ate Prefeitura de São Bento do Sul. DE LEI Nº 094/202
ER, 4H Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 094/2025
Ref. Projeto de Lei nº 094/2025
Assunto: Alterações na Lei nº 4.203, de 23 de dezembro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as).
Encaminhamos à apreciação dessa Egrégia Câmara o presente Projeto de Lei,
que dispõe sobre a criação do Dspartamento de Infraestrutura de Favilhões, Parques
e Patrimônio Público Municipal, bem como a instituição de três cargos em comissão
destinados à sua estruturação e funcionamento.
A criação do referido Departamento tem como objetivo aprimorar a administração
e a gestão da infraestrutura dos bens imóveis públicos do Município, com especial
atenção aos espaços públicos, praças, parques e pavilhões, incluindo o imóvel
conhecido como PROMOSUL, que recentemente passou a integrar o patrimônio
público municipal. Com essa mudança, tornou-se responsabilidade do Município sua
gestão, tanto no que tange à realização de eventos quanto à implantação de um parque
no local, o qual será destinado ao lazer, à cultura e à convivência da população.
O pavilhão de eventos possui uma importância histórica para o Município, sendo
um instrumento estratégico de fomento ao turismo e à economia local. A implementação
do parque nesse espaço ampliará sua relevância, oferecendo à comunidade novas
oportunidades de acesso a atividades culturais, esportivas e de lazer.
A proposta contempla, ainda, o redimensionamento das atribuições atualmente
vinculadas ao Departamento de Compras e Licitações, que hoje também responde pela
gestão desses bens e espaços. Com a aprovação da presente medida, tais
competências serão transferidas ac novo Departamento, permitindo que o setor de
Compras e Licitações se dedique exclusivamente à sua atividade-fim, especialmente
em razão da elevada demanda relacionada a aquisições, contratações e procedimentos
licitatórios.
A criação do novo órgão permitirá uma gestão mais eficiente, estratégica e
especializada dos espaços públicos, assegurando sua adequada utilização,
manutenção e conservação. Além disso, possibilitará o mapeamento detalhado de
imóveis e terrenos ociosos, subsidiando decisões administrativas mais assertivas
quanto ao uso do patrimônio público.
Para a estrutura inicial do Departamento, propõe-se a criação dos seguintes
cargos em comissão: 01 (um) Diretor, aumento da vaga de 01 (um) Assessor Il e
aumento da vaga de 01 (um) Gerente de Serviços Operacionais (cargos já existentes),
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o que se mostra compatível com as atribuições a serem desempenhadas e com a
demanda de trabalho prevista.
Trata-se, portanto, de medida necessária e de relevante interesse público, que
contribuirá para a valorização do patrimônio municipal e para a promoção de políticas
públicas voltadas ao bem-estar da população.
Diante do exposto, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 8 de julho de 2025.
fi DA
ANTONIO OAGUIM MAZINI FILHG
Prefeito
SUZANA cefborome TELES MAIANE F: IRANDA
Chefe'de Gabinete Assessora de Gabinete
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Eae Prefeitura de São Bento do Sul.
ud Estado de Santa Catarina
TO DE LEI Nº 094/2025 S 3
PROJETO DE LEI Nº 094, DE 8 DE JULHO DE 2025.
O PREFEITO
ALTERA A LEI 4.203, DE 23 DE DEZEMBRO DE
2019,
QUE INSTITUI A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4º da Lei nº 4.203, de 23 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 4º As unidades executivas do Poder Executivo Municipal são:
Isto)
a) (...)
!l - Secretaria Municipal de Administração (SECAD), conforme disposto no
Anexo IV:
a) Departamento de Licitações e Contratos:
1. Serviços Operacionais
1.1 Setor Administrativo Operacional;
b) Departamento de Recursos Humanos;
c) Departamento de Tecnologia da Informação;
d) Departamento de Espaços Públicos — Pavilhões e Parques;
e) Assessoria.
(...)
