EB, Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 100/2025 Bento 8
Ref.: Projeto de Lei nº 100/2025
Assunto: Criação do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município de São
Bento do Sul - FUNPROC.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a criação do Fundo Especial da
Procuradoria-Geral do Município — FUNPROC, instituindo a sistemática de
arrecadação e distribuição dos honorários advocatícios de sucumbência em favor
dos advogados públicos municipais, conforme previsto no artigo 85, 8 19, do
Código de Processo Civil.
A instituição do fundo tem como fundamento jurídico o reconhecimento do direito
dos advogados públicos à percepção de honorários sucumbenciais, nos termos
da lei, conforme disposição expressa do art. 85, 8 19, do CPC/2015.
O presente projeto de lei busca dar concretude a tal dispositivo, fixando critérios
objetivos para a destinação dos honorários de sucumbência arrecadados em
favor dc Município de São Bento do Sul, sem prejuízo da observância aos
princípios constitucionais da moralidade, legalidade e impessoalidade, insculpidos
no art. 37 da Constituição da República.
Importante salientar que o direito aos honorários sucumbenciais encontra
fundamento também nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.906/94 — Estatuto da OAB, os
quais, embora originalmente voltados à advocacia privada, têm aplicação
subsidiária à advocacia pública, quando houver previsão legal específica, como é
o caso da presente proposta.
O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de repercussão geral das ADIs 6053,
6162, 6165, 6178, 6181 e 6197, pacificou o entendimento no sentido da
constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência pelos
advogados públicos, desde que observados dois parâmetros inafastáveis: a
existência de lei específica regulamentadora e a limitação do montante ao teto
remuneratório do art. 37, XI, da Constituição Federal.
Com efeito, o projeto ora apresentado propõe a destinação de 80% dos
honorários de sucumbência aos advogados públicos que atuam na Procuradoria-
Geral do Município e 20% ao custeio da estrutura administrativa do órgão, com a
aquisição de materiais de apoio, livros, softwares jurídicos e realização de
capacitações, de forma a garantir a modernização da atuação institucional da
advocacia pública municipal.
O FUNPROC, de natureza contábil e vinculada, será instrumento de controle Gu
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4.320/1964, possibilitando a correta escrituração da receita de honorários e a sua
destinação legal nos termos da norma proposta.
Por essas razões, a presente proposta se harmoniza com a jurisprudência do
STF, com as diretrizes do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e com
os princípios constitucionais da administração pública. A criação do FUNPROC
representa avanço institucional na valorização da advocacia pública e na
estruturação da defesa técnica do Município de São Bento do Sul.
Na certeza de contarmos com a habitual sensibilidade desta Colenda Câmara
Municipal, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei, reafirmando
nossos votos de elevada consideração e respeito.
São Bento do Sul, 17 de julho de 2025.
ú Tongan FILHO
efeito ,
SUZANA BEA VIZ TELES AD
Chefe dg Gabinete
INGOS STENZOSKI
Procurador
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PROJETO DE LEI Nº 100, DE 17 DE JULHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO
ESPECIAL DA PROCURADORIA-GERAL DO
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL -
FUNPROC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO, Prefeito do Município de São Bento do
Sul, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legalmente conferidas, faço
saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de
Vereadores aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Especial da Procuradoria do Município de São Bento
do Sul - FUNPROC — com o objetivo de regulamentar a destinação de honorários
advocatícios sucumbenciais, previstos no artigo 85, $ 19, do Código de Processo
Civil (Lei Federal nº 13.105/2015).
& 1º O fundo terá autonomia administrativa e financeira e será administrado pelo
Procurador do Município, que atuará como gestor do fundo e ordenador de
despesas, respeitando os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e
eficiência.
8 2º Com a tinalidade de acompanhar e fiscalizar a aferição e o rateio da verba
honorária os Advogados Públicos Municipais lotados na Procuradoria, escolheram
entre si um representante para a função de Curador dos Hônorários Advocatícios,
que será exercida pelo prazo de 2 (dois) anos, permitida a recondução, mediante
novo processo de escolha,
8 2º Os honorários de sucumbência poderão ser recolhidos por guia própria
emitida pela Secretaria de Finanças, sendo posteriormente transferidos para
conta bancária específica designada "honorários de sucumbência", garantindo a
separação contábil em relação às demais receitas do Município.”
83º Os valores oriundos de depósitos judiciais em nome do Município que forem
relativos a honorários advocatícios de sucumbência deverão ser contabilizados e
transferidos à conta bancária específica do FUNPROC, assegurando sua
destinação aos titulares do direito, conforme regulamentação.
8 4º 'Os honorários de sucumbência são de titularidade do Procurador do
Município e dos Advogados Públicos Municipais, lotados na Procuradoria e
possuem natureza remuneratória específica, não integrando a base de cálculo
para contribuição previdenciária, adicional, gratificação ou qualquer outra
vantagem financeira, mas observando o limite remuneratório previsto no art. 37,
XI, da Constituição Federal.”
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, deciara-se que o cargo ve Procurador do
Município, instituído pela Lei Municipal nº 4.203/2019, é exercido em caráter
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exclusivo no desempenho de funções técnico-jurídicas típicas da advocacia
pública, como consultoria, assessoramento jurídico e representação judicial do
Município.
