NDAUH Prefeitura de São Bento do Sul,
| Estado de Santa Catarina
OJETO DE LEI Nº 09 6025
MENSAGEM Nº 091/2025
Ref.: Projeto de Lei nº 091/2025
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Colaboração com a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de São Bento do Sul. |
Excelentíssimos
Senhores *ereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com o fito de
propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo
que “Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Colaboração com a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de São Bento do Sul.”.
É de conhecimento notório o relevante trabalho prestado pela APAE de São Bento do Sul
em favor da população de São Bento do Su!, principalmente no que diz respeito ao
atendimento prestado às pessoas com necessidades especiais, sejam motoras ou
intelectuais.
A parceria mantida com a APAE ao longo destes anos fortalece as ações nas áreas de
educação, saúde e assistência social, pois, conforme plano de trabalho apresentado, são
mais de oitocentos alunos atendidos pela Associação até então, repercutindo efeitos
positivos em todas as esferas.
A colaboração público/privado traz eficiência e promove qualidade e dignidade de vida às
pessoas com necessidades especiais e suas famílias, de modo que merece ser
fomentada.
Dessa forma, por atender os interesses da Administração e mais ainda o interesse É
público, pedimos a aprovação do presente projeto, com a brevidade que necessita.
São Bento do Sul, 7 de julho de 2025. =:
esa
fa
ANTONIO di am di Je
[E P feito NO
N A
, 5
MAIA õ MIRANDA AN O NOVASKI o
Assessora Jurídica S à Governo, Ga)
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3831 8000 - — www.sanbentodosul.atende.net
a Prefeitura de São Bento do Sul ro DE LEI Nº 091/20
vm Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 091, DE 7 DE JULHO DE 2025.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE
COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS
E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE DE
SÃO BENTO DO SUL.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de São Bento do Sul autorizado a celebrar TERMO DE
COLABORAÇÃO para a consecução de finalidades de interesse público, por meio de
transferência de recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal e a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE de São Bento do Sul,
inscrita no CNPJ sob o nº 83.172.478/0001-26.
$1º O Termo de Colaboração de que trata o caput deste artigo será firmado nas
condições estabelecidas no termo anexo, que é parte integrante desta Lei.
82º A contrapartida da entidade beneficiada será realizada através do atendimento
à pessoa portadora de necessidade especial em sua sede.
83º A assinatura do presente Termo ocorrerá mediante a aprovação da prestação
de contas do Termo de Colaboração 001/2024. =»
Art. 2º Fica o Município autorizado a repassar à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE de São Bento do Sul a contribuição financeira no valor de R$
1.135.000,00 (um milhão cento e trinta e cinco mil reais), valor este dividido em 12 (doze)
parcelas mensais e sucessivas, no período compreendido entre agosto/2025 a
julho/2026, com amparo na Lei Federal nº 13.019/2014.
Parágrafo único. O recurso, objeto deste artigo, será aplicado em despesas com
manutenção da entidade e aquisição de uniformes escolares, conforme plano de trabalho
constante no Processo Administrativo nº 19146/2025.
Art. 3º Na aplicação dos recursos originários desta Lei, será obedecido ao que
dispõe no Decreto nº 2131/2023, que “Regulamenta as parcerias entre o Município de
São Bente dc Sul e as Organizações da Sociedade Civil, para a consecução de
finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de projetos e
atividades previamente estabelecidos em planos de trabaiho” ou outro que venha o
substituir.
Art. 4º A entidade deverá apresentar a prestação de contas, até 30 (trinta) dias
após o recebimento de cada parcela, junto ao Gestor do Contrato.
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP 89.280-902 — São Bento do'Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.atende.net
Este Prefeitura de São Bento do Sul cer DE LEI Nº a
EA, 6 Estado de Santa Catarina 3
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 7 de julho de 2025.
MAIA E MIRANDA
Assessora Jurídica sessorçie Governo
ee eee
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP 89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net
A | o! 22 VUnica
[4 ga Prefeitura de São Bento do Sul. er DE LEINº nd
ER, 4H Estado de Santa Catarina M
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 12025
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL E A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAIS - APAE SÃO BENTO DO SUL
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, Estado
de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n.
86.051.398/0001-00, com sede e foro na Rua Jorge Lacerda n. 75, Centro, neste ato
representado por seu Prefeito ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO, portador do RG n.
4.799.576 e do CPF n. 003.978.188-74, doravante denominado CONCEDENTE e do
outro lado a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE de São
Bento do Sul, com sede na Rua Herrique Schwarz, n. 294, Centro, CNPJ n.
83.172.478/0001-26, neste ato representada pelo seu Presidente, Sr. Marcelo Correa,
brasileiro, inscrito no CPF nº 937.041.199-20, residente e domiciliado na Rua Barão do
Rio Branco, nº 631, apto 62, Centro, nesta cidade, doravante denominada
PROPONENTE, resolvem celebrar este TERMO DE COLABORAÇÃO, amparados na Lei
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000, na Lei Municipal nº de de — de 2025 e no Decreto
Municipal nº 2131 de 26 de junho de 2023 e nas normas do Tribunal de Contas do Estado
de Santa Catarina, resolvem convencionar entre si o disposto nas cláusulas e condições
previstas no presente instrumento a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Colaboração tem por objeto a transferência de recursos financeiros
destinados à manutenção da APAE no período de agosto/2025 a julho/2026 e aquisição
de uniformes escolares, conforme Plano de Trabalho proposto pelo CONVENENTE e
aprovado pelo CONCEDENTE, através do Processo Administrativo nº 19.146/2025.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA GESTÃO
PA os Este Termo terá como gestor da PROPONENTE o Sr.
, portador do CPF nº 1,10
qual se responsabiliza, de forma solidária, pela execução das atividades e cumprimento
das metas pactuadas na colaboração.
2.2 —- O CONCEDENTE nomeia como gestor do presente Termo de Colaboração a Sra.
Marisa do Amaral, CPF nº ***.*** ***** conforme Portaria nº.
2.3 - O responsável pela gestão do convênio poderá, de acordo com a necessidade e
para fins de análise do relatório, solicitar informações adicionais, examinar documentos e
praticar demais atos pertinentes ao exato cumprimento das finalidades do present
termo.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP 89.280-902 — São Bento do Sul, SC
Eid
Fone (47) 3631 6000 - www.saobentodosul.atende.net á
Za
o
o
a Prefeitura de São Bento do Sul. oro DE LEI Nº 091 É h Ca
f
ER Mm Estado de Santa Catarina RU O
Vo PE
Para execução do presente Termo de Colaboração serão destinados recursos financeiros
no montante de R$ 1.135.000,00 (um milhão cento e trinta e cinco mil reais), valor este
que será dividido da seguinte forma:
E
— agosto a dezembro de 2025: R$ 90.000,00 (noventa mil reais);
— janeiro de 2026: 145.000,00 (centó e quarenta e cinco mil reais);
— fevereiro a julho de 2026: R$ 90.000,00 (noventa mil reais). :
CLÁUSULA QUARTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos de que trata a Cláusula Terceira serão repassados pelo CONCEDENTE, em
12 (parcelas) parcelas mensais e sucessivas, iniciando a primeira no mês de agosto de
2025.
8 1º Os valores mencionados na Cláusula Terceira serão repassados mediante depósito
em conta individualizada no Banco do Brasil, Agência 0674-2, conta corrente nº 106281-6
a favor da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de São Bento do Sul.
