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| Prefeitura de São Bento do Sul .. DE LEI Nº 087/20) Gs E a)
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 087/2023
Ref.: Projeto de Lei nº 087/2025
Assunto: Autoriza suplementação orçamentária.
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
Apresentamos para apreciação o Projeto de Lei que visa conceder ao Poder
Executivo Municipal a autorização para abrir crédito especial, com os recursos
provenientes da Lei nº 14.399/2022 — Lei Aldir Blanc, de origem governamental, com
o intuito de fomentar iniciativas e promover a democratização do acesso à cultura.
Desde já, agradecemos pela atenção dispensada e contamos com a aprovação
deste importante projeto de lei.
São Bento do Sul, 27 de junho de 2025.
pad FILHO
Prefeito »
GT EbEV
SEsST E7OZ 20/47 SEUO
GO SCHUHMACHER
icipal de Finanças
MARCOS RO
Secretário
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. - CEP89.280-902 —- São Bento do Sul, sc
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.atende.net
PROJETO DE LEI Nº 087/2
EB, Estado de Santa Catarina |
PROJETO DE LEI Nº 087, DE 27 DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, PELO INGRESSO DE
CONVÊNIO ESPECÍFICO NO ORÇAMENTO DE 2025
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
na ação 18.901.0013.0392.0018.2113 — Desenvolvimento de Atividades Culturais,
Artísticas e Eventos, pelo ingresso do convênio, até o valor de R$ 578.017,48
(quinhentos e setenta e oito mil, dezessete reais e quarenta e oito centavos), com as
seguintes codificações:
n. +. | Classificação
Movimento |Ação| Recurso Referência da Despesa Valor (R$)
171970000719
171970000719) 1789)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 27 de junho de 2025.
ANTONIO/J
IO NOVASKI
ssoy de Governo
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHE? |
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75,Centro. - CEP89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.atende.net
ao Prefeitura de São Bento do Sul A
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