VETO Nº 02/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Assunto: Veto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 031/2025.
Ilmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Sul,
Consubstanciado nas disposições do artigo 35 da Lei Orgânica do
Município, informo aos Nobres Edis que decidi apor VETO TOTAL ao Projeto de
Lei nº 31/2025, de autoria do Poder Legislativo, que “Declara de utilidade pública
a Associação de Pais e Professores do Centro de Educação Infantil Municipal
Pastor Adolf Prinz”.
Embora louvável a intenção da proposição, o veto se impõe por
inconstitucionalidade formal, uma vez que a referida Associação de Pais já foi
reconhecida de utilidade pública por meio da Lei nº 1927, de 24 de agosto de
2007.
Diante disso, não resta alternativa senão vetar integralmente o projeto,
pela proposição já existir no ordenamento jurídico municipal.
Contando com a compreensão dos nobres Vereadores, renovo votos de
elevada estima e consideração, devolvendo o assunto ao reexame da Câmara de
Vereadores.
São Bento do Sul/SC, 25 de junho de 2025.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Rréfeito Múnicipal
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Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net
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— ORIUNDO
Trata-se de solicitação de manifestação jurídica acerca do Projeto de Lei nº
31/2025, aprovado por unanimidade pelo Poder Legislativo em 12/06/2025, que
“Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Professores do Centro de
Educação Infantil Municipal Pastor Adolf Prinz”, conforme as especificações constantes
na proposição.
Preliminarmente, cumpre destacar que a análise da Assessoria Jurídica se
limita aos aspectos legais da matéria, em consonância com sua competência
institucional, com base nos documentos que instruem o presente expediente. Assim,
não se adentra em questões técnicas ou juízos de valor sobre o mérito da proposta, cuja
apreciação compete exclusivamente aos setores especializados.
Pois bem.
Em uma primeira análise ao ordenamento jurídico do Município, verifica-se que
a Lei nº 1927, de 24 de agosto de 2007 possui exatamente o mesmo objeto. Vejamos:
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
PROFESSORES DA CRECHE MUNICIPAL PASTOR ADOLF PRINZ.”
A Câmara Municipal de São Bento do Sul aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Pais e Professores
da Creche Municipal Pastor Adolf Prinz, entidade com sede neste Município, à
Estrada Dona Francisca, s/nº, Bairro Dona Francisca, constituída em 02 de
junho de 2003, estatuto registrado sob nº 603, fls. 112v do livro A, nº 4 do
Cartório de Registro de Títulos e Documentos e registrada na Secretaria da
Fazenda Nacional do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº
06.036.788/0001-72.
Não se verifica qualquer inovação ou alteração de status jurídico da entidade
que justifique a nova declaração. Trata-se, portanto, de proposição que incorre em vício
material, ainda que não haja, formalmente, inconstitucionalidade.
Assim, em face da entidade já deter do reconhecimento, por norma municipal
anterior, regularmente aprovada e em vigor, desnecessária a sobreposição de normas
com o mesmo conteúdo e objeto, pois contraria os princípios da boa técnica legislativa
e da consolidação do ordenamento jurídico.
Diante do exposto, sob o prisma jurídico e constitucional, especialmente à luz
do art. 35 da Lei Orgânica Municipal, opina-se pelo veto integral ao Projeto de Lei nº
31/2025.
Salvo melhor juízo, esta é a orientação da Assessoria Jurídica, elaborada com
base nas informações e documentos disponibilizados.
Assessora Jurídica
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