CLÁUSULA QUINTA — DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente Termo de Colaboração correrão à conta da
Dotação orçamentária: 3.3.50.41, Recurso Orçamentários: 250070000100, podendo ser
alterada, se necessário.
CLÁUSULA SEXTA - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Os saldos de recursos, enquanto não empregados em sua finalidade, devem ser
aplicados em caderneta de poupança ou em fundo de aplicação financeira de curto
prazo, se a previsão de uso for superior a um mês. Os rendimentos desta aplicação
financeira deverão ser computados a crédito do Termo de Colaboração e aplicados no
seu objeto, estando sujeitas às mesmas regras de prestação de contas exigidas para os
recursos transferidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARCEIROS
6.1 - SÃO OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE:
a) Cumprir com o disposto na Cláusula Terceira deste Termo de Colaboração;
b) Fiscalizar a aplicação dos recursos repassados;
c) Examinar a Prestação de Contas dos Recursos Repassados.
d) Dar publicidade ao presente Termo de Colaboração através da publicação em jornal
Oficial de publicação municipal;
e) Comunicar formalmente ao PROPONENTE qualquer irregularidade encontrada na
execução do presente Termo;
6.2 - SÃO OBRIGAÇÕES DA PROPONENTE:
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 -— São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.atende.net
EB: Prefeitura de São Bento do Sul, seo
Ra
ER MM Estado de Santa Catarina Ro]
a) Movimentar os recursos financeiros oriundos deste Termo de Colaboração na conta
corrente específica, conforme as Cláusulas Primeira e Terceira, e de acordo com o
Decreto Municipal 2131/2023 ou outro que venha a o substituir;
b) Não repassar os recursos recebidos à outras entidades de direito público ou privado;
c) Não utilizar os recursos em finalidade diversa da pactuada ou fora do prazo de
vigência;
d) Restituir ao CONCEDENTE o saldo dos recursos não aplicados no objeto da
colaboração, inclusive os rendimentos da aplicação financeira na data da conclusão ou |
rescisão do termo de colaboração ou dos prazos previstos no presente termo; |
e) Solicitar, quando necessário, a prorrogação da vigência do termo de colaboração
original antes do término com a devida justificativa;
f) Excluir o Município de São Bento do Sul/SC de qualquer responsabilidade concernente
à Previdência Social e legislação trabalhista decorrente deste Termo de Colaboração;
9) Fornecer informações e dados quando solicitados pelo CONCEDENTE;
h) Dispor de corpo técnico necessário, assegurando a Estimuiação Essencial, os serviços
da Educação Especial "Serviço de Atendimento Educacional Especializado", "Serviço
Pedagógico Específico" e "Educação Profissional", assim como a efetivação da Política
de Assistência Social, por meio de ações de prevenção, promoção, inserção e proteção,
aos alunos e atendidos previstos no Plano de Trabalho;
i) Atender às necessidades dos alunos da educação especial que frequentam os Centros
de Atendimento Especializado e dos demais níveis oferecidos pela APAE;
j) Executar programas educacionais que favoreçam o desenvolvimento cognitivo,
psicomotor e social dos alunos.
k) Realizar serviços de atendimento à pessoa com deficiência conforme preconizado na
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais ao público alvo e sua família,
atendendo aos objetivos propostos pelo serviço com foco para os resultados previstos;
|) Realizar de forma continuada, permanente e planejada, serviços e execução de
programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos
socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento
das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos ao
público alvo e família, nos termos da Lei nº 8.742, de 1993, e respeitadas as deliberações
do CNAS;
m) Assumir as responsabilidades por eventuais danos materiais ou morais causados ao
Município e a terceiros, em decorrência de sua ação ou omissão no desenvolvimento do
Serviço, sem nenhuma responsabilidade do CONTRATANTE;
n) Prestar todo e qualquer esclarecimento ou informação solicitada pelo CONTRATANTE,
bem como pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, por escrito, garantindo-
se o livre acesso dos mesmos nas dependências da instituição. *
CLÁUSULA OITAVA — DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
A PROPONENTE compromete-se a restituir o valor transferido, atualizado
monetariamente desde a data do recebimento, acrescidos de juros legais, na forma da
legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) inexecução do objeto;
b) falta de apresentação de prestação de contas, no prazo exigido;
c) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no presente instrum ;
ainda que em caráter de emergência.
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP 89.280-902 -— São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 - www.saobentodosul.atende.net
A Unig
Eae Prefeitura de São Bento do Sul.sro DE LEINº ceia
ER, Estado de Santa Catarina up
d) não apresentação dos documentos previstos neste Termo de Colaboração.
Parágrafo Único: Compromete-se, ainda a PROPONENTE, a recolher à conta do
CONCEDENTE o valor correspondente a rendimentos de aplicação no mercado
financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua
utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que
não tenha feito aplicação.
CLÁUSULA NONA — DA FLEXIBILIDADE NA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PARA
DESPESAS TRABALHISTAS E OBRIGAÇÕES CORRELATAS IMPOSTAS POR LEI
Em razão da imposição legal inerente as respectivas verbas, fica autorizada a
CONVENIADA a utilizar os recursos financeiros repassados pelo MUNICÍPIO, em
qualquer das parcelas mensais deste Termo de Convênio, para o custeio de despesas
trabalhistas e obrigações correlatas (incluindo, mas não se limitando a salários, encargos
sociais, 13º salário e férias), desde que tais despesas estejam expressamente previstas
no Plano de Trabalho aprovado e respeitem a proporcionalidade e destinação dos
recursos vinculados à execução do objeto deste instrumento.
8 1º. A utilização dos recursos deverá observar a legalidade e eficiência na execução da
parceria, sendo permitida a aplicação de valores de uma determinada parcela para
despesas cujos vencimentos ocorram no mesmo mês ou em meses subsequentes, desde
que mantida a aplicação financeira obrigatória dos saldos temporários em caderneta de
poupança ou fundo de aplicação financeira de curto prazo, conforme regulamentação
vigente.
8 2º. A CONVENIADA deverá invariavelmente comprovar a correta aplicação dos
recursos na prestação de contas respectiva, por meio de documentação idônea, inclusive
folhas de pagamento, guias de recolhimento de encargos e tributos, notas fiscais e
extratos bancários, dentre outros suficientes ao desiderato.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O PROPONENTE fica obrigado a apresentar a prestação de contas aa CONCEDENTE
no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela, na forma
delineada na Lei Federal nº 13.019/2014, sob pena de não o fazendo restituir o valor total
repassado; devendo ainda entregar os seguintes documentos:
a) Ofício de encaminhamento;
b) Declaração do responsável pela entidade informando que os recursos foram
rigorosamente aplicados aos fins;
c) Balancete da Prestação de Contas de Recursos Antecipados;
d) Comprovantes de despesas em primeira via (notas fiscais, recibos, folha de
pagamento, etc, conforme legislação em vigor), preenchidos com clareza e sem rasuras;
e) Cópias dos comprovantes de” pagamentos eletrônicos (DOC/TED) individuais por
credor, utilizados para pagamentos das despesas efetuadas;
f) Extrato bancário com movimentação completa do período;
g) Conciliação bancária, quando for o caso;
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP 89.280-902 — São Bento do Sul, jo)
Fone (47) 3631 6000 - www.saobentodosul.atende.net
sa Prefeitura de São Bento do Sul..ero DE LEINº 6 ao
ER, 4 Estado de Santa Catarina A
Sento do
h) Parecer do Conselho Fiscal da Entidade, quanto à correta aplicação dos recursos no
objeto e ao atendimento da finalidade pactuada;
i) Comprovante de recolhimento de saldo não aplicado, se houver;
j) Relatório descrevendo as atividades desenvolvidas no período, informando se o
objetivo foi totalmente, parcialmente ou não cumprido, acompanhado dos contratos de
prestação de serviço, folders, cartazes do evento, exemplar de publicação na impressa,
CD, DVD, registros fotográficos, matérias jornalísticas e os demais elementos
necessários à perfeita comprovação da execução do projeto, quando for o caso.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA
PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PARCELA DE DEZEMBRO EM RAZÃO DO RECESSO
LEGAL (FÉRIAS) |
Excepcionalmente, em virtude do recesso institucional e das férias coletivas dos
colaboradores da CONVENIADA entre o mês de dezembro e janeiro do ano
subsequente, que inviabilizam a preparação tempestiva da documentação necessária à
prestação de contas, fica prorrogado o prazo para apresentação da prestação de contas
referente à parcela de dezembro de 2025.
