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ERA Estado de Santa Catarina
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MENSAGEM Nº 084/2023
Ref.: Projeto de Lei nº 084/2025
Assunto: Altera a Lei nº 3476, de 26 de fevereiro de 2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminho à apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que altera a Lei
nº 3.476, de 26 de fevereiro de 2015, o qual dispõe sobre o “Programa Porteira Aberta”,
executado pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, com o objetivo de apoiar e
fomentar a agropecuária e as atividades dos produtores rurais do Município.
A presente proposta visa aprimorar a execução do referido Programa, estabelecendo que
as horas de deslocamento dos caminhões da Secretaria para busca de materiais não
sejam computadas no limite de horas de serviço destinado ao produtor rural, previstas no
art. 2º da referida legislação, muito embora sejam cobradas normalmente.
Atualmente, esse tempo de deslocamento é descontado do total de horas disponíveis, o
que tem prejudicado os agricultores. A título de exemplo, um deslocamento até
Curitiba/PR para o carregamento de saibro ou calcário compromete, no mínimo, seis
horas de atendimento, em detrimento da real execução dos serviços no imóvel rural.
Com a alteração proposta, fica assegurado que o tempo habitual de deslocamento para
busca externa de materiais será cobrada nos termos da Lei, mas não será deduzido das
horas de serviço disponibilizadas aos produtores, garantindo maior efetividade e justiça
na aplicação do Programa, que é fundamental para o desenvolvimento rural de nosso
Município.
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Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
— Sho Bento do Sul, 18 de junho de 2025.
PLA,
ANTONIO songui Leslie FILHO
NR. Prefeito
Pav: PESENTI MAIANE F. RANDA
Secretário de Agricultura e Meio Ambiente Assessora Jurídica
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP 89.280-902 — São Bento do Sul, SC
Fone (47) 36316000 - www.saobentodosul.atende.net
su Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 084, DE 18 DE JUNHO DE 2025.
ALTERA A LEI Nº 3476, DE 26 DE
FEVEREIRO DE 2015, QUE DISPÕE
SOBRE O PROGRAMA 'PORTEIRA
ABERTA.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte lei
Art. 1º Fica incluído o $2º-A ao artigo 2º da Lei nº 3476 de 26 de fevereiro de 2015, com
a seguinte redação:
$2º-A As horas de eventual deslocamento de caminhão da Secretaria de
Agricultura destinado à busca de material que se faça necessária para o
serviço, serão computadas para fins de pagamento, mas não serão
abatidas das horas-máquina destinadas ao produtor rural, até o limite de
12 (doze) horas. Ultrapassado, fica possibilitado o abatimento das horas-
máquina disponíveis
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GC EN
/ | são Bento do Sul, 18 de junho de 2025.
ANTONIO OÁQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
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LÚIÉLIN IR de | I MAIANE-F: IRANDA
Secretário de Agricultura e Meio Ambiente Assessora Jurídica
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Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. - CEP 89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net