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Gabinete vereador Gilmar Luis Pollum.
Gabinete vereadora Cátia Friedrich.
Gabinete vereador Diego Niespodzinski. CÂMARA MUNICIPAL |
Gabinete vereador Rodrigo Vargas.
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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES. 2 / 2025
Senhores Vereadores.
Senhores(as) Vereadores(as),
Os Vereadores que este subscrevem, no exercício de suas atribuições legais
e regimentais, vêm, respeitosamente, apresentar Requerimento de Informações, a ser
encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, com cópia à Secretaria de Finanças, a respei
to do Projeto de Lei nº 60/2025, tendo em vista a necessidade de aprofundamento técni
co, jurídico e orçamentário da matéria apresentada, considerando seu possível impacto
na comunidade e nas finanças públicas.
Diante dessas razões, requerem-se informações e documentações pertinen-
tes sobre as questões abaixo elencadas, a fim de subsidiar adequadamente a análise le-
gislativa a garantir a efetiva fiscalização por parte deste Poder.
As perguntas serão apresentadas na sequência deste requerimento.
01. A presente modificação orçamentária não poderia ser efetivada por meio
de decreto do Poder Executivo? Em caso afirmativo, qual a justificativa para a submissão
da matéria à apreciação desta Casa Legislativa por meio de projeto de lei?
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02. Qual a justificativa para a suplementação de recursos?
03. A suplementação é realmente necessária, ou existem alternativas menos
onerosas?
04. Houve erro na elaboração do orçamento inicial que justifique a suple-
mentação tendo em vista que o PPA foi realizado por gestores deste próprio governo?
Rua Vigando Kock, 69 - Centro | São Bento do Sul/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | www.saobentodosul.sc.leg.br
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Gabinete vereador Gilmar Luis Pollum.
Gabinete vereadora Cátia Friedrich.
Gabinete vereador Diego Niespodzinski. CÂMARA MUNICIPAL |
Gabinete vereador Rodrigo Vargas.
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Vegano 2d
05. A anulação de recursos em determinada área não prejudicará a execução
de políticas públicas relevantes?
06. Qual o impacto da suplementação e anulação no equilíbrio fiscal do mu-
nicípio?
07. De onde virão os recursos para a suplementação?
08. Houve anulação de recursos em outras áreas para financiar a suplemen-
tação?
09. Qual a origem dos recursos que serão anulados?
10. A anulação de recursos em uma área não prejudicará outras políticas pú-
blicas?
11. A suplementação está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei
Orgânica e outras normas legais?
12. A suplementação atende aos princípios da economicidade e eficiência?
13. O valor da suplementação está dentro dos limites estabelecidos por Lei
Orgânica?
14. O processo de suplementação seguiu os trâmites legais adequados?
15. A suplementação pode afetar a qualidade ou continuidade de serviços
essenciais?
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16. A anulação de recursos em uma área pode comprometer a execução de
projetos ou programas importantes?
17. A suplementação e anulação podem gerar desigualdades sociais ou regi-
onais?
18. O Poder Executivo consultou os órgãos competentes antes de propor a
suplementação e anulação?
19. Quais as consequências da não aprovação da suplementação e anula-
ção?
20. Há projetos de lei relacionados que precisam ser avaliados em conjunto
com esta proposta?
21. Estudo de impacto econômico e da fluidez do trânsito?
22. Em condições extremas existe um plano de emergência para condições
adversas ao processo natural do projeto?
JUSTIFICATIVA
Este Requerimento de Informações se faz necessário, pois a ausência de in-
formações detalhadas e transparentes pode gerar desconfiança, interpretações equivo-
cadas e sensação de descontrole sobre o uso dos recursos públicos. Por isso, solicita-se
que o corpo legislativo tenha acesso aos dados atualizados sobre suplementações reali-
zadas, justificativas técnicas e legais que embasaram tais movimentações, bem como os
impactos financeiros decorrentes.
Diante da função fiscalizadora, busca-se esclarecimento junto ao órgão com-
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petente, a fim de levar à população informações úteis e congruentes com a realidade,
evitando assim a disseminação de inverdades.
Ademais, cabe o ressalto de que com a aprovação do presente requerimen-
to, as informações deverão estar disponíveis em prazo previsto na legislação, artigos 37 e
52, inciso VIll da Lei Orgânica Municipal e art. 220 do Regimento Interno da Câmara de
Vereadores.
Certos da compreensão, agradecemos antecipadamente.
São Bento do Sul, 07 de julho de 2025.
tia Eua, O RE
CÁTIA MARIA GROSSKOPF FRIEDRICH DI NIESPODZINSKI
Vereadora |, Vereador
|
RODRIGO VARGAS
Vereador
Vereador
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