materia nº 171/2014

Eafii Prefeitura de São Bento do Sul
Projeto de Leinº 171/2014 3
| Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 171/2014
Ref.: Projeto de Lei
Assunto: Alteração Orçamentária
Em anexo segue o Projeto de Lei nº 171, de 07 de março de 2014, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município.
Na Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo — Departamento de Trânsito,
estamos reforçando a dotação orçamentária já existente, em virtude do superávit financeiro
do exercício anterior.
Na Secretaria Municipal de Assistência Social —- Fundo da Infância e Adolescência —
FIA, estamos reforçando as dotações orçamentárias já existentes, em virtude do superávit
financeiro do exercício anterior e de acordo com o Plano de Aplicação aprovado pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
No Serviço Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, os recursos serão utilizados par
aquisição de materiais promocionais e divulgação a serem distribuídos em eventos oficiais
promovidos pelo município.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto o
mais breve possível.
ão Bento do Sul, 07 de março de 2014.
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VA DO SUL
Recebemos: 02 1 03| )
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
a em Prefeitura de São Bento do Sul
E . Projeto de Lei nº 171/2014 1
ER: 4 Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 171, DE 07 DE MARÇO DE 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
293.444,66 (duzentos e noventa três mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e
sessenta e seis centavos) no orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
Unidade: 02 - DETRUSBS
Atividade: 2.015 —- Convênio SSO/Trânsito - PREFEITURA
3.3.90.30.00.00.00 356 — Material de Consumo... R$ 40.000,00
3.3.90.39.00.00.00 356 — Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica .......... R$ 100.000,00
4.4.90.52.00.00.00 356 — Equipamento e Mat. Permanente .................... R$ 56.224,09
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 03 -Fundo da Infância e Adolescência
Operação Especial: 0.090 — Auxílios Financeiros à Diversas Entidades - FIA
3.3.50.41.00.00.00 308 — Contribuições................... iii R$ 39.696,38
Atividade: 2.044 — Gestão do Fundo da Infância e Adolescência - FIA
3.3.90.14.00.00.00 308 — Diárias - Civil.................si R$ 2.000,00
3.3.90.30.00.00.00 308 — Material de Consumo... R$ 5.524,19
3.3.90.32.00.00.00 308 — Mat. Distribuição Gratuita ................. «R$ 8.000,00
3.3.90.36.00.00.00 308 — Outros Serv. Terceiros — Pessoa Física .......... R$ 5.600,00
3.3.90.39.00.00.00 308 — Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica ....... R$ 15.000,00
3.3.90.47.00.00.00 308 — Obrigações Tributárias e Contributivas............ R$ 1.400,00
Órgão: 23 — SERVIÇO AUT. MUN. DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE
Unidade: 04 - SANEAMENTO GERAL
Atividade: 2.066 — Organização e Modernização dos Serviços da Autarquia
3.3.90.32.00.00.00 600 — Mat. Distribuição Gratuita ......................l.... R$ 20.000,00
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Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, será utilizado recurso
proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior,
nas fontes de recursos: código 108 - Fundo para a Infância e Adolescência, no valor de
R$ 77.220,47 (setenta e sete mil, duzentos e vinte reais e quarenta e sete centavos);
código 156 - Convênio Trânsito — Prefeitura, no valor de R$ 196.224,09 (cento e
noventa e seis mil, duzentos e vinte e quatro reais e nove centavos) código 200 —
Recursos de Outras Fontes — Exercício Corrente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 07 de março de 2014.
Prefeito Municipal
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