materia nº 90/2025

a Prefeitura de São Bento do Sul «o DE LEINº LER a
Estado de Santa Catarina a
MENSAGEM Nº 090/2025
Ref.: Projeto de Lei nº 090/2025
Assunto: Alteração Orçamentária - SECAD.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
Apresentamos o Projeto de Lei que visa autorizar o Poder Executivo Municipal
a abrir um crédito especial, utilizando recursos do superávit financeiro, para viabilizar
a negociação de desapropriação dos imóveis declarados de utilidade pública,
conforme regulamentação do Decreto Municipal nº 2.389, de 17 de novembro de 2023,
e autorizado pela Lei Municipal nº 5.156, de 20 de fevereiro de 2025.
Agradecemos a atenção e solicitamos a aprovação deste importante projeto de
lei em regime de URGÊNCIA.
o Bento do Sul, 7 de julho de 2025.
Secretário Municipal de Finanças
STO / YEW) ff es
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro.” - CEP89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net
mad Estado de Santa Catarina |
PROJETO DE LEI Nº 090, DE 7 DE JULHO DE 2025.
EB: WH Prefeitura de São Bento do Su/ Ea
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL COM RECURSOS DO
SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE
2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
na ação 05.001.0004.0122.0005.1063 — Patrimônio Público Municipal, com recursos
do superávit financeiro, até o valor de R$ 110.600,00 (cem mil reais) com a seguinte
codificação:
[Classificação
da Despesa | Valor (R$)
Referência
Dotação Orçamentária
1063] 250070000100 449061] 110.600,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Movimento Recurso
São Bento do Sul, 7 de julho de 2025
AS
ANTONIO Em FILHO
Pre
NTÓONIO NOVASKI
sessor de Governo
paes
MARCOS RO RI O SCHUHMACHER
Secretário icipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 -— São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.atende.net