$ 1º As informações e documentos comprobatórios relativos a essa parcela deverão ser
apresentados cumulativamente com a prestação de contas da parcela subsequente, em
até 30 (trinta) dias após o efetivo repasse da parcela de janeiro de 2026.
$ 2º A prorrógação ora prevista não exime a CONVENIADA da obrigação de demonstrar
a aplicação integral e regular dos recursos recebidos, devendo ser observados todos os
princípios da administração pública e os comandos que regem o objeto deste
instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PROIBIÇÕES
Fica ainda proibido à PROPONENTE:
a) a redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, congêneres ou não;
b) integrar dirigentes que também sejam agentes políticos do governo concedente;
c) realizar despesas e pagamentos fora da vigência deste Termo de Colaboração;
d) utilizar recursos para finalidade diferente da prevista e despesas a título de taxa de
administração;
e) utilizar recursos em pagamento de despesas diversas, não compatíveis com o objeto
deste Termo de Colaboração;
f) executar pagamento antecipado a fornecedores de bens e serviços;
g) transferir recursos da conta corrente específica para outras contas bancárias que não
haja comprovante;
h) retirar recursos da conta específica para outras fi nalidades com posterior
ressarcimento;
i) deixar de aplicar ou não comprovar a contrapartida pactuada no Plano de Trabalho;
j) realizar despesas com:
k) multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou a
recolhimentos fora dos prazos, salvo se decorrentes de atrasos da administração pública
na liberação de recursos financeiros, bem como verbas indenizatórias,
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.atende.net
= Prefeitura de São Bento do SUL. ed a
EE = à S o 3
ER, 4H Estado de Sania Catarina q [*)
—— e ————————— So NT
N >
|) publicidade, salvo as previstas no plano de trabalho e diretamente vinculadas ao objeto
da colaboração, de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não
constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal;
m) obras que caracterizem a ampliação de área construída ou a instalação de novas
estruturas físicas;
n) pagamento de despesas bancárias.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO
Este instrumento poderá ser rescindido por mútuo acordo ou unilateralmente por uma das
partes, com aviso prévio de 30 (trinta) dias, se ocorrer comprovada inadimplência de |
qualquer de suas cláusulas e condições. |
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DO PRAZO
O presente Termo de Colaboração vigerá da data de sua publicação até 31 de julho de
2026, podendo ser renovado em caso de interesse das partes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA ALTERAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO PLANO DE
TRABALHO
Este Termo de Colaboração poderá ser alterado ou ter modificação no Plano de Trabalho,
de comum acordo entre as partes, mediante proposta devidamente formalizada e
justificada por meio de TERMO DE ADITAMENTO.
Parágrafo Único. Admitir-se-á modificação do Plano de Trabalho com prévia apreciação
do CONCEDENTE e aprovação do Gestor deste Instrumento ou Sistema de Controle,
ficando vedada a alteração do objeto em qualquer hipótese.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
Para as questões decorrentes deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de São
Bento do Sul/SC, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que
seja, para dirimir as dúvidas e questões oriundas do presente Termo de Colaboração.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Por estarem cientes e acordadas com as condições e cláusulas estabelecidas, as partes
firmam o presente Instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das
testemunhas abaixo que também subscrevem.
São Bento do Sul/SC, de 2025.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP 89.280-902 — São Bento do Sul, jo) PM
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net A
EB: Prefeitura de são Bento do Sul... , Ro
= Estado de Santa Catarina
MARCELO CORREA
Presidente da APAE de São Bento do Sul
Testemunhas:
Nome: Nome:
Cauê CPF:
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.atende.net
Rua Henrique Schwarz, 294 — Centro
São Bento do Sul-SC — CEP 89280-115
Fone/Fax: (47) 3633-1340
apaesbs(Qapaesbs.com.br
São Bento do
Sul - SC
São Bento do Sul, 13 de junho de 2025.
Exmo Sr
Antonio Joaquim Tomazini Filho |
Prefeito Municipal de São Bento do Sul |
Ofício nº 029/2025
Prezado Senhor:
Através do presente a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
— APAE de São Bento do Sul, mantenedora do Centro de Atendimento
Especializado — CAESP Girassol, encaminha plano de trabalho para o período
de agosto/2025 a julho/2026, visando o repasse de recursos no período
citado, bem como demais documentos conforme Decreto 2131/2023.
Sendo o que tínhamos para o momento, reiteramos protestos de
estima e consideração, nos colocamos à disposição para maiores
esclarecimentos.
Documento assinado digitalmente
MARCELO CORREA
Data: 13/06/2025 20:41:23-0300
ventique em httos://validar.iti.gov.br
Marcelo Correa
Presidente
Rua Henrique Schwarz, 294 — Centro j Ê
São Bento do Sul-SC — CEP 89280-115 AP Ed
Fone/Fax: (47) 3633-1340 São Bento do to dO,
sc
apaesbs(Dapaesbs.com.br Sul- Sl
ANEXO II
PLANO DE TRABALHO 1/3
1- DADOS CADASTRAIS
Proponente CNP)
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 83.172.478/0001-26
Endereço
Rua Henrique Schwarz, 294
Cidade U.F. C.E.P. DDD/Telefone
São Bento do Sul SC 89.280-115 47 3633 1340
Conta Corrente Banco | Agência Praça de Pagamento
106281-6 (Convênio APAE/PMSBS) Brasil 0674-2 São Bento do Sul
Nome do Responsável C.P.F.
Marcelo Correa 937.041.199-20
C.1./Órgão Expedidor Cargo E-mail |
2933513 - SSP/SC Presidente presidenteWapaesbs.com.br
Endereço C.E.P.
Rua Barão do Rio Branco, 631, apto 62 89.280-355
2 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto - Período de Execução
TERMO DE COLABORAÇÃO entre a Prefeitura Municipal de São EE SER
Bento do Sul e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais Início Término
Agosto/2025 Julho/2026
— APAE de São Bento do Sul.
Identificação do Objeto
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, de São Bento do Sul, é uma instituição
filantrópica, mantenedora do Centro de Atendimento Educacional Especializado - CAESP Girassol.
Iniciou suas atividades em 02 de maio de 1970. Conta com sede própria, dispondo de uma área
construída total 3.404.01m?.
Com 55 anos de história, a instituição atualmente presta atendimento a 199 educandos, na faixa
etária entre dois meses e setenta anos de idade. As pessoas elegíveis para os serviços de Atendimento
Educacional Especializado em Educação Especial, possuem diagnóstico de Deficiência Intelectual e
Múltipla, Atraso Global do Desenvolvimento e Transtorno do Espectro Autista.
