materia nº 70/2014

Câmara de Vereadores de São Bento do Sul
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA
CAMARA DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL
Requerimento de Informação Nº OO 12014.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, com amparo no Art. 216
e seguintes do Regimento Interno, submeter ao Plenário desta Casa de Leis o envio
deste requerimento ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Educação,
solicitando as seguintes informações:
1 — Listagem única contendo dados dos veículos pertencentes à Prefeitura Municipal e
utilizados para o transporte escolar;
2 — Comprovantes que estes veículos seguem o disposto nos Anexos da Resolução Nº.
226/2007 do Denatran os quais estabelecem requisitos para o desempenho e a fixação
de espelhos retrovisores, bem como os comprovantes de que estão em conformidade
com a Resolução Nº. 439/2013, que estabelece requisitos para a fixação de espelhos
retrovisores ou dispositivos do tipo câmera-monitor para visão indireta, instalado nos
veículos destinados à condução coletiva de escolares;
3 — Número de passageiros que diariamente utilizam o transporte escolar municipal;
4 — Comprovantes de inspeção veicular semestral em instituição técnica licenciada dos
veículos pertencentes à Prefeitura Municipal e utilizados para o transporte escolar;
5 — Comprovantes de que os veículos possuem tacógrafo e faixa amarela.
Em relação aos servidores efetivos e temporários responsáveis pelo transporte
escolar (somente motoristas):
1 — Comprovantes da habilitação na categoria profissional juntamente com o curso
especializado para transporte de passageiros, de acordo com a Resolução Nº. 168 do
CONTRAN;
2 — Negativas de multas de trânsito nos últimos 12 (doze) meses;
3 — Comprovantes dos exames médicos de acuidade visual e audiometria, atualizados.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a Câmara Municipal busca preservar a integridade e
segurança dos alunos que diariamente utilizam o transporte escolar solicitamos o
recebimento das informações supracitadas que comprovam a qualidade do serviço
prestado.
Outrossim, salientamos que as questões são de interesse geral da comunidade
e deverão estar disponíveis nos prazos pré-estabelecidos pela legislação municipal.
Sabedores que somos da atenção voltada a nossa solicitação agradecemos e nos
colocamos à disposição.
Sala das Sessões, 13 de março de 2014.
Do
Í
(O Jeca DD catia
EDIMAR G LOMON
VEREADOR
pp
Rua Vigando Kock, 69 — Centro — São Bento do Sul/SC — ga-286=38 -
ae o SMS 09 SU CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
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