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ER, Estado de Santa Catarina
ua de São Bento do Sul, ero DE LEI Nº 086
MENSAGEM Nº 086/2023
Ref.: Projeto de Lei nº 086/2025
Assunto: Autoriza suplementação orçamentária.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
É com satisfação que trazemos à apreciação o Projeto de Lei que visa conceder
ao Poder Executivo Municipal a autorização para ampliar as dotações orçamentárias com
os recursos provenientes da Lei nº 14.399/2022 — Lei Aldir Blanc, de origem
governamental, com o intuito de fomentar iniciativas e promover a democratização do
acesso à cultura.
Desde já, agradecemos pela atenção dispensada e contamos com a aprovação
deste importante projeto de lei.
São Bento do Sul, 26 de junho de 2025.
2
JOAQU ELA FILHO
; Prefeito
SCHUHMACHER
ipal de Finanças
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JW Prefeitura de São Bento do Sul, É
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OJETO DE LEI Nº 086/20752 2
PROJETO DE LEI Nº 086, DE 26 DE JUNHO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO SUPLEMENTAR PELO INGRESSO DE
CONVÊNIO ESPECÍFICO NO ORÇAMENTO 2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar pelo
ingresso de convênio o valor de:
Classificação
ç Orçamentária
uplementar 171970000719 1787 339039 5.000,00
uplementar 171970000719] 1788 339036 3.369,3
171970000719 1792 33904 1.000,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 2 junho de 2025.
TONO NOVASKI
essor de Governo
Secretário Mulrcipal de Finanças
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