Como instituição que possui Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social -
CEBAS, os serviços prestados pelo CAESP Girassol/APAE são caracterizados como Serviços de
Proteção Social Especial - Média Complexidade, voltados à pessoa com Deficiência Intelectual e
Múltipla, Atraso Global do Desenvolvimento e Transtorno do Espectro Autista e sua família. Os serviços
prestados abrangem os atendimentos nas áreas da Assistência Social, Educação e Saúde, que de
modo articulado, buscam atender as demandas inerentes à cada educando, conforme prevê a
M ';
a Unica á
o EN
(6 a,
o
Rua Henrique Schwarz, 294 — Centro AS) RA
São Bento do Sul-SC - CEP 89280-115 APÃEnos?>
Fone/Fax: (47) 3633-1340 São Bento do
apaesbsQapaesbs.com.br Sul - SC
Resoluções nº 112/2006 e nº 100/2016, do Conselho Estadual de Educação. O funcionamento do
CAESP/APAE possui o Parecer/CEE nº 091.
O CAESP Girassol/APAE, instituição especializada com função social ampliada á medida que
pode realizar ações vinculadas à área da saúde, da assistência social e da educação, mas que não
substitui a proposta do ensino regular, tem por objetivo prestar atendimento educacional especializado
às Pessoas com Deficiência Intelectual e Múltipla, Atraso Global de Desenvolvimento e Transtorno do
Espectro Autista, com metodologias diferenciadas e propostas de ensino e aprendizagem voltadas às
especificidades de cada sujeito, Levando em consideração a faixa etária, contextos sociais e regionais.
São os seguintes os fins do CAESP GirassoV APAE:
o Disponibilizar atendimento especializado nas áreas de Educação, Saúde e Assistência
Social, através de serviços e programas específicos às pessoas com Deficiência
Intelectual e Múltipla e Atraso Global do Desenvolvimento;
º Promover a garantia de direitos às pessoas com deficiência atendidas;
. Participar de ações articuladas à rede de atendimento da Pessoa com Deficiência;
. Executar programas/serviços previstos no convênio firmado com a Fundação Catarinense
de Educação Especial;
. Participar dos Conselhos Municipais de Direito, com vistas à garantia dos direitos da
Pessoa Com Deficiência;
. Articular junto aos poderes públicos e entidades privadas, políticas que assegurem o pleno
exercício dos direitos da pessoa com deficiência e com outros segmentos no município,
que asseguram os direitos da pessoa com deficiência intelectual e múltipla em qualquer
de seus aspectos;
º Encarregar-se, em âmbito municipal, da divulgação de informações sobre assuntos
referentes à pessoa com deficiência intelectual e múltipla, bem como as informações
inerentes à atenção a saúde;
º Promover e fomentar a realização de capacitação e estudos em relação à causa da pessoa
com deficiência intelectual e múltipla e TEA, proporcionando a permanente formação dos
profissionais e voluntários que atuam na instituição e na rede de atendimento da pessoa
com deficiência;
º Promover e/ou estimular o desenvolvimento de programas de atenção a saúde, de
promoção, de proteção, de inclusão, de defesa de direitos da pessoa com deficiência e de
apoio e orientação à sua família e à comunidade;
º Planejar e implementar o desenvolvimento permanente dos serviços prestados na
instituição, com vistas a integrar efetivamente a rede de atendimento à Pessoa Com
Deficiência;
º Divulgar o trabalho realizado na mídia local e redes sociais, como forma de propagar as
ações que integram os objetivos da instituição;
º Promover a inclusão social da pessoa com deficiência intelectual e múltipla.
Para a consecução de seus fins, o CAESP Girassol/APAE se propõe a:
º Incentivar a participação da comunidade e instituições públicas e privadas nas ações e
programas voltados ao atendimento da Pessoa Com Deficiência Intelectual e Múltipla,
Transtorno do Espectro Autista e Atraso Global do Desenvolvimento;
G a Muniz.
wfe? SA
A | J GS
12
Rua Henrique Schwarz, 294 — Centro
São Bento do Sul-SC - CEP 89280-115 PAN PS
Fone/Fax: (47) 3633-1340 São Bento o do,
apaesbsQapaesbs.com.br Sul - SC
º Efetivar parcerias para a execução de seus objetivos, programas e projetos;
º Estabelecer parcerias com os setores de atividades, oportunizando a habilitação e a
inserção da pessoa com deficiência no mundo do trabalho;
º Manter a divulgação nas mídias com informações sobre trabalhos, atividades e assuntos
relacionados aos objetivos da instituição;
º Elaborar projetos a serem utilizados na captação de recursos para incrementar o serviço
oferecido, bem como fomentar a inserção de novas práticas;
º Promover meios para o desenvolvimento de atividades extracurriculares, como atividades
culturais e paradesportivas; |
º Promover e fortalecer os vínculos familiares dos educandos; |
e Participar dos Conselhos de Direito (COMDE, CMAS, CME, CMS, CMI, CMDCA, COMSEA
e COMCIDADE).
Objetivos:
Objetivo Geral:
Financiar parcialmente o custeio e investimentos necessários para a implementação do trabalho a ser
realizado no CAESP Girassol, mantido pela APAE.
Objetivos Específicos:
- Adquirir materiais necessários para implementar as atividades previstas nas diferentes áreas de
atendimento;
- Adquirir equipamentos e materiais permanentes utilizados em benefício do funcionamento da
instituição;
- Adquirir gêneros alimentícios e materiais de higiene e limpeza;
- Subsidiar o pagamento de salários e encargos de funcionários da APAE;
- Realizar manutenção em equipamentos;
- Fazer melhorias na estrutura física, rede elétrica, hidráulica, etc;
- Adquirir equipamentos para prover a segurança no ambiente de trabalho;
- Adquirir materiais para manutenção e acabamento;
- Realizar o pagamento dos serviços de contabilidade e prestação de contas do repasse;
- Realizar o pagamento de despesas com água e saneamento, energia, telefonia, internet, gás de cozinha;
- Subsidiar a manutenção dos veículos de propriedade da APAE com peças e serviço de mão de obra e
combustível;
- Adquirir vestimentas e figurinos;
- Adquirir uniformes para colaboradores;
- Comprar uniformes para os educandos.
Através da efetivação de suas metas, a APAE busca garantir O funcionamento do CAESP que
promove o desenvolvimento do potencial, habilitação e reabilitação, estímulos adequados às
especificidades da condição dos educandos nas áreas da Educação, Saúde e Assistência Social, em
caráter permanente.
Os principais objetivos do CAESP são:
Rua Henrique Schwarz, 294 — Centro A
São Bento do Sul-SC — CEP 89280-115
Fone/Fax: (47) 3633-1340 São Bento
apaesbs(Qapaesbs.com.br Sul - SC
- Proporcionar atendimento de habilitação e reabilitação à pessoa com Deficiência Intelectuale Múltipla,
Atraso Global do Desenvolvimento e Transtorno do Espectro Autista, nas áreas de Educação, Saúde e
Assistência Social;
- Desenvolver atividades educacionais nas áreas da Pedagogia, Artes, Educação Física e Informática;
- Oferecer serviços específicos de habilitação e reabilitação à pessoa com deficiência intelectual e
múltipla, na área da Saúde (Fisioterapia, Fonoaudiologia, Psiquiatria, Psicologia e Terapia Ocupacional);
- Realizar o atendimento aos educandos e suas famílias na área da Assistência Social, com vista à
garantia de direitos;
- Realizar periodicamente atividades de avaliação dos trabalhos desenvolvidos;
- Assegurar a presença de equipe multiprofissional e demais funcionários qualificados para o
atendimento diretamente e indiretamente aos educandos;
- Manter ações de articulação com outras instituições que defendam a causa da Pessoa com Deficiência
Intelectual e Múltipla e TEA;
- Realizar reuniões e divulgação de informações sobre assuntos referentes à habilitação e articulação de
programas e projetos;
- Divulgar programa de atenção à saúde;
- Promover e oportunizar a capacitação da equipe de profissionais de cada área.
