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MENSAGEM Nº 170/2014.
Ref.: Projeto de Lei nº 170/2014.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo segue o Projeto de Lei nº 170, de 06 de março de 2014, que dispõe sobre a
abertura de créditos adicionais especial no orçamento vigente do município.
Na Secretaria Municipal de Assistência Social, estamos criando um novo elemento de
despesa orçamentária nas atividades 2.079 — Gestão de Serviços de Proteção Social de
Média Complexidade e 2.080 - Gestão de Serviços de Proteção Social de Alta
Complexidade visando restituir ao Estado sobras de verbas repassadas no exercício
passado.
Na Secretaria de Planejamento e Urbanismo, estamos suplementando o elemento de
despesa orçamentária — indenizações e restituições criando pela Lei 3322/2014, para
devolução de saldo de recursos financeiros, do Convênio nº 6302772008, firmado entre o
Ministério das Cidades e o Município de São Bento do Sul, para pavimentação da Rua
Gustavo Eichendorf no valor de R$ 7.105,69 (sete mil cento e cinco reais e sessenta e
nove centavos) e do Contrato de Repasse nº 373.004-15/2011, para adequação da Rua
Benjamin Constant no valor de R$ 940,89 (novecentos e quarenta reais e oitenta e nove
centavos)
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto o
mais breve possível.
ão Bento do Sul, 06 de março de 2014.
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 170, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
74.586,62 (setenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e seis reais e sessenta e dois
centavos) no orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
Unidade: 01 — Planejamento, Pesquisa e Desenvolvimento Urbano
Projeto: 1.040 — Infraestrutura em vias públicas - Operação Tapete Preto
3.3.90.93.00.00.00 324 — Indenizações e Restituições............................ R$ 8.046,69
Órgão: 10 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02 — Fundo de Assistência Social
Atividade: 2.079 — Gestão dos Serviços de Proteção Social Especial de Média
Complexidade
3.3.90.93.00.00.00 352 — Indenizações e Restituições .......................... R$ 21.266,80
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02 — Fundo de Assistência Social
Atividade: 2.080 —- Gestão dos Serviços de Proteção Social Especial de Alta
Complexidade
3.3.90.93.00.00.00 352 — Indenizações e Restituições ........................ R$ 45.273,13
Art. 2º. Para dar cobertura aos Créditos Adicionais especiais abertos, serão
utilizados recursos provenientes do Superávit apurado no exercício anterior, nas fontes de
recursos: código 0024 - Transferências de Convênios — Outros, no valor de R$ 8.046,69
(oito mil quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos); código 152 - Outras
Transferências de Recursos do Fundo de Assistência Social, no valor de R$ 66.539,93
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br /
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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(sessenta e seis mil quinhentos e trinta e nove reais e noventa e três centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 06 de março de 2014.
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Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br