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materia nº 92/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 92 / 2025
Date 2025-07-09
EmentaAutoriza o Município de São Bento do Sul a transferir por doação equipamentos para a Fundação Cultural e dá outras providências.
native_id11116

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-18 Sancionado/Promulgado — Lei nº 5.262 de 13 de agosto de 2025.
2025-08-07 Aprovado, aguardando sanção/promulgação S Discutido e aprovado em Plenário, encaminhado à Secretaria para envio ao Executivo Municipal.
2025-08-04 Tramitando P Discutido em Plenário e aguardando 2ª Discussão e Votação
2025-07-29 Tramitando — Discutido nas Comissões e enviado ao Plenário para discussão e votação
2025-07-10 Tramitando — Lido em Plenário e encaminhado às Comissões para análise.
2025-07-09 Entrada — Entrada na Secretaria.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-07T19:18:14.029009-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0
2025-08-05T09:09:17.621410-03:00 Discutido em Primeira Discussão 9 0 0
2025-07-30T09:45:30.135489-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 092/2025
Ref.: Projeto de Lei nº 092/2025
Assunto: Autoriza doação de Equipamentos à Fundação Cultural de São Bento do Sul.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei,
que autoriza a doação de equipamentos de informática, atualmente sob a guarda da
Secretaria Municipal de Educação, à Fundação Cultural, autarquia integrante da
Administração Pública Municipal.
Referidos computadores encontram-se em situação de ociosidade na Secretaria
de Educação, podendo, contudo, atender de forma eficiente às demandas da Fundação
Cultural, especialmente nas ações desenvolvidas no Telecentro, espaço do CEU das
Artes, estrutura que integra a política municipal de promoção da cidadania e da inclusão
sociocultural.
A doação ora proposta visa fomentar oficinas de inclusão digital com enfoque
cultural, viabilizar pesquisas para usuários atendidos pelos CRAS e contribuir para o
fortalecimento das atividades de apoio à comunidade, com melhor aproveitamento dos
bens públicos.
Trata-se, portanto, de medida de aproveitamento racional de recursos públicos,
com finalidade social e educacional, em consonância com os princípios da administração
pública e com o interesse público.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
projeto.
São Bento do Sul, 8 de julho de 2025.
N
| OYASKI MAIAN NDA
r de Governo Assessora Jurídica
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. - CEP89.280-9002 -— São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.atende.net
no a Prefeitura de São Bento do Sul
ER, Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 092/20 MZ
PROJETO DE LEI Nº 092, DE 8 DE JULHO DE 2025.
O PREFEITO
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL A TRANSFERIR POR DOAÇÃO
EQUIPAMENTOS PARA A FUNDAÇÃO
CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de São Bento do Sul a transferir, por doação, E
Fundação Cultural, Autarquia inscrita no CNPJ nº 83.788.281/0001-16, 12 CPUs e 9
Monitores, com listagem de número de patrimônio abaixo:
a) 1116361 CPU
b) 1116338 CPU
c) 1115263 CPU
d) 1115674 CPU
e) 1115671 CPU
f) 1115665 CPU
9) 1115714 CPU
h) 1115673 CPU
i) 1115668 CPU
j) 1115555 CPU
k) 1115721 CPU
1) 1115718 CPU
m) 1115210 Monitor
n) 1115207 Monitor
0) 1115211 Monitor
p) 1115209 Monitor
q) 1115216 Monitor
r) 1116470 Monitor
s) 1116492 Monitor
t) 1116483 Monitor
u) 1116469 Monitor
Art. 2º Os equipamentos estão avaliados em R$ 20.996,00 (vinte mil novecentos e
noventa e seis reais) e passarão a integrar o patrimônio da Fundação Cultura! de São
Bento do Sul.
Art. 3º Fica impedida a transferência dos bens para outro órgão ou pessoa jurídica
sem autorização, por qualquer que seja o motivo.
Art. 4º Fica autorizada a baixa dos equipamentos do Patrimônio Público Municipal.
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro.
Fone (47) 3631 6000
CEP 89.280-902 — São Bento do Sul, SC
www.saobentodosul.atende.net
a Prefeitura de São Bento do Sul á
ER, Estado de Santa Catarina Do
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 8 de julho de 2025.
ár INI FILHO
O NOVASKI MAIANE F. DE MIRANDA
Assessor de Governo Assessora Jurídica
ES
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 -— São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 - www.saobentodosul.atende.net

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