Gabinete Vereadora Cátia Friedrich. CÂMARA MUNICIPAL
Y INDICAÇÃO. H64 / 2025
llmo(a) Senhor(a) Presidente.
Senhores Vereadores.
A vereadora subscrita, vem, respeitosamente amparada pelo artigo 206, inciso Ill
do Regimento Interno, INDICAR o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo,
solicitando adoção de providência para fins de que,
Seja enviado a casa legislativa, projeto de lei que “dispõe sobre a proibição de
pichar nos passeios públicos e dá outras providências”. Segue minuta abaixo, de
possível modelo de projeto de lei para implementação.
Y JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade proibir, no âmbito do Município de
São Bento do Sul, exibir, pichar, grafitar, desenhar, escrever ou pintar propaganda em
muros, fachadas, colunas, paredes, pórticos, ou qualquer outro lugar público ou privado
visível do passeio público. |
Pichação é o ato de desenhar, rabiscar ou apenas sujar um patrimônio público ou
privado com inscrições feitas com tinta em spray aerosol, utilizada devido à grande
dificuldade de remoção, estêncil ou mesmo um rolo de tinta.
Como agente de degradação do ambiente público e patrimônios históricos, é um
dos fatores da poluição visual presente nos centros urbanos de várias cidades. Quando
feita em locais proibidos, a pichação adquire caráter transgressivo e pode ter como
objetivo a demarcação de territórios entre grupos, às vezes gangues rivais, rixas políticas,
etc.
No geral, consiste em inscrever frases de protesto, assinaturas pessoais e até
declarações de amor, embora seja também utilizada como forma de insulto a outras
pessoas ou mesmo por simples diversão.
Predomina na pichação escrituras de uma só cor, com alfabetos próprios do
pichador ou variações que misturam os alfabetos góticos e hieroglíficos. É comum que
seja feita à noite, longe da visão das pessoas.
A pichação é considerada vandalismo e crime ambiental, nos termos do art. 65,
da Lei 9.605/98, com pena de detenção de 3 meses a um ano e multa, embora
CCC (E
frequentemente a justiça tem optado pelo pagamento de cestas básicas ou tarefas de
ajuda à sociedade.
Por estas considerações e, ainda outras, apresenta-se este projeto de leie o
pedido de aprovação por parte dos nobres pares.
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Gabinete Vereadora Cátia Friedrich. CÂMARA MUNICIPAL
Cientes da atenção e consideração nesta questão. Agradeço e coloco-me à E
disposição.
São Bento do Sul, 16 de junho de 2025
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Gabinete Vereadora Cátia Friedrich. CÂMARA MUNICIPAL
“MINUTA DE PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO. / 2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PICHAR
NOS PASSEIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara aprovou, e eu, Prefeito Antonio Joaquim Tomazini Filho, sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica proibido, no âmbito do Município de São Bento do Sul, exibir, pichar,
grafitar, desenhar, escrever ou pintar propaganda em muros, fachadas, colunas, paredes,
pórticos, ou qualquer outro lugar público ou privado visível do passeio público.
Parágrafo único. O disposto no "caput" deste artigo abrange inclusive a
propaganda eleitoral partidária e intrapartidária.
Art. 2º Excetua-se da vedação expressa no art. 1º, a inscrição pelos partidos |
políticos, na fachada de suas sedes e dependências do nome que os designe, pela forma
que melhor lhes parecer, respeitadas as posturas municipais vigentes.
Art. 3º Sem prejuízo das sanções decorrentes da legislação eleitoral e municipal
vigentes, estarão os infratores das condutas vedadas no art. 1º sujeitos a restaurarem e
restituírem o bem no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, e o pagamento de
multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), dobrado na reincidência.
Parágrafo único. A multa de que trata o "caput" deste artigo será atualizada,
anualmente, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício
anterior, sendo que no caso de extinção deste índice será adotado outro que reflita a
perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 4º O valor da multa será destinado ao Fundo do Bem estar animal (FUBEM),
instituído pela Lei nº 4.403, de 30 de junho de 2021.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
São Bento do Sul, 16 de junho de 2025
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
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