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e] Prefeitura de São Bento do Sul. DE LEI Nº 096/2025
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 096/2025
Ref. Projeto de Lei nº 096/2025
Assunto: Institui o Programa de Apoio para as Associações e Entidades Sem Fins Lucrativos.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as).
Encaminho à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de
Lei que cria do Programa de Apoio e autoriza o Poder Executivo a prestar serviços com
máquinas e equipamentos às associações de moradores e entidades sem fins lucrativos que
promovam atividades de relevante interesse social, mediante pagamento de contrapartida das
beneficiárias, nos mesmos moldes do projeto “Porteira Aberta”, da Secretaria de Agricultura e
Meio Ambiente.
O presente projeto tem por finalidade viabilizar a atuação colaborativa do Município com
entidades que desenvolvem ações sociais essenciais para o bem-estar coletivo, sobretudo nas
áreas de inclusão, assistência, cultura, lazer e fortalecimento comunitário, como auxílio para o
fomento e fortalecimento dos trabalhos prestados em favor da comunidade.
A proposta prevê que os serviços serão prestados mediante solicitação formal e
respeitando critérios técnicos e legais, sendo limitados a até vinte horas por entidade ao ano,
com contrapartida de 20% do valor estimado do serviço. Tal mecanismo busca garantir a
viabilidade econômica da política pública e coibir eventuais abusos, ao mesmo tempo em que
mantém o caráter de apoio social.
As entidades beneficiadas deverão apresentar documentação comprobatória de
regularidade e relevância de suas ações, e os serviços só poderão ser realizados em áreas de
uso comum, jamais em propriedades particulares ou com fins comerciais.
Entendemos que esta iniciativa fortalecerá a atuação das associações e entidades
comunitárias, ao mesmo tempo em que estimula o uso responsável e solidário dos recursos
públicos municipais.
Dessa forma, solicitamos o apoio do incluso Projeto de Lei, certos de que ele
representa mais um importante passo no fortalecimento das políticas públicas de apoio à
sociedade civil organizada.
Para fins de registro, o presente projeto advém da Indicação nº 274/2025.
Ante o exposto, solicitamos a análise e ovação do presente projeto.
São Berio do Sul, 11 de julho de 2025.
ANTONIO J6RGU tired FILHO
refeito
MAIAN MIRANDA LU TONIO NOVASKI
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ER; Estado de Santa Catarina |
PROJETO DE LEI Nº 096, DE 11 DE JULHO DE 2025.
INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO E
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PRESTAR SERVIÇOS COM MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS A ASSOCIAÇÕES DE
MORADORES E ENTIDADES SEM FINS
LUCRATIVOS QUE PROMOVAM
ATIVIDADES DE RELEVANTE INTERESSE
SOCIAL, MEDIANTE CONTRAPARTIDA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prestar serviços com
máquinas, equipamentos e servidores públicos, a associações de moradores e
entidades sem fins lucrativos que promovam atividades de relevante interesse social no
Município de São Bento do Sul.
Art. 2º Os serviços de que trata esta Lei serão prestados
exclusivamente em áreas de uso comum das entidades, devidamente comprovadas por
documentação legal, e limitam-se àqueles compatíveis com a estrutura da
municipalidade em relação a maquinário e equipe.
Art. 3º Cada entidade poderá ser beneficiada com até 20 (vinte) horas
de trabalho por ano, considerando a soma das horas de uso dos equipamentos e de
mão de obra envolvida.
$1º O controle da prestação dos serviços será feito por meio de registro
formal, com descrição dos serviços realizados, local, data e tempo de execução.
$2º Fica vedado o atendimento de demandas em áreas particulares ou
de uso exclusivo, ainda que pertencentes à entidade.
Art. 4º A prestação dos serviços será condicionada à apresentação de
solicitação formal por parte da entidade interessada, devidamente instruída com:
| - comprovante de regularidade jurídica e fiscal da entidade;
Il — descrição detalhada da atividade social desenvolvida;
WII — justificativa do intaresse público envolvido;
IV — indicação precisa do local e do tipo de serviço a a
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Art. 5º Como forma de contrapartida, a entidade beneficiária devera 4
efetuar o pagamento de 20% (vinte por cento) do valor estimado dos serviços
prestados previstos na Tabela SINAPI, a ser apurado pela Secretaria de Obras e
lançado por meio de boleto bancário.
81º O valor da contrapartida será recolhido aos cofres municipais e
vinculado à manutenção da frota e dos equipamentos utilizados.
82º O pagamento deverá ser efetuado até 30 (trinta) dias após a
emissão do boleto, como condição para novas solicitações.
Art. 6º A avaliação das solicitações e a execução dos serviços
respeitarão os princípios da impessoalidade, moralidade e interesse público.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 11 de julho de 2025.
ANTONIO JO AM FILHO
refeito /
' O J
MAIA E MIRANDA LUI axé OMO NOVASKI
Assessora Jurídica Pie e Goverho
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