Art. 2º O Anexo IV da Lei nº 4.203, de 23 de dezembro de 2019, passa a vigorar com
a seguinte redação:
de Licitações e Contratos
QUANT | CARGO SÍMBOLO DESCRIÇÃO
01 Secretário de Agente (...)
Administração Político
01 Diretor do Departamento cc1 Dirigir o Departamento de Licitações e
Contratos, auxiliar o Secretário Municipal de
Administração. o Gabinete do Prefeito e todas as
Secretarias Municipais, no que concerne a
gestão das compras e licitações públicas do
município, visando a maximização dos
resultados, através da melhor, aplicação dos
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recursos financeiros utilizados nas compras
públicas; dirigir, coordenar, planejar e
supervisionar as atividades relacionadas às
compras públicas, aos procedimentos licitatórios
e à formalização de contratos administrativos no
âmbito da Administração Pública Municipal.
Compete ao titular do cargo auxiliar o Secretário
Municipal de Administração, o Gabinete do
Prefeito e todas as Secretarias e Autarquias
Municipais na gestão das contratações públicas,
promovendo a padronização, controle,
eficiência e legalidade dos processos. São
atribuições do cargo: dirigir o Departamento de
Licitações e Contratos; coordenar e
supervisionar os procedimentos licitatórios
realizados pela Administração Direta, bem como
os processos de contratações públicas por meio
de requisições de compras; proceder à análise
técnica e jurídica dos processos de aquisição de
bens e serviços; promover o planejamento das
licitações, articulando-se com os setores
requisitantes para garantir a previsibilidade e a
eficiência das contratações; impulsionar
processos de compras unificadas para atender
demandas comuns entre diferentes órgãos da
Administração; elaborar minutas de contratos
administrativos, bem como proceder às
alterações, aditivos e prorrogações necessárias;
orientar as unidades requisitantes quanto à
elaboração de estudos. técnicos preliminares,
termos de referência e demais documentos
exigidos para instrução de licitações, dispensas e
inexigibilidades; coordenar e supervisionar as
pesquisas de preços junto a fornecedores,
plataformas especializadas e demais fontes
oficiais, subsidiando adequadamente a instrução
dos processos; baixar atos administrativos e
ordens de serviço relacionados ao
funcionamento do Departamento; promover
estudos, reuniões técnicas e propor melhorias
contínuas nos fluxos e procedimentos adotados;
apresentar relatórios técnicos e gerenciais ao
Secretário de Administração, sempre que
solicitado; assegurar o cumprimento das normas
legais e regulamentares aplicáveis às
contratações públicas; cumprir e fazer cumprir
as determinações e diretrizes da Administração
Municipal; executar outras atividades correlatas
E a Estado de Santa Catarina
à sua área de competência ou que lhe forem
delegadas por autoridade superior.
01 E Diretor do Departamento | CC1 (1)
de Recursos Humanos
01 Diretor do Departamento | CC1 (...)
de Tecnologia e
Informação
01 Diretor de Infraestrutura | CC1 Dirigir o Departamento de Infraestrutura de
de Pavilhões, Parques e Pavilhões, Parques e Patrimônio Público
Patrimonio Público Municipal, coordenando e supervisionando as
Municipal. ações relacionadas à infraestrutura dos
pavilhões e parques, bem como à gestão,
controle e administração de todos os bens
móveis e imóveis pertencentes ao Município,
com o objetivo de assegurar a correta
destinação, corservação e uso eficiente dos bens
públicos. Compete ao Diretor planejar, organizar
e supervisionar as atividades relacionadas à
gestão do patrimônio público, incluindo a
execução de ações de manutenção, segurança,
conservação, limpeza e zeladoria dos espaços
públicos; coordenar e garantir o abastecimento
de materiais de consumo e permanentes à
Administração Municipal; controlar a retirada, a
distribuição e o estoque de materiais; realizar e
manter atualizado o inventário patrimonial de
bens móveis e imóveis; promover o controle
documental, cartorário e cadastral do
patrimônio imobiliário do Município; gerir os
processos de tombamento, registro, cessão,
alienação, redistribuição e transferência de bens
públicos, em articulação com os órgãos
competentes; acompanhar e zelar pela correta
utilização e ocupação dos pavilhões e parques
municipais, coordenando sua infraestrutura e
assegurando a realização de eventos culturais,
esportivos, empresariais e institucionais de
acordo com as normas de segurança e
conservação; prestar suporte à Secretaria
Municipal de Administração no planejamento e
programação do uso dos espaços públicos e
equipamentos vinculados; estabelecer contato
com entidades públicas e privadas para
fomentar parcerias nas atividades desenvolvidas
nesses espaços; orientar, coordenar e
supervisionar os servidores lotados nas unidades
vinculadas à infraestrutura e ao patrimônio,
assegurando a eficiência na execução dos
| serviços; elaborar estudos técnicos e relatórios
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Estado de Santa Catarina
02
Assessor - Il
cc2
ETO DE LEI Nº 094/2025
periódicos sobre a situação patrimonial e a
infraestrutura sob sua responsabilidade,
apontando necessidades de melhorias,
manutéiições e investimentos; prestar
informações em processos administrativos
relacionados ao abastecimento de materiais e à
gestão patrimonial; baixar atos administrativos e
ordens de serviço; fazer cumprir as normas e
diretrizes estabelecidas pelos órgãos superiores;
indicar substituto eventual em caso de ausência
ou impedimento; cumprir e fazer cumprir as
determinações da Administração Municipal; e
exercer outras atividades correlatas à sua área
de competência ou que lhe forem delegadas por
autoridade superior.