Para a efetivação dos serviços a que se propõe, seu quadro funcional é composto por
profissionais habilitados nas áreas da Educação (Pedagogo, Professor de Educação Física e Artes),
Psicologia, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Terapia Ocupacional, Assistência Social e Psiquiatria, além de
equipe de apoio (administrativo, motoristas, serviços gerais, cozinheiras, monitores, porteiro).
Na área da Saúde, o atendimento consiste na promoção à saúde, tratamento, desenvolvimento
e a reabilitação nas áreas de Fisioterapia, Fonoaudiologia, Psicologia, Terapia Ocupacional e
atendimento Médico Psiquiátrico.
Na área da Assistência Social é desenvolvido o Serviço de Atendimento à Familiares através
de abordagens individuais e em grupo, realizadas na instituição ou no domicílio, se necessário. Para uma
maior efetividade das ações trabalha-se em parceria com a Rede SUAS, SUS e/ou outros serviços afins.
Na área da Educação, a organização do trabalho pedagógico no CAESP Girassol orienta-se em
princípios Legais, fundamentados através da Política de Educação Especial e das Diretrizes dos Centros
de Atendimento Educacional Especializados em Educação Especial - CAESP, documento norteador do
Convênio com a Fundação Catarinense de Educação Especial. O atendimento educacional contempla
as áreas de Pedagogia, Artes, Educação Física e Informática. Para implementar o trabalho, contamos
com 39 professores cedidos (FCEE) e 02 professores cedidos pela prefeitura.
O CAESP é organizado por Programas Educacionais e na estruturação da proposta, e para
atender os educandos são distribuídos em 24 turmas, conforme segue:
e Programa Estimulação Precoce (00 a 05 anos e 11 meses) - 06 turmas; visa a proporcionar um
conjunto de ações com objetivo de prevenir, avaliar, intervir e acompanhar, de forma clínico-
terapêutica, o desenvolvimento de crianças de O a 6 anos, acometidas por atraso no
desenvolvimento neuropsicomotor, a fim de atenuar déficits e possibilitar evoluções
significativas no desenvolvimento delas.
Rua Henrique Schwarz, 294 — Centro
São Bento do Sul-SC — CEP 89280-115 APR do
Fone/Fax: (47) 3633-1340 São Bento do
apaesbs(Qapaesbs.com.br Sul - SC
Serviço Pedagógico Específico (06 a 17 anos e 11 meses) — 06 turmas; prevê o atendimento de
educandos na faixa etária de 6 a 17 anos, com diagnóstico de deficiência intelectual grave ou
profunda associada ou não a outras deficiências e/ou diagnóstico de Transtorno do Espectro
Autista (TEA), com baixo nível funcionaU' nível 3, desde que associados a quadros de saúde e/ou
comportamentais que inviabilizam sua permanência no ensino regular.
Serviço de Atendimento Específico (acima de 17 anos) — 07 turmas; é um serviço de cunho
pedagógico destinado ao desenvolvimento e à manutenção de habilidades funcionais e
cognitivas, visando à aquisição de conhecimentos e comportamentos que sejam essenciais aos
educandos atendidos, no sentido de promover a sua independência e autonomia, para que, eles
tenham mais participação no contexto familiar e comunitário.
Serviço de Convivência (acima de 40 anos) - 05 turmas; O Serviço destina-se ao atendimento
de pessoas idosas e/ou em processo de envelhecimento, com diagnóstico de deficiência
intelectual moderada ou grave associada ou não a outras deficiências e/ou diagnóstico de TEA.
Serviço de Vivências Laborais (acima de 18 anos) — 02 turmas. O serviço está direcionado ao
atendimento de jovens e adultos com deficiência intelectual, associada ou não a outras
deficiências, e ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), sem perspectiva de ingresso no processo
de qualificação profissional e ou inclusão no mercado de trabalho, mas que apresentam
possibilidades de executar uma atividade laboral não remunerada, bem como de desenvolver
conteúdos que contribuam para a promoção de sua independência pessoal e inclusão social.
Diante desta organização, a efetivação do Serviço de Atendimento Especializado no CAESP
Girassol/APAE de São Bento do Sul, articula as áreas na execução do trabalho institucional e oferece aos
educandos além do que é previsto no Plano de Ação Anual, a implementação de programas e projetos:
Programa de Comunicação Alternativa e/ou suplementar: acessível para todos os educandos
que dela necessitem. Através do programa de Comunicação Alternativa, media-se o
conhecimento, possibilitando a comunicação e a independência dos educandos, oferecendo
oportunidades igualitárias a todos, objetivando a construção do saber num ambiente interativo e
ampliando as possibilidades de comunicação e independência.
Programa de Atenção à Saúde “Compreender Para Prevenir”: a instituição desenvolve o
programa partindo do estudo da Organização Mundial da Saúde, que aponta o índice de que 70%
das deficiências podem ser evitadas com medidas simples. O CAESP Girassol desenvolve o
“Programa Compreender para Prevenir” que tem por objetivo esclarecer e orientar a comunidade
sobre assuntos relacionados a atenção à saúde no nível primário, secundário e terciário. Este
trabalho leva informações sobre o tema aos diferentes segmentos da comunidade, através de
palestras e abordagens diretas e indiretas como distribuição de folders e materiais educativos,
com apoio da mídia local.
Programa: Clube de Mães;
Programa: Atenção a Disfagia;
Programa: Comunicação Alternativa Aumentativa com o uso de tecnologia assistiva
Programa: Intervenção Domiciliar
Projeto: Recriar
Projeto: Atendimento multiprofissional de orientação aos familiares
Rua Henrique Schwarz, 294 — Centro 254
São Bento do Sul-SC — CEP 89280-115 do: od
FonelFax: (47) 3633-1340 São Bento do tos
apaesbsQapaesbs.com.br Sul - SC
e Projeto: Produção Técnica FCEE - CAA
e Projeto: Qualidade de vida - Estimulação Precoce
e Projeto: Trabalhando os sentimentos com a Comunicação Alternativa
e Projeto Autodefensoria
e Projeto “Bonecos Especiais”
e Projeto de Paradesporto (atletismo, futsal, judô, tênis de mesa, bocha paralímpica)
e Projeto Coral Girassol;
e Projeto em parceria com o FIA: “Entre Sons”;
e Projeto comunicação alternativa, PECS adaptado no ambiente domiciliar.
Os educandos também participam de atividades complementares como a participação em feiras,
festivais, competições esportivas e culturais.
Da manutenção da Instituição:
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, busca recursos junto à União, Estado,
Município, instituições privadas e conta também com o apoio da comunidade com doações, promoções
e participação em eventos para manter as atividades e dar continuidade ao trabalho. Também capta
recursos provenientes de emendas parlamentares e participa de editais que beneficiam projetos sociais.
O compromisso do CAESP Girassol/APAE, além do provimento de atendimento nas áreas da
Assistência Social, Educação e Saúde, é também a responsabilidade de dispor de um ambiente salutar,
condizente às necessidades dos educandos e seguro, fatores que implicam diretamente na qualidade
de vida da comunidade escolar e no bem-estar dos educandos.
