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Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 099/2025
Ref.: Projeto de Lei nº 099/2025
Assunto: Altera Anexo Il da Lei nº 945 de 28 de maio de 2004 e Anexo XI da Lei 2966, de 29 de
fevereiro de 2012.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as)
O presente Projeto de Lei objetiva alteração nos quantitativos de vagas dos profissionais que
atuam na Rede de Ensino.
A proposta visa, inicialmente, o aumento do número de vagas para o cargo de Agente de
Alimentação Escolar, tendo em vista que muitas servidoras atualmente lotadas nas cozinhas das
unidades escolares, na função de Auxiliar de Serviços Gerais, cargo já extinto, encontram-se
próximas da aposentadoria, sem possibilidade de reposição. A ampliação do quadro de agentes,
portanto, busca garantir a continuidade e eficiência no serviço de alimentação escolar.
Além disso, propõe-se a criação de dez novas vagas para o cargo de Atendente de Educação
Inclusiva, atendendo a uma demanda crescente e emergente nas escolas do Município, diante da
ampliação do atendimento a estudantes com necessidades educacionais especiais.
Para equiiibrar os impactos administrativos e financeiros decorrentes desses acréscimos, propõe-
se, em contrapartida, a redução no número de vagas para o cargo de Professor dos Anos Iniciais.
Ressalte-se que tal ajuste não comprometerá a qualidade do ensino, uma vez que se trata de
vagas atualmente ociosas e sem previsão de provimento, considerando que o quadro funcional
se encontra completo e operando de forma satisfatória.
Dessa forma, a medida não acarretará impacto financeiro significativo, visto que há compensação
entre o acréscimo e a supressão de vagas, conforme demonstrado no documento anexo,
Diante da relevância da matéria, submetemos o presente Projeto à análise e apreciação dos E
nobres Vereadores, certos de contarmos com o apoio desta Egrégia Casa Legislativa, em razão )
dos benefícios diretos à qualidade do atendimento prestado aos alunos da Rede Municipal de
Ensino. =
São Bento do Sul, 14 de julho de 2025. e & a
3
Cord Fá)
ANTONIO KG MAZINI FILHO &
Prefeito 5
a
) E DO a
SUZANA B TOVICZ TELES JOSIAS TERRE:
Chéfe de Gabinete Secretário de Educação
PROJETO DE LEI Nº 099, DE 14 DE JULHO DE 2025.
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO Il DA
LEI Nº 945, DE 28 DE MAIO DE 2004 E DO
ANEXO XI DA LEI 2966, DE 29 DE
FEVEREIRO DE 2012.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o número de vagas dos cargos abaixo mencionados, alterando-se o
Anexo XI da Lei nº 2966, de 2º de fevereiro de 2012 - QUADROS QUADRO DE
PESSOAL DOS CARGOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, para que passe
a constar:
- Agente de Alimentação Escolar — de 20 para 30 vagas.
Art. 2º Fica alterada a quantidade de número de vagas dos cargos abaixo mencionados,
alterando-se o Anexo Il da Lei nº 945, de 28 de maio de 2004 - QUADROS DE CARGOS
EFETIVOS DO MAGISTÉRIO, para que passe a constar:
- Atendente de Educação Inclusiva — de 20 para 30 vagas;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
a Bento do Sul, 14 de julho de 2025.
ANTONIO faso Es ÍNI FILHO
o Prefeito
fo
SUZANA B TOVICZ TELES JOSIAS TERRI
Chéfe de Cabinoi Secretário de Edúca
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