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materia nº 42/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 42 / 2025
Date 2025-07-10
EmentaSolicitando a inclusão do Projeto de Lei do Executivo nº 060/2025 na pauta da Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2025, em regime de urgência.
native_id11123

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-22 Sancionado/Promulgado — Lei nº 5.245 de 18 de julho de 2025.
2025-07-10 Aprovado U Discutido e aprovado em Plenário a inclusão do PLE 60/2025 para discutir na sessão ordinária do dia 10 de julho.
2025-07-10 Entrada — Entrada na Secretaria.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-15T08:27:21.228864-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Joelmir Bogo CÂMARA MUNICIPAL
UNIASBRASILA
REQUERIMENTO Nº 44, /2025
Autor: Vereador Joelmir Rodrigo Pauli Bogo — Lider de Governo
Senhor Presidente,
Com fundamento no Art. 214, inciso |, do Regimento Interno
desta Câmara de Vereadores de São Bento do Sul, requeiro, respeitosamente, a inclusão
na pauta da sessão ordinária do dia 10 de julho de 2025, do Projeto de Lei nº 060/2025,
em regime de urgência.
A solicitação se justifica pelo fato de que o referido projeto
contempla, entre outras medidas, a suplementação de dotação orçamentária da
Secretaria Municipal de Educação, necessária para o pagamento dos vencimentos dos
servidores da educação no mês de julho do corrente ano.
A não aprovação tempestiva da matéria comprometerá a
regular quitação da folha de pagamento da pasta, ocasionando sérios prejuízos à
administração pública municipal e, principalmente, aos profissionais da rede municipal
de ensino, que dependem desses recursos para a manutenção de suas famílias.
Ademais, trata-se de projeto de lei de suplementação para
despesas de pessoal (GND 1), razão pela qual, nos termos do Art. 25 da Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigente, o Poder Legislativo deve tratar tais matérias com prioridade na
ordem disposta na LDO, respeitadas as disposições da Constituição Federal e da Lei
Orgânica Municipal.
Por fim, destaca-se que, conforme previsto na própria LDO,
a ausência de deliberação sobre projetos que visem à suplementação para despesas de
pessoal obsta o trâmite de qualquer outro projeto de lei, reforçando ainda mais a
urgência da inclusão e apreciação da matéria.
"gror/e cer
Joelmir Bogo CAMARA MUNICIPAL
UNIAS BRASIL!
Nestes termos, peço deferimento.
São Bento do Sul, 10 de julho de 2025.

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