02
Gerente de Controle
Patrimonial e Serviços
Operacionais
cc3
Assessorar e orientar as ações de caráter
político, administrativo e operacional de todas as
Diretorias da Secretaria de Administração de
acordo com as diretrizes definidas pelo chefe da
pasta, bem como vistoriar a representação
político-social do Secretário, incluindo
representa-lo em casos de impedimento e
ausências, auxiliar na organização de eventos e
demais atividades; assessorar diretamente a
hierarquia superior no desempenho de suas
funções, gerenciando informações, para
execução de suas tarefas administrativas,
exercer funções que lhe forem delegadas,
organizar a agenda, dentre outras atribuições
designadas pelo Secretário.
Planejar, coordenar e supervisionar as atividades
de controle patrimonial e serviços operacionais
no âmbito da Administração Municipal,
garantindo o uso adequado dos bens públicos, a
eficiência dos serviços prestados e o
cumprimento dos princípios da legalidade,
economicidade e transparência.
Controlar e manter atualizado o sistema de
registro de bens patrimoniais, incluindo
tombamento, inventário, movimentação,
redistribuição, cessão e baixa de bens; assegurar
o cumprimento das normas legais e
administrativas; elaborar relatórios técnicos e
propor melhorias na gestão patrimonial.
Gerenciar os serviços operacionais sob sua
responsabilidade, supervisionando contratos
terceirizados e equipes próprias, acompanhando
| medições e assegurando o cumprimento de
metas < cronógramas; avaliar resultados e
propor ajustes junto à chefia imediata.
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro.
Fone (47) 3631 6000
CEP 89.280-902 —- São Bento do Sul, SC
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Padronizar e controlar os procedimentos dos
serviços operacionais, promovendo a integração
entre setores e a melhoria contínua dos
processos. Colaborar na elaboração de
propostas orçamentárias e estratégias de
planejamento, contribuindo para a
modernização dos serviços e o uso racional dos
recursos públicos. Executar outras atribuições
correlatas, conforme determinação da
autoridade superior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º As eventuais despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à conta
de dotações próprias do orçamento do Município.
São Bento do Sul, 8 de julho de 2025.
/
ANTONIO JOAQUI FA FILHO
feito
SUZAN KOTOVIZ TELES MAIANE F. DE MIRANDA
Cc e Gabinete Assessora de Gabinete
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RELATÓRIO DE ANÁLISE DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
OBJETO DA DESPESA: Na Secretaria Municipal de Administração - SECAD, foram adicionados
os cargos de Diretor - CC1, Assessor Il - CC2 e Chefe de Setor - CC3.
O presente relatório atende aos requisitos dos artigos 16 e 17 da LRF - Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei nº 101/2000), seguindo os princípios da Administração Pública Municipal. Com o intuito
de seguir as diretrizes estabelecidas na legislação, é apresentado o Relatório da Estimativa do
Impacto Orçamentário e Financeiro. O documento considera a evolução da receita com base nos
relatórios consolidados da Receita Corrente Líquida e prevê uma atualização, a partir de julho de
2025, com a inclusão de três cargos em comissão.
