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materia nº 81/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 81 / 2025
Date 2025-06-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, anular dotação específica do orçamento de 2025 e dá outras providências.
native_id10966

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-24 Sancionado/Promulgado — Lei nº 5.253, de 22 de julho de 2025.
2025-07-17 Aprovado, aguardando sanção/promulgação S Discutido e aprovado em Plenário, encaminhado à Secretaria para envio ao Executivo Municipal.
2025-07-15 Tramitando P Discutido em Plenário e aguardando 2ª Discussão e Votação
2025-07-15 Tramitando — Discutido nas Comissões e encaminhado ao Plenário para discussão e votação
2025-06-12 Tramitando — Lido em Plenário e encaminhado às Comissões Técnicas para análise.
2025-06-11 Entrada — Entrada na Secretaria.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-17T19:19:19.454169-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0
2025-07-16T09:15:13.929136-03:00 Discutido em Primeira Discussão 9 0 0
2025-07-16T08:04:35.894925-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

a Prefeitura de São Bento do Sul.ov nc
ER, Estado de Sania Catarina |
MENSAGEM Nº 081/2025 to do”
Ref. Projeto de Lei nº 081/2025
Assunto: Alteração Orçamentária - SEMOB
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
Apresentamos o presente projeto de lei com o objetivo de conceder autorização
ao Poder Executivo Municipal para a abertura de um crédito especial e a anulação de
uma dotação no orçamento de 2025. Essa medida visa possibilitar a contratação da
AGIR — Agência Intermunicipal de Regulação de Serviços Públicos, cuja expertise
técnica especializada é indispensável para a regulação e fiscalização do serviço de
transporte coletivo municipal. A atuação da AGIR oferecerá mecanismos mais
eficazes para garantir a qualidade do serviço, o cumprimento de contratos, o
monitoramento de indicadores ds desempenho e a observância das normas legais e
regulatórias relacionadas ao transporte público. Essa parceria irá proporcionar maior
transparência, segurança jurídica e eficiência na gestão desse serviço primordial para
a nossa comunidade.
Agradecemos pela atenção e esperamos pela aprovação deste significativo
projeto de lei.
/ São Bento do Sul, 11 de junho de 2025.
E
ANTONIO JOAQUIM TO ZINI FILHO
MARCOS IGO SCHUHMACHER
Secretário/Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 - www.saobentodosul.atende.net
sro) TH
o
ER Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 081, DE 11 DE JUNHO DE 2025. Vemos”
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, ANULAR DOTAÇÃO
ESPECÍFICA DO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDGE Prefeitura de São Bento do Sul... = E,
EK = A,
SE o
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
na ação 09.001.0015.0451.0009.2029 — Gestão da Secretaria de Obras e Serviços
Urbanos, com recursos de anulação de dotação, até o valor de R$ 93.350,00 (noventa
e três mil e trezentos e cinquenta reais) com a seguinte codifi icação:
amnin | Classificação
À =" Referência
Movimento | Ação Recurso Dotação da Despesa Valor (R$)
150070000100)
150070000100)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 11 de junho de 2025
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP 89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.atende.net

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