Art. 2º G Fundo Especial da Procuradoria do Município de São Bento do Sul —
FUNPROC — tem por finalidade:
| — aquisição de bens equipamento para a informatização e reaparelhamento da
Procuradoria-Geral do Município;
Il - modernização, reforma e ampiiação física das instalações;
Ill — custeio de suas atividades de pesquisa e estudos jurídicos;
IV — aperfeiçoamento, capacitação profissional e incentivo de seus agentes
públicos;
V — participação em cursos, seminários, palestras, simpósios, congressos e
outros encontros de interesse jurídico;
VI — assinatura e aquisição de revistas e livros de interesse jurídico do órgão;
VII — outras aplicações e investimentos de interesse da Procuradoria-Geral do
Município. Í
Art. 3º A receita do Fundo Especial da Procuradoria do Município de São Bento
do Su! — FUNPROC — será constituída de;
| - receita de honorários decorrentes da sucumbência concedida em
procedimentos judiciais em que atuarem Procurador do Município e Advogados
Públicos Efetivos lotados na Procuradoria do Município, considerados aqueles
assegurados por sentença, decisão, despacho ou acórdão judiciais;
Il — receita de honorários sucumbenciais decorrentes de procedimentos
administrativos ou outros acordos extrajudiciais;
Ill — dotação consignada no orçamento geral do Município e créditos adicionais
que lhe sejam destinados;
IV — os rendimentos de depósitos bancários e aplicações financeiras e outras
rendas ou rendimentos a ele destinados;
$ 1º Os valores serão integralmente depositados em conta especial do FUNPROC
aberta com a exclusiva finalidade de receber recursos dessa natureza em
instituição financeira oficial.
Art. 4º Os honorários de sucumbência serão distribuídos da seguinte forma: Ê
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| — 80% (oitenta por cento) destinados aos ocupantes dos cargos de Procurador
do Município e Advogados Públicos lotados na Procuradoria do Município;
H — 20% (vinte por cento) destinados às ações de reaparelhamento da
Procuradoria-Geral do Município de São Bento do Sul.
$ 1º A verba honorária prevista no inciso | será rateada em partes iguais,
mensalmente, entre os referidos cargos.
S$ 2º A destinação prevista no inciso Il será utilizada exclusivamente para as
finalidades descritas no Art. 2º desta Lei.
8 3º A distribuição dos honorários de sucumbência observará o disposto no 8 4º
do Art. 1º desta Lei, garantindo a titularidade do Procurador do Município e dos
Advogados públicos Municipais, lotados na procuradoria. E
8 4º Os valores recebidos a titulo de honorários advocatícios somente integrarão
a remuneração do servidor para cálculo do teto remuneratório previsto no artigo
37, inciso XI, da Constituição Federal;
8 5º Ultrapassado o teto remuneratório previsto no & 3º deste artigo, o valor
remanescente será mantido na conta do FUNPROC e distribuído posteriormente,
em parcelas mensais, sendo vedado o acúmulo para exercícios subsequentes,
em respeito ao regime de competência orçamentária, conforme determina o art.
37, XI, da Constituição Federal.
Art. 5º Os honorários não integram o subsídio e não servirão como base de
cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária.
Art. 6º Os honorários não integrarão a base de cálculo, compulsória ou
facultativa, da contribuição previdenciária.
Art. 7º Não perceberão honorários advocatícios:
| - pensionistas;
Il — aqueles em licença para tratar de interesses particulares;
HI — aqueles em licença para acompanhar cônjuge ou companheiro;
IV — aqueles em licença para atividade política;
V — aqueles em afastamento para exercer mandato eletivo ou classista.
Parágrafo único. Será excluído da distribuição de honorários o titular do direito
que perder o cargo por exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento ou
pela posse em outro cargo, desde que dela se verifique acumulação indevida.
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- PROJETO DE LEI Nº 1001202556
ER Estado de Santa Catarina
Art. 8º Competirá ao Procurador do Município expedir instruções normativas “Senb2”
referentes à organização, estruturação e funcionamento do Fundo, obedecidas às
normas legais vigentes.
Art. 9º Os honorários sucumbenciais, quando arrecadados pelo Município,
integram o patrimônio público e devem ser classificados como receita
orçamentária vinculada, conforme as normativas do Triburizi de Contas do Estado
de Santa Catarina (TCE-SC).
S 1º A arrecadação da receita será registrada sob a Natureza da Receita
1.9.9.9.12.2,0, garantindo o correto lançamento contábil e financeiro.
S$ 2º As despesas relativas ao pagamento dos honorários advocatícios serão
classificadas sob a Natureza da Despesa 3.1.90.16, respeitando as normas de
execução orçamentária e financeira.
Art. 4º Os honorários de sucumbência são de titularidade do Procurador do
Município e dos Advogados Públicos Municipais, lotados na Procuradoria, e
possuem caráter indenizatório, não integrando a remuneração para fins
previdenciários ou de cálculo de vantagens financeiras. Sobre os valores pagos
incidirá o Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme legislação tributária
vigente.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, declara-se que o cargo de Procurador do
Município, instituído pela Lei Municipal nº 4.203/2019, é exercido em caráter
exclusivo no desempenho de funções técnico-jurídicas típicas da advocacia
pública, como consultoria, assessoramento jurídico e representação judicial do
Município.
Art. 10º. Fica autorizado ao Prefeito a criar os itens orçamentários necessários à
perfectibilização desta Lei, e demais aspectos relativos ão fiel cumprimento da
presente.
Art. 11º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser aplicada
a todos os processos em curso, inclusive, aos com decisão transitada em julgado
e que ainda não foi iniciada a fase de cumprimento de sentença.
São Bento do Sul, 17 de julho de 2025.
- ANTÔNIO JOÁGI
Chef Gabinete
Procurador
SUZANA B TOVIZ TELES brio