
01 Cc1 DIRETOR DE OPERAÇÕES DO | Dirigir o Departamento Sistema de
SISTEMA DE ESGOTO Esgotamento Sanitário, sobretudo as
SANITÁRIO operações de Coleta, Tratamento,
| Expansão e Manutenção. Planejar,
| organizar e controlar as atividades fins do
À SAMAE, relativas ao suporte técnico
operacional da área, coleta, tratamento,
expansão e manutenção do sistema de
esgotamento sanitário; participar do
processo de planejamento estratégico da
operadora, bem como acompanhar os
respectivos indicadores de desempenho;
formular as políticas, objetivos, metas e
programas para suas unidades
organizacionais subordinadas, bem como
acompanhar os respectivos
desempenhos | táticos; propor e
administrar os orçamentos de suas
unidades subordinadas; acompanhar
diretamente as atividades do Centro de
Controle Operacional - CCO, elaborando
o planejamento e acompanhando a
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — 4
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net (É BZ
a ui Prefeitura de São Bento do Sul DE LEI Nº 079/202:
SPO Estado de Santa Catarina
execução de manutenção do sistema de
esgotamento sanitário de atuação da
operadora; orientar diretamente o
processo de macromedição, bem como
acompanhar os índices inerentes a área
visando a melhoria contínua; Efetuar
demais atividades correlatas ao cargo.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações do
orçamento vigente da Autarquia.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 6 de junho de 2025.
ANTONIO Lea OMAZINI FILHO
Prefeito
MAIA “DE MIRANDA
Assessofa Jurídica
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