materia nº 98/2025

ae! Prefeitura de São Bento do Sul. LEI Nº 098/2025
ER MM Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 098/2025
Ref.: Projeto de Lei nº 098/2025
Assunto; Altera a Lei n. 3853 de 7 de dezembro de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Encaminho à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei
que trata do reajuste no valor da função gratificada destinada à coordenação do Coral
vinculado à Fundação Cultural.
No Projeto de Lei encaminhado recentemente a esta Casa Legislativa, previu-se a
criação de função gratificada exclusiva para o Maestro da Orquestra, mantendo-se, na
alinea “c”, as atribuições relativas tanto à Orquestra quanto ao Coral.
Considerando, portanto, que a alínea “a” já contempla especificamente a
responsabilidade sobre a Orquestra, torna-se necessário o ajuste para que as atribuições
sejam corretamente distribuídas.
Dessa forma, propõe-se a alteração da alínea “b”, que passará a ser exclusiva para
a coordenação do Coral, grupo de grande valor artístico e cultural para o nosso município,
com a correspondente adequação do valor da gratificação de R$ 1.000,00 (mil reais) para
R$ 600,00 (seiscentos reais).
Ressalta-se, ainda, que não se faz necessária a apresentação de relatório de
impacto financeiro, uma vez que se trata da redução de valor de gratificação já existente.
Diante da relevância da matéria, solicito a apreciação e aprovação do presente
Projeto de Lei, renovando, na oportunidade, os votos de elevada estima e consideração.
ãc Bento do Sul, 11 de julho de 2025.
Kane
SÔMAZINI FILHO
ANTONIO JO
MAIANE IRANDA BARBARA Bum
Assessora Jurídica Diretora-Presidente da Fund. Cultural
AM Prefeitura de São Bento do Sul,
E Estado de Santa Catarina
'O DE LEI Nº 098/2025
PROJETO DE LEI Nº 098, DE 11 DE JULHO DE 2025.
ALTERA A LEI 3853 DE 7 DE DEZEMBRO
DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a alínea “b” do inciso X do artigo 3º da Lei 3853 de 7 de dezembro
de 2017, para que passe a constar a seguinte redação:
b) 1 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade de Regente de Coral,
a ser exercida unicamente por servidor efetivo, para dirigir o Coral São
Bento do Sul, vinculados à Fundação Cultural de São Bento do Sul,
observando e orientando seus componentes na maneira de executarem
peças ou arranjos musicais, e realizar planejamento dos ensaios, escolha
de repertório adequado, criação de arranjo e adaptação de repertório,
considerando renovação anual de no mínimo 20% (vinte por cento) do
repertório do coral, realizando no mínimo 4 apresentações anuais,
mediante pagamento de gratificação pecuniária de R$ 600,00 (seiscentos
reais);
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ão Bento do Sul, 11 de julho de 2025.
2)
ANTONIO JOAQUIM OMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
f
Ra Cem SILVA
Assessora Jurídica Diretora-Presidente da Fund. Cultural
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