materia nº 172/2014

Projeto de Lei nº 172/2014 3
Eae Prefeitura de São Bento do Sul
= Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 172/2014
Ref.: Projeto de Lei
Assunto: Alteração Orçamentária
Em anexo segue o Projeto de Lei nº 172, de 07 de março de 2014, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município.
Na Secretaria Municipal de Educação, estamos reforçando a dotação orçamentária já
existente, em virtude do superávit financeiro do exercício anterior.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto em
regime de URGÊNCIA.
São Bento do Sul, 07 de março de 2014.
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
Projeto de Leinº 172/2014 1
Eae Prefeitura de São Bento do Sul
9 - «ms Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 172, DE 07 DE MARÇO DE 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
482.247,56 (quatrocentos e oitenta e dois mil, duzentos e quarenta e sete reais e
cinquenta e seis centavos) no orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 02 - FUNDEB
Atividade: 4.023 — Coordenação, manutenção e ampliação da Educação Infantil -
FUNDEB
3.1.90.11.00.00.00 319 — Venc. Vant. Fixas - PC... R$ 127.912,26
Atividade: 4.026 —- Coordenação, manutenção e ampliação do Ensino Fundamental -
FUNDEB
3.1.90.11.00.00.00 318 — Venc. Vant. Fixas - PC... R$ 354.335,30
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, será utilizado recurso
proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior,
nas fontes de recursos: código 18 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - 60%, no valor de
R$ 354.335,30 (trezentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e trinta e cinco reais e trinta
centavos) e a anulação total da dotação orçamentária:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 02 - FUNDEB
Atividade: 4.023 —- Coordenação, manutenção e ampliação da Educação Infantil -
FUNDEB
3.1.90.04.00.00.00 319 — Contratação por Tempo Determinado ............. R$ 127.912,26
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
Projeto de Lei nº 172/2014 2
Es Prefeitura de São Bento do Sul
BRAZ Estado de santa Catarina
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 07 de março de 2014.
Aida: FERNANDO LA E
, Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br