Este TERMO DE COLABORAÇÃO objetiva a obtenção de parte dos recursos financeiros
necessários para manter o serviço prestado pelo CAESP Girassol, que tem como sua mantenedora a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, aos 199 educandos. Além do atendimento nas
áreas já citadas, oferece as condições necessárias para garantir o acesso, a manutenção e a qualidade
dos atendimentos disponibilizados aos educandos.
Justificativa
O presente TERMO DE COLABORAÇÃO justifica-se pelo custeio parcial das despesas
decorrentes da manutenção dos serviços prestados pelo CAESP Girassol, da qual a Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais - APAE de São Bento do Sul é a mantenedora. A instituição presta serviços
nas áreas da Saúde, Educação e Assistência Social. As despesas envolvem custos, tais como:
manutenção do prédio, que necessita de reparos constantemente pelo desgaste natural, para adequar-
se à legislação vigente, bem como oferecer segurança e atender às necessidades dos educandos
(materiais, mão de obra e demais itens para melhorias do espaço físico); energia elétrica, água, telefone
fixo e móvel; internet; materiais de higiene e limpeza, gêneros alimentícios e consumo; materiais
escolares; aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto;
contratação de prestadores de serviços para adequação de espaço físico; mobiliário; manutenção de
veículos e equipamentos (peças, pneus e serviços); combustível; prestação de serviços de
contabilidade e prestação de contas do repasse; gás; aquisição de equipamentos voltados ao benefício
dos educandos; aquisição de equipamentos para garantir segurança no atendimento prestado;
pagamento de salários e seus encargos (férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas
Mun;
2 in
pi CA
»
to a
9
aa
Rua Henrique Schwarz, 294 — Centro
São Bento do Sul-SC — CEP 89280-115 AP,
Fone/Fax: (47) 3633-1340 São Bento do
apaesbsQapaesbs.com.br Sul- SC
rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas); vestimentas e uniformes para os educandos e
colaboradores da instituição, entre outros.
PLANO DE TRABALHO 2/3
3 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
Indicador
Etapa ya ã
p Físico Custo Duração |
Meta Especificação Uni | Quan |
Fase dad | tidad Total Início | Término
Manutenção da Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais
Agosto/2025
Julho/
2026
Salários e encargos sociais (inclusive
férias, 13º salário, salários
proporcionais, verbas rescisórias e
demais encargos sociais e
trabalhistas), água, energia elétrica,
serviços de telefonia e internet,
material escolar, combustível para a
frota da instituição, prestação de
serviços de contabilidade e
prestações de contas do repasse,
produtos de higiene e limpeza, gás de
cozinha, manutenção do prédio,
1.1 |materiais de construção, mão de| Mês
obra para melhorias na instituição,
aquisição de equipamentos voltados
a melhorias, ao funcionamento e
materiais permanentes, inclusive
mobiliário, gêneros alimentícios,
aquisição de equipamentos de
segurança e adequações à legislação
vigente, manutenção de veículos,
uniformes e figurinos para os
educandos da instituição, uniforme
para os educandos e funcionários da
instituição.
12 R$ 90.000,00
1 R$ 55.000,00
Agosto/2025
Jutho/2026
asa Muni,
S %,
(é SN
Rua Henrique Schwarz, 294 — Centro AP,
São Bento do Sul-SC — CEP 89280-115 002”
Fone/Fax: (47) 3633-1340 São Bento do Sto 094
apaesbsQDapaesbs.com.br Sul- SC
4-PLANO DE APLICAÇÃO (R$)
O presente Plano de Aplicação estará sujeito a alterações, haja visto que a instituição recebe
doações com frequência e as mesmas são imprevisíveis, assim como é imprevisível o
aumento ou diminuição da demanda atendida. Também há de se considerar a possibilidade
de reajuste de valores, admissões, demissões e como consequência alterações nos valores
referentes a encargos sociais, bem como eventuais necessidades de adequações ao espaço
R$ 1.135.000,00
Natureza da Despesa E E
e ai Recebimentos Contrapartida
Código Especificação
Associação de Pais e Amigos dos
físico e/ou aquisição de equipamentos para a manutenção dos serviços prestados aos
educandos, entre outros.
Recebimento parceria entre a Prefeitura
Municipal de São Bento do Sul e a R$ 0,00
Excepcionais
Custelo das despesas de manutenção da R$ 1.080.000,00 R$ 0,00
entidade
Serviços de telefonia e internet R$ 5.400,00 R$ 0,00
Pagamento de serviços de contabilidade e R$ 32.400,00 R$0,00
prestações de contas do repasse
Produtos de higiene e limpeza R$ 64.800,00 R$ 0,00
Manutenção do prédio e melhorias R$ 86.400,00 R$ 0,00
Materiais de construção R$ 21.600,00 R$ 0,00
Aquisição de equipamentos voltados a
R$ 97.200,00 R$ 0,00
paro
02
2.1
Qro
2.3
24
2.5
2.6
2.7
2.8
2.9
2.10
Eita
2
melhorias e funcionamento e materiais
permanentes, incluindo mobiliário
ho
BIZ
Rua Henrique Schwarz, 294 — Centro
São Bento do Sul-SC — CEP 89280-115
APAE.
FonelFax: (47) 3633-1340 são Bento do atos
apaesbsQapaesbs.com.br Sul - SC
R$ 70.200,00 R$ 0,00
R$ 5.000,00 R$ 0,00
EMO
[esses [mom |
[9
IR! Gêneros alimentícios
2.14 Aquisição de equipamentos de segurança
15 Manutenção de veículos
16 Mão de obra
Es
[==]
Uniformes dos alunos 2026
2 Uniformes dos funcionários 2026
Total repasses
Total geral
R$ 1.135.000,00
PLANO DE TRABALHO 3/3
5 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$)
R$ 0,00
CONCEDENTE
Mota Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Janeiro
2025 2025 2025 2025 2025 2026
R$ 90.000,00 | R$ 90.000,00 R$ 90.000,00 R$ 90.000,00 R$ 90.000,00 R$ 145.000,00
Meta Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho
2026 2026 2026 2026 2026 2026
R$ 90.000,00 | R$90.000,00 | R$90.000,00 | R$90.000,00 R$ 90.000,00 R$ 90.000,00
PROPONENTE
Met Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Janeiro
o 2025 2025 2025 2025 2025 2026
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Met Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho
Re 2026 2026 2026 2026 2026 2026
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 dp R$ 0,00 R$0,00
Rua Henrique Schwarz, 294 — Centro
São Bento do Sul-SC — CEP 89280-115 Pa E»
Fone/Fax: (47) 3633-1340 São Bento dO. dO
apaesbsQapaesbs.com.br Sul- SC
6 - REQUERIMENTOS COM BASE NA EXECUÇÃO DOS CONVÊNIOS ANTERIORES
Senhor Prefeito, gostaríamos de sugerir algumas pequenas mudanças no Termo de Convênio, pois
acreditamos que essas alterações podem tornar a execução dos trabalhos mais eficaz e, ao mesmo
tempo, economizar recursos importantes para o Município, conforme abaixo respeitosamente
fundamentamos e requeremos.
6.1 REQUERIMENTO DE FLEXIBILIDADE NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PARA DESPESAS
TRABALHISTAS E DELAS DECORRENTES
Objetivamente, para garantir que a parceria entre o Município e a APAE ganhe em eficiência, verifica-
se que o manejo dos recursos repassados seja feito de forma prática, principalmente ao lidar com as
despesas de equipe, que incluem salários, encargos sociais e trabalhistas, 13º salário e férias, as quais
se encontram previstas neste Plano de Trabalho.
