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materia nº 36/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 36 / 2025
Date 2025-06-18
EmentaSolicitando a substituição das páginas 01 e 02 do Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2025 que “Institui a Política Municipal de Combate à Obesidade e à Gordofobia no Municípios de São Bento do Sul e dá outras providências”.
native_id10998

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-17 Sancionado/Promulgado — Lei n.º 5.244, de 16 de julho de 2025.
2025-06-24 Encaminhado — Lido em Plenário e encaminhado à Secretaria para realizar a troca das páginas do PLL 30 de sua autoria.
2025-06-18 Entrada — Entrada na Secretaria.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

Gabinete Vereadora Cátia Friedrich. CÂMARA MUNICIPAL
“| REQUERIMENTO. 56 / 2025
Da vereadora, Cátia Maria Grosskopf Friedrich.
Ao presidente da câmara, Senhor Gilmar Luis Pollum.
Assunto. Substituição das Páginas 01 e 02 do PLL nº 30/2025.
Ilmo Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente venho por meio deste, solicitar a substituição
das Páginas 01 e 02 do Projeto de Lei Legislativo nº 30/2025 que “INSTITUI A POLÍTICA
MUNICIPAL DE COMBATE À OBESIDADE E À GORDOFOBIA NO MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.' pelas páginas em anexo.
Informo que o motivo se deve a correções no corpo redacional. |
À disposição para mais esclarecimentos. Respeitosamente, agradeço.
São Bento do Sul, 18 de junho de 2025
GR / be) que mena ssa
Vereadora
Rua Vigando Kock, 69 - Centro | São Bento do Sul/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | www.saobentodosul.sc.leg.
[sd
Egas]
Gabinete Vereadora Cátia Friedrich. CÂMARA MUNICIPAL
Y PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO. / 2025
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
COMBATE À OBESIDADE E À
GORDOFOBIA NO MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara aprovou, e eu, Prefeito Antonio Joaquim Tomazini Filho, sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Combate à Obesidade e à
Gordofobia em São Bento do Sul, com a finalidade de implementar ações eficazes para
o combate à obesidade, a redução de peso, e a conscientização e o enfrentamento à
Gordofobia em nosso município.
Art. 2º Constituem diretrizes da Política Municipal de Combate à Obesidade e à
Gordofobia:
| —- promoção e desenvolvimento de programas, projetos e ações municipais, de
forma intersetorial, que efetivem o direito humano universal à alimentação e nutrição |
adequadas;
Il— o combate à obesidade infantil na rede escolar;
Il — a utilização de locais públicos, tais como parques, escolas e postos de saúde
para fins de implementação da Política Municipal de Combate à Obesidade;
IV—a promoção de campanhas que visem a:
a) conscientização das informações básicas sobre alimentação adequada, através
de materiais informativos e institucionais;
b) o estímulo ao aleitamento materno, como forma de prevenir tanto a |
obesidade quanto a desnutrição; |
c) o combate à gordofobia, promovendo o respeito à dignidade das pessoas
obesas em todos os serviços públicos e privados, especialmente nas unidades de saúde
e educacionais;
d) assegurar que as pessoas obesas possam usufruir dos mesmos direitos que as
demais, incluindo o acesso pleno e sem constrangimentos aos direitos à saúde, à cultura,
ao lazer, ao transporte e ao trabalho; |
e) priorizar o combate à gordofobia entre crianças e adolescentes;
f) incentivar a pesquisa e a formação de grupos de trabalho e discussão sobre o
enfrentamento da gordofobia e a despatologização dos corpos gordos.
V-a integração entre as políticas municipal, estadual e nacional que visem a
segurança alimentar, de saúde e de combate à obesidade e à gordofobia;
VI — o direcionamento especial da política às comunidades que registram baixos
índices de desenvolvimento econômico e social. |
Rua Vigando Kock, 69 - Centro | São Bento do Sul/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | www.saobentodosul.sc.leg.br
|
Gabinete Vereadora Cátia Friedrich. CÂMARA MUNICIPAL
Art. 3º Considera-se gordofobia, para fins desta Lei, qualquer forma de violência,
ofensa ou discriminação contra pessoas gordas feitas em razão de suas características
físicas, ou do seu peso corporal.
Art. 4º Fica a critério do Poder Executivo celebrar de convênios, termos de
fomento e de parcerias, bem como acordos de cooperação com a União, Estados e
organizações não governamentais, visando a execução da Política Municipal de Combate
à Obesidade e à Gordofobia.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 18 de junho de 2025
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
Rua Vigando Kock, 69 - Centro | São Bento do Sul/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | www.saobentodosul.sc.leg,br

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