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materia nº 93/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 93 / 2025
Date 2025-07-09
EmentaAltera anexo XVI da Lei nº 2966, de 29 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o plano de cargos efetivos, carreira e salários dos servidores públicos municipais.
native_id11117

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-25 Sancionado/Promulgado — Lei nº 5.266 de 21 de agosto de 2025.
2025-08-14 Aprovado, aguardando sanção/promulgação S Discutido e aprovado em Plenário, encaminhado à Secretaria para envio ao Executivo Municipal.
2025-08-04 Tramitando P Discutido em Plenário e aguardando 2ª Discussão e Votação
2025-07-29 Tramitando — Discutido nas Comissões e enviado ao Plenário para discussão e votação
2025-07-10 Tramitando — Lido em Plenário e encaminhado às Comissões para análise.
2025-07-09 Entrada — Entrada na Secretaria.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-14T19:20:15.673252-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2025-08-05T09:09:17.635566-03:00 Discutido em Primeira Discussão 9 0 0
2025-07-30T09:45:30.148966-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 093/2025
Ref.: Projeto de Lei nº 093/2025
Assunto: Altera Anexo XI da Lei nº 2966, de 29 de fevereiro de 2012.
Senhor Presidante,
Senhores(as) Vereadores(as),
O presente Projeto de Lei visa adequar por meio do acréscimo de uma vaga a
quantidade dos cargos de Engenheiro Civil e Mecânico de Manutenção no Plano de
Cargos Efetivos do SAMAE, com intuito de atender às necessidades de projetos de
desenvolvimento da Autarquia e também nas atividades operacionais.
Atualmente, o SAMAE conta com apenas uma vaga de engenheiro civil de
carreira, o que se mostra defasado diante da alta demanda de projetos, ações e,
ainda, na qualidade de fiscalização das obras licitada e velocidade na resolução de
problemas frente à sobrecarga de trabalho.
No quadro de mecânico de manutenção, igualmente, as duas vagas hoje
existentes não são suficientes para todas as ações que se programam junto à
estrutura operacional do SAMAE.
Há que registrar que a simples criação dos cargos efetivos não acarreta
impacto orçamentário imediato, considerando que para O preenchimento das vagas
será necessátio concurso público e todos os demais trâmites. Somente quando de
seu provimento é que se concretizará o impacto orçamentário-financeiro nas
despesas de pessoal, entretanto, em termos anualizados, o impacto é estimado
conforme planilha anexa.
Ante o exposto, solicitamos a análise e aprovação do presente projeto.
São Bento do Sul, 8 de julho de 2025.
/ 49
ANTONIO JOAGÚIM TOMAZINI FILHO
Sã refeito E
OSVALCIR PETERS Re MIRANDA
Diretor-Presidente do SAMAE Assessora Jurídica
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 -— São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net
ED: Prefeitura de São Bento do |
mc (o) em FiNOJETO DE LEI Nº 093/2025
ES aa Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 093, DE 8 DE JULHO DE 2025.
ALTERA ANEXO XVI DA LEI Nº 2966, DE 29
DE FEVEREIRO DE 2012, QUE DISPÕE
SOBRE O PLANO DE CARGOS EFETIVOS,
CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica modificado o número de vagas do cargo de Engenheiro Civil, passando
de 01 para 02 vagas, bem como o cargo de Mecânico de Manutenção, de 02 vagas
para 03 vagas, alterando-se o Anexo XVI —- QUADRO DE PESSOAL DOS CARGOS
EFETIVOS DO SAMAE, da Lei nº 2966, de 29 de fevereiro de 2012.
Art. 2º O provimento das vagas criadas por esta Lei está condicionado a expressa
autorização em anexo próprio da Lei Orçamentária Anual, com dotação suficiente,
nos termos do $ 1º do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 8 de julho de 2025.
NTONIO Leds ZINI FILHO
(Pr ito
(CIR PETERS MAIANE E/DE MIRANDA
residente do SAMAE Assessora Jurídica
V
E
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP 89.280-902 -— São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.atende.net
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