A situação que se apresenta na prática é que as datas de vencimento de algumas dessas obrigações
trabalhistas, como tributos, FGTS, o pagamento do 13º salário em dezembro, ou verbas de férias que
precisam ser antecipadas nem sempre se alinham perfeitamente com a data de recebimento das
parcelas mensais enviadas pelo Município.
Quando a APAE utiliza uma parcela mensalrecebida, por exemplo, para cobrir pagamentos de pessoal
que são mais vultosos e com vencimento próximo (como ocorreu em dezembro de 2024, direcionando
a parcela para 13º, férias e encargos), essa utilização consome uma grande parte ou a totalidade
daquele repasse (“valor do mês”).
Por outro lado, esta situação financeira não significa que há uma "sobra" de recursos nas parcelas dos
meses seguintes. O que de fato ocorre é que os fundos da parcela anterior foram direcionados para
cumprir obrigações legais e aprovadas que venceram naquele período por exigência da própria lei
(trabalhista e/ou tributária). Consequentemente, os recursos das parcelas recebidas nos meses
subsequentes (e qualquer saldo remanescente de aplicações financeiras) tornam-se necessários para
cobrir todas as demais despesas essenciais e já aprovadas no Plano de Trabalho para aqueles meses,
além dos custos regulares de pessoal que voltam a vencer.
Trata-se, em verdade, de um ajuste no fluxo de caixa indispensável para garantir que todas as despesas
planejadas e aprovadas sejam pagas dentro do prazo, evitando-se multas, juros ou correção
monetária, que geralmente não podem ser pagos com recursos da parceria.
Para simplificar e formalizar essa gestão de fluxo de caixa, solicitamos que no novo Termo de
Colaboração para 2025-2026 seja incluída uma cláusula específica que autorize a APAE a utilizar os
recursos recebidos em qualquer parcela mensal para cobrir despesas (de pessoal ou outras) que já
estejam expressamente previstas e aprovadas no Plano de Trabalho, mesmo que o vencimento dessas
despesas ocorra no mesmo mês do recebimento da parcela ou nos meses imediatamente seguintes,
respeitando-se invariavelmente todas as demais obrigações leais e contratuais, especialmente a
aplicação dos fundos ainda não empregados em caderneta de poupança ou em fundo de aplicação
financeira de curto prazo.
ds : A,
Rua Henrique Schwarz, 294 — Centro
São Bento do Sul-SC — CEP 89280-115 PA Ê é
Fone/Fax: (47) 3633-1340 são end do SY
apaesbs(Qapaesbs.com.br Sul - SC to
Esta permissão no contrato (Termo de Colaboração) facilitará a execução do Plano de Trabalho,
permitindo que a APAE cumpra suas obrigações financeiras pontualmente, proceder este que não
compromete, em absoluto, a transparência tampouco a obrigação de prestar contas, porquanto
continuarão a ser rigorosamente comprovados na prestação de contas com a documentação exigida
(folhas de pagamento, guias de recolhimento, notas fiscais de outras despesas, comprovantes de
pagamento, extratos bancários, etc.), invariavelmente demonstrando que os recursos foram aplicados
estritamente nas despesas aprovadas no Plano de Trabalho.
6.2 REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE
A PARCELA DE DEZEMBRO DE 2025 EM RAZÃO DAS FÉRIAS COLETIVAS DOS OBREIROS DA APAE
Conforme consta nos Termos de Convênio pretéritos, estipula-se o prazo de 30 dias após |o
recebimento da parcela para a entrega da imprescindível prestação de contas.
No entanto, o período de recesso da APAE, que geralmente se inicia Logo em seguida a metade do mês
de dezembro de cada ano, com férias coletivas dos funcionários responsáveis pela elaboração da
prestação de contas, acaba por inviabilizar o perfeito cumprimento do prazo e dos requisitos da
prestação das contas, tal como ocorrera no ano de 2024.
Por este motivo solicita-se desde já a possibilidade de se prorrogar a prestação de contas exigível
durante as férias coletivas para o termo final previsto para a as contas da parcela subsequente, de
modo que as contas das duas parcelas sejam conjuntamente prestadas em até 30 dias do depósito
desta última em janeiro de 2026, o que em nada prejudicará a plena transparência da aplicação dos
recursos recebidos, compromisso este fundamental para a APAE desde a sua fundação, não afetando
ao mesmo tempo os imprescindíveis afazeres administrativos que escoram, permitem e possibilitam
o próprio cumprimento das atribuições para as quais a entidade fora idealizada.
Justificamos enfatizando que a natureza contínua dos serviços assistenciais, educacionais e de
saúde prestados pela APAE, conforme o nosso Estatuto (arts. 3º e 7º), limita o período de férias
da equipe administrativa a este período do ano, garantindo a continuidade do atendimento aos
usuários.
Ressalta-se, ademais, que a definição deste período para as férias coletivas se dá após criteriosa
análise técnica, buscando o período que menos impacta os serviços prestados pela APAE. Em
palavras diretas, busca-se o período (Legalmente inafastável) de recesso em que a saúde e o bem-
estar de nossos atendidos seja mantido o máximo possível.
Outrossim, a APAE, como entidade sem fins lucrativos, preza pela transparência e rigor na
administração de seus recursos, sendo que a prorrogação especificas do prazo permitirá a elaboração
da prestação de contas de forma completa e precisa, demonstrando a correta aplicação dos recursos
públicos, nos exatos termos do permitido no vindouro instrumento de Colaboração.
7 - DEFERIMENTO SOLICITADO
Na qualidade de representante legal do convenente, peço deferimento ao que ora é solicitado para fins
de desenvolver o Plano de Trabalho proposto de agosto/2025 à julho/2026, por meio do Termo de
xa Mun
| a
g (ci) 3 OX
Lato? *
as
R té
Rua Henrique Schwarz, 294 — Centro À A
São Bento do Sul-SC — CEP 89280-115 APA Emos
Fone/Fax: (47) 3633-1340 São Bento do
apaesbs(apaesbs.com.br Sul - SC
Colaboração, sem que haja a obrigatoriedade da contrapartida, em conformidade com o art. 35, 8 1º da
lei 13019/20714.
Documento assinado digitalmente
São Bento do Sul/SC, 13 de junho de 2025. ub MARCELO CORREA
g Vol Data: 13/06/2025 20:41:23-0300
Verifique em https://validar.itigov.br
8 - MANIFESTAÇÃO DO CONCEDENTE
Deferido
|
|
Convenente |
|
Concedente
Locale data
Indeferido
Locale data Concedente
RSA UH Prefeitura de São Bento do Sul É
ER, 4H Estado de Santa Catarina
PARECER DO ÓRGÃO TÉCNICO (SECRETARIA)
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19146/2025
OBJETO: TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE SÃO BENTO DO SUL
ÁREA: (X)EDUCAÇÃO
( JCULTURA ( JESPORTE (
)
( X JSAÚDE
( XJASSISTÊNCIA SOCIAL
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE DE SÃO BENTO DO SUL
1. SELEÇÃO E JULGAMENTO DO PLANO DE TRABALHO
Peso Plenamente | Satisfatório | Insatisfatório
Satisfatório
(A) (B) (C)
1. Viabilidade de execução dos|10 x
Objetivos Propostos
2. Consonância com objetivos|10 x
propostos
3. Estratégia prevista para execução | 10 XxX
das ações E '
Ee E |
4. Coerência do valor global proposto |10 x
com o valor referência
5. Capacidade técnica e operativa 10 X
6. Viabilidade dos indicadores|10 24
apresentados para aferição do
cumprimento das metas
7. Coerência nas metas indicadas 10 XxX
8. Descrição das ações e o nexo com 0/10 x
projeto proposto
9. Natureza da proponente 10 x
== |
TOTAL 90
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 -— São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 —
www.saobentodosul.atende.net
E Prefeitura de São Bento do Sul PS
o
vésig PE Estado de Santa Catarina Na
2. PARECER CONCLUSIVO
2.1 ANÁLISE PRELIMINAR:
2.1.1 Demonstração dos objetivos e finalidades institucionais e a capacidade |
técnica e operacional da organização da sociedade civil foram avaliados e são
compatíveis com o objeto?