1 - DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA E GASTOS COM PESSOAL:
| IC
o() as o
Receita Corrente Líquida Consolidada | 406.247.444,06 | 451.030.390,42 | 499.989.570,94]
2022 :
DESPESAS COM PESSOAL EM 2022, se
2023 E 2024 2023
— 2om
Trajetória dos Gastos com Pessoal 46,12 47,80 46,52
VALORES DE GASTOS COM PESSOAL | 187.366.488,49| 215.592.668,61 | 232.613.243,02
Fonte: Relatório LRF — Demonstrativo de Gastos com Pessoal — Poder Executivo (períodos de análise: 2022 a 2024)
2 - DO CÁLCULO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO:
A projeção para a ocupação do cargo de Diretor e Assessor Il na SECAD, para o ano de 2025 e
os dois anos seguintes, está apresentada no quadro a seguir:
Vencimêntos e Vantagens Fixas (Diretor) 10.966,73 | 80.495,80 | 146.296,18 146.296,18
Obrigações Patronais 1.469,54 | 10.286,79 | 19.104,04 | 19.104,04 |
Vencimentos e Vantagens Fixas (Assessor Il) 6.490,51 | 47.640,34 | 86.583,40 | 86.583,40 |
Obrigações Patronais 869,73| 6.088,10] 11.306,47] | 11.306,47 |
Vencimentos e Vantagens Fixas (Chefe de setor) | 6.274,52 | 46.054,98 | 83.702,10 83.702,10
5.885,50 | 10.930,21 10.930,21
196.451,51 | 357.922,40 | 357.922,40
1 Cálculo das despesas de pessoal a partir de julho/2025. <p
Obrigações Patronais 840,79
TOTAL ? 26.911,82
3 — ESTIMATIVA DE GASTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO:
|
|
Despesa total com pessoal (últimos 12 meses) 240.265.885,52
Receita Corrente Líquida (últimos 12 meses) 519.702.587,58
% Despesa com pessoal sobre a Receita Corrente Líquida
Despesa com pessoal estimada para 2025 conforme LOA 282.210.852,00
Receita Corrente Líquida projetada para 2025 conforme LOA 563.236.593,00
% Despesa total com pessoal sobre a Receita Corrente Liquida Tee
EXERCÍCIO 2025 (PROJEÇÃO)
Prováveis despesas com pessoal 260.700.000,00
EXERCÍCIO 2026 (PROJEÇÃO)
Prováveis despesas com pessoal 276.550.238,60
(+) Inclusão de novos cargos 357.922,40
Receita Corrente Líquida 597.030.788,58
46,38
% Despesa total com pessoal sobre a Receita Corrente Liquida
EXERCÍCIO 2027 (PROJEÇÃO)
Prováveis despesas com pessoal 293.522.650,66
(+) Inclusão de novos cargos 357.922,40 | |
Total das Despesas com Pessoal 293.880.573,07
Receita Corrente Líquida 632.852.635,89
Y% Despesa total com pessoal sobre a Receita Corrente Liquida
Nota: A projeção das despesas com pessoal e da receita corrente líquida para os anos de 2026/2027 foi calculada
com um aumento de 6%. Para estimar a RCL e as despesas de pessoal para 2025, utilizamos o relatório LRF - |
Demonstrativo da Despesa com Pessoal últimos 12 meses (junho de 2024 a maio de 2025).
4 — DO RELATÓRIO:
Com base-na análise dos relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000,
este Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro considerou as despesas com pessoal dos
últimos 12 meses, acrescentando o aumento que será gerado caso a proposta seja aprovada. A
projeção da receita corrente líquida considerou o valor estimado para o exercício de 2025, de
acordo com a Lei Orçamentária Anual vigente, e prevemos um aumento de 6% para os próximos
anos. O cenário apresentado demonstra a viabilidade financeira e orçamentária para a proposta
em questão.
É o relatório. ad! A
A) Is > nt jo ul, É de juího de 2025.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
icipal Secretário /Municipal de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro, em cumprimento ao disposto no art. 16
, Il da LC 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal,
que a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação
governamental constante desta proposta, tem adequação orçamentária e financeira na
Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025, e é compatível com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025
São Bento do Sul, 8 de julho de 2025.
o», L
ANTONIO ond AZINI FILHO
refeito Municipal