Gabinete Vereadora Cátia Friedrich.
Y INDICAÇÃO. 454 /2025
llmo(a) Senhor(a) Presidente.
Senhores Vereadores.
A vereadora subscrita, vem, respeitosamente amparada pelo artigo 206, inciso Ill
do Regimento Interno, INDICAR o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo,
solicitando adoção de providência para fins de que,
Seja enviado a casa legislativa, projeto de lei que 'Dispõe sobre o transporte de
cães-guia, cães de assistência e animais domésticos de pequeno e médio porte,
estabelecendo condições, restrições e responsabilidades”. Segue minuta abaixo, de
possível modelo de projeto de lei para implementação.
Y JUSTIFICATIVA
Cada vez mais é perceptível a presença dos animais de estimação, em especial
cães e gatos, no convívio e interação entre as pessoas e os locais que frequentam.
Cães e gatos, principalmente, são companheiros dos humanos e costumam ser
considerados como parte da familia.
Os mesmos acompanham familiares em passeios, trabalho, escola, etc, e as
cidades estão se adaptando a este estilo de vida e interação.
Além do acompanhamento lúdico e a lazer, existem casos em que o cão se faz um
aliado necessário no dia-a-dia, como no caso de pessoas que usam um cão-guia para
auxiliar em sua locomoção.
Por estes e outros motivos não elencados, o referido projeto sugere um novo
regramento no tocante ao embarque destes animais no transporte coletivo municipal.
Atualmente, smj, tem-se no inciso VIII, do Art. 31, do DECRETO Nº 175, DE 01 DE Ea
MARÇO DE 1978, que não é permitido acesso de animais aos veículos. É
a
Sendo este o exposto, desde já peço pela atenção e aprovação deste projeto por
parte dos nobres pares. cs
Cientes da atenção e consideração nesta questão. Agradeço e coloco-me à
disposição.
São Bento do Sul, 16 de junho de 2025
— e CELEPAR do tes caio o Soa =] es
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* MINUTA DE PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO. / 2025
DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE CÃES-
GUIA, CÃES DE ASSISTÊNCIA E ANIMAIS
DOMÉSTICOS DE PEQUENO E MÉDIO
PORTE, ESTABELECENDO CONDIÇÕES,
RESTRIÇÕES E RESPONSABILIDADES.
A Câmara aprovou, e eu, Prefeito Antonio Joaquim Tomazini Filho, sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Poderão acessar o transporte coletivo municipal, os passageiros com
animais, desde que observadas as seguintes condições:
8 1º Entrar e permanecer no transporte coletivo com cão-guia, no caso de
passageiro com baixa visão, deficiência visual ou cego, nos termos de legislação federal
aplicável.
8 2º Entrar e permanecer no transporte coletivo com cão de assistência, no caso
de passageiros com deficiência.
83º Entrar e permanecer no transporte coletivo com cão ou gato de pequeno ou
médio porte, do qual seja tutor.
Art. 2º Consideram-se cães e gatos de pequeno ou médio porte, para fins do 5
3º do Art. 1º, aqueles com peso corporal de até dez quilos, em consonância com a Lei
Estadual nº 18.262, de 23 de novembro de 2021.
Art. 3º Fica vedado o transporte de qualquer outro tipo de animal, domesticado
ou não, que não os contemplados nesta Lei.
5 1º É igualmente vedado o transporte de animal que, por sua ferocidade ou
condição de saúde, provoque desconforto ou comprometa a segurança dos usuários do
transporte coletivo ou de terceiros.
5 2º Na vedação do parágrafo anterior também estão incluídos os cães
considerados violentos, conforme tipifica a Lei Estadual nº 14.204, de 26 de novembro
de 2007.
Art. 4º Para o transporte de cães e gatos de pequeno ou médio porte, o animal
deve estar acondicionado em caixa de transporte apropriada, resistente e adequada ao
seu porte, a qual garanta a segurança, a higiene e o conforto do animal e dos passageiros
e esteja forrada com material absorvente, para evitar por completo o vazamento de
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dejetos.
5 1º A caixa de transporte deverá ter no máximo as seguintes medidas: 60
centímetros de comprimento, 40 centímetros de largura e 36,5 centímetros de altura.
5 2º A caixa de transporte deverá conter, obrigatoriamente, as descrições das
suas dimensões em local de fácil visualização.
& 3º No caso de animais com até cinco quilos, fica permitido o transporte em
bolsas, sacolas ou mochilas, desde que apropriadas para o transporte, adequadas ao
porte do animal, que garantam a segurança, a higiene e o conforto do animal e dos
passageiros e esteja forrada com material absorvente, para evitar por completo o
vazamento de dejetos.
5 4º A caixa de transporte, bolsa ou mochila não poderá ocupar assento, exceto
aquele ocupado pelo tutor, e não poderá atrapalhar a circulação dos demais passageiros
no interior do veículo,
5 5º Cada tutor poderá transportar apenas 1 (um) animal de cada vez.
Art. 5º É vedado, nos dias úteis, o transporte de cães e gatos de pequeno e médio
porte nos seguintes horários:
I- das 05h às 09h;
Il- das 16h às 20h.
Art. 6º O carregamento e o descarregamento do animal devem ser realizados
sem comprometer a segurança e o conforto dos passageiros, cumprindo o itinerário e o
horário da linha.
8 1º A responsabilidade pela integridade fisica do animal, dos demais
passageiros, de terceiros e da higiene do ambiente é do tutor que o conduz.
5 2º O animal e seu responsável deverão desembarcar no ponto de parada mais
próximo, em caso de, durante o trajeto, haver a necessidade de higienização da caixa de
transporte.
S 3º Em caso de descumprimento das disposições previstas nos artigos
supracitados, fica impedido o embarque do animal no Transporte Coletivo do Município
de São Bento do Sul.
8 4º Caso o descumprimento ocorra durante o trajeto, será exigido o
desembarque do tutor e do animal na próxima parada,
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Art. 7º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
São Bento do Sul, 16 de junho de 2025
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
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