( X )SIM ( )NÃO ( ) PARCIALMENTE
2.1.2 O formato e os itens do Plano de Trabalho atendeu a legislação?
( X )SIM ( )JNÃO ( ) PARCIALMENTE
2.1.3 — Quanto ao mérito da proposta, é possível firmar a parceria?
(X )SIM ( )JNÃO( ) PARCIALMENTE
2.1.4— Ficou demonstrado a identidade e a reciprocidade de interesse das partes
na realização, em mútua cooperação, da parceria?
( X )SIM ( )NÃO( ) PARCIALMENTE
2.1.5 - É viável a execução do Plano de Trabalho?
( X )SIM ( )NÃO( ) PARCIALMENTE
2.1.6 — Houve a verificação do cronograma de desembolso?
( X)SIM ( )JNÃO( ) PARCIALMENTE
2.1.7 — Está previsto os meios disponíveis a serem utilizados para a fiscalização
da execução da parceria, assim como dos procedimentos que deverão ser
adotados para avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das
metas e objetivos?
(X SIM ( )JNÃO ( ) PARCIALMENTE
2.1.8- É possível a aprovação do Plano de Trabalho?
( X)SIM ( )NÃO ( ) PARCIALMENTE
2.1.9 — Nome do Gestor da Parceria e nº da Portaria de Designação: Marisa do
Amaral.
3. EMISSÃO DE PARECER CONCLUSIVO
Diante da Pontuação apresentada e da análise preliminar, emito PARECER
FAVORÁVEL, Atendendo as recomendações e pela análise de documentos a
OSC está habilitada a celebrar a parceria com o Município.
Marina Aparecida dos Asa tema ts ot
Santos:00512942900 E riae dolorosa
MARINA DOS SANTOS
Secretária de Assistência Social
———————————————eeeeee—e—e——————————e—
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 - www.saobentodosul.atende.net
PÁS)
/
SÃO BENTO |
BMDAE prercituRA Se
JUSTIFICATIVA E
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
A finalidade da presente Inexigibilidade de Chamamento Público é a celebração de
parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Bento do Sul -
APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 83.172.478/0001-26, com sede na rua Henrique
Schwartz, n. 294, Centro, na cidade de São Bento do Sul, fundada em 02/05/1 970, por
meio de formalização de termo de fomento, para a consecução de finalidade de
interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à
referida organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas no
Termo de Fomento.
DA JUSTIFICATIVA
A finalidade da Administração Pública é a realização do bem comum, ou seja, aquilo
que beneficia a sociedade como um todo.
De acordo com o que preceitua Hely Lopes Meirelles": “Administração pública é todo o
aparelhamento do Estado, preordenado à realização de seus serviços, visando à
satisfação das necessidades coletivas”.
Diante do fato de que a Administração Pública engloba a realização de todos os
interesses da sociedade, por vezes o Estado não consegue atender a todas as
necessidades da população, necessitando desta forma, formar parcerias com
Entidades capazes de realizar tais serviços.
Neste contexto, ensina Paulo Modesto?:
Não prover diretamente o serviço não quer dizer tornar-se irresponsável
perante essas necessidades sociais básicas. Não se trata de reduzir o
Estado a mero ente regulador. O Estado apenas regulador é o Estado
Mínimo, utopia conservadora insustentável ante as desigualdades
das sociedades atuais. Não é este o Estado que se espera resulte das
reformas em curso em todo o mundo. O Estado deve ser regulador e
promotor dos serviços sociais básicos e econômicos estratégicos.
Portanto, se o Estado não consegue suprir a todas as necessidades de sua sociedade,
O mesmo continua sendo responsável por elas, devendo regular e promover, junto a
outras Entidades, a realização destas necessidades.
Para isso, surgem as entidades de Terceiro Setor, ou seja, as Organizações Sociais e
as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, as quais atuam com a
finalidade de garantir serviços que deveriam ser prestados pelo Estado.
1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. São Paulo: RT, 1985.
2 MODESTO, Paulo. Reforma do marco legal do terceiro setor no Brasil. Revista de Direito Administrativo. Rio de
Janeiro, 214, p. 55-68, out./ dez., 1998.
Mun;
sa Mcps
RN
a Muni,
(6
"o SA
=: DO SUL oe
a PREFEITURA Vento o”
Neste cerne, inclui-se a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais,
Organização de Sociedade Civil que atua nas áreas de educação, saúde, assistência
social, defesa e garantia de direitos, dentre outros serviços e atividades.
Diante disso, é possível observar que a APAE — Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais é uma organização a nível federal, a qual desenvolve suas atividades em
diversas cidades e Estados do país, promovendo atendimento especializado ao seu
público alvo.
No município de São Bento do Sul/SC, a APAE — Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais é a única entidade a prestar atendimento aos cidadãos com deficiência
intelectual e múltipla, mantendo uma estrutura adequada e exclusiva para tanto.
A referida entidade oferece atendimento à educandos com deficiência intelectual e
múltipla, dispondo de programas educacionais, reabilitatórios e assistenciais.
Desta forma, é possível concluir que restam demonstrados os objetivos e finalidades,
bem como a capacidade técnica de atendimento da APAE — Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais, demonstrando a viabilidade de aplicação do valor a ser
destinado por este município, de acordo com o cronograma físico proposto.
Diante do acima exposto, este Município celebra Termo de Colaboração com a APAE-
São Bento /SC, de acordo com a Lei 13.019/2014, estando presentes todos os
requisitos indispensáveis à Inexigibilidade de Chamamento Público.
São Bento do Sul, 04 de julho de 2025.
Marina Aparecida dos | Assinado de forma digital por Marina
Aparecida dos Santos:00512942900
Santos:00512942900 ” Dos: 39250707 093040 0309
MARINA DOS SANTOS
Secretária de Assistência Social
REAUE Prefeitura de São Bento do Sul gi
[mi a ç N
PARECER CONTÁBIL
1. Objeto: Termo de Colaboração com a APAE — 2025/2026
2. Secretaria Interessada: Secretaria de Assistência Social
3. Valor (R$): 1.135.000,00 (um milhão cento e trinta e cinco mil reais)
4. Forma de pagamento: 12 parcelas |
5. Dotação orçamentária: 3.3.50.41 |
6. Recurso Orçamentários: 250070000100
(X) Há disponibilidade
( ) Não há disponibilidade
7. Recursos Financeiros:
(X) Há previsão de recursos financeiros e será incluído na
Programação de acordo com disponibilidade
( ) Não há previsão de recursos financeiros
São Bento do Sul, 02 de julho de 2025.
tdo Antonio Homechen
ntador CRC/SC 29.937/0-5
e
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP 89.280-902 -— São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.atende.net