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materia nº 95/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 95 / 2025
Date 2025-07-09
EmentaAltera o anexo da Lei nº 105, de 21 de agosto de 2001, que autoriza o Poder Executivo a efetuar doação de imóvel a particulares, referente à regularização de área habitacional.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-18 Sancionado/Promulgado — Lei nº 5.263 de 13 de agosto de 2025.
2025-08-07 Aprovado, aguardando sanção/promulgação S Discutido e aprovado em Plenário, encaminhado à Secretaria para envio ao Executivo Municipal.
2025-08-04 Tramitando — Discutido em Plenário e aguardando 2ª Discussão e Votação
2025-07-29 Tramitando — Discutido nas Comissões e enviado ao Plenário para discussão e votação
2025-07-10 Tramitando — Lido em Plenário e encaminhado às Comissões para análise.
2025-07-09 Entrada — Entrada na Secretaria.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-07T19:20:17.851394-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0
2025-08-05T09:09:17.665754-03:00 Discutido em Primeira Discussão 9 0 0
2025-07-30T09:45:30.172870-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 095/2025
Ref.: Projeto de Lei nº 095/2025
Assunto: Altera o anexo da Lei nº 105 de 21 de agosto de 2001.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Encaminho à elevada apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de
Lei que “Altera o Anexo | da Lei nº 105, de 21 de agosto de 2001”, a qual trata da
doação de imóveis oriundos do processo de regularização fundiária da Vila União.
A alteração proposta decorre da necessidade de atualização da tabela de
beneficiários constante na referida legislação, promulgada em 2001. Passadas mais
de duas décadas desde a doação, constatou-se que um dos beneficiários originais
não providenciou a escritura definitiva do imóvel e, recentemente, cedeu seus direitos
possessórios a um terceiro, por meio de termo de cessão de direitos, anexo.
Diante disso, visando evitar a duplicidade de custos com escritura pública,
levando em consideração sobretudo a condição social das partes, propõe-se a
alteração do anexo legal, substituindo o nome do beneficiário original pelo do atual
cessionário. Com isso, busca-se viabilizar a regularização direta, de forma mais
célere, econômica e eficaz, possibilitando a transferência definitiva da propriedade e
a baixa do imóvel do patrimônio municipal.
Trata-se, portanto, de medida de relevante interesse público e social, que se
alinha aos objetivos da política habitacional e de regularização fundiária.
Bento do Sul, 8 de julho de 2025.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO NE
f Prefeito Municipal A
/ E
LUIZANTONIOSOVASKI | MAIANE.E/DÉ MIRANDA o
sessor de Governo "+ Assessora Jurídica o
6)
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 -— São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net
EDU Prefeitura de são Bento do Syl....
| 4 3 = b TO DE LEI Nº 095/2025
ERG Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI 095, DE 8 DE JULHO DE 2025
ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 105, DE
21 DE AGOSTO DE 2001, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
EFETUAR DOAÇÃO DE IMÓVEL A
PARTICULARES, REFERENTE À
REGULARIZAÇÃO DE ÁREA
HABITACIONAL.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º O item nº 05 da lista constante no Anexo da Lei nº 105, de 21 de agosto de
2001, passa a vigorar e ser considerado com a seguinte redação:
5. Dolian da Luz Fernandes, CPF 070.870.'*9-**,
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 8 de julho de 2025.
desldo
(MTOMÁZINI FILHO
e ——
rs
netento/Munieal
LUIZ (6) MAIA . DE MIRANDA
ssessor de Governo . Assessora Jurídica
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP 89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.atende.net
ESCRIVANIA DE PAZ DE CAMPO ALEGRE - COMARCA DE SÃO
DO Sist /8C - Gabrola Sifo - roma - Esert Oy Paz
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Campo da . 20 de junho de 2025
Em test da verdads IVANA CRISTIANE ADOLPH
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Eme R$ 6 35,FRJ R$ 143 155 R$ 0,32 -- Totai
R$s a de Fiscalização - Selo normai
HND37394 mk Confira os dados do ato em:
selo.tjsc. 7 br
o o co ga “TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS
Pelo presente instrumento particular, de um lado, como CEDENTE, o Sr.
PROPRIETÁRIO VENDEDOR ADIVILSON BORGES DE LIMA, inscrito no CPF sob o
nº 008.791.869-25, portador do RG n. 4377155 e, de outro lado, como CESSIONÁRIO,
o Sr. DOLIAN DA LUZ FERNANDES, COMPRADOR, portador do RG nº 4358784,
inscrito no CPF sob nº 070.870.659-20, têm entre si justo e acordado o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO IMÓVEL
O CESSIONÁRIO declara que detinha, até esta data, os direitos sobre o imóvel
MATRÍCULA 26.097 E ENDEREÇO RUA ANTÔNIO GERCINO PEREIRA,40,
OXFORD, SÃO BENTO DO SUL, SC, LOTE 05 DA QUADRA 1, recebido por meio de
doação, conforme Lei nº 105, de 21 de agosto de 2001.
CLÁUSULA SEGUNDA -— DA CESSÃO
O CEDENTE, por este ato, cede e transfere ao CESSIONÁRIO, de forma irrevogável e
nos termos e condições do documento firmado entre as partes, todos os direitos
possessórios e eventuais direitos reais decorrentes da referida doação, passando o
CESSIONÁRIO a exercer pleno direito, posse, domínio e administração sobre o bem,
como legítimo titular, para todos os fins de direito.
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS DISPOS!ÇÕES GERAIS
Este termo é firmado em caráter irrevogável e irrotatávol obrigando as partes e seus
sucessores, a qualquer título.
As partes elegem o foro da Comarca de São Bento do Sul para dirimir eventuais
controvérsias oriundas deste instrumento.
E por estarem justas e contratadas, firmam 9 presente instrumento em duas vias de
igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas.
São Bento do Sul, 18 de JUNHO de 2025.
CEDENTE: ADIVILSON BORGES DE LIMA
Nom, Va Rs No

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