Projeto de Lei nº 173/2014 1
Estado de Santa Catarina
Eai as Prefeitura de São Bento do Sul
M
MENSAGEM Nº 173/2014
Ref: Projeto de Lei nº 173/2014
Assunto: Estabelece normas para a colocação de vasos de flores, floreiras e
similares em cemitérios no município de São Bento do Sul.
Tomando conhecimento da Moção nº 093, de 14 de fevereiro de 2014,
formulada pelo Nobre Edil Sr. Fernando Mallon, e em sendo o assunto de
grande interesse para o município nas questões epidemiológicas, saúde e
prevenção de doenças, estamos protocolando junto a esta Egrégia Casa o
Projeto de Lei nº 173/2014.
O projeto visa instituir normas para a colocação de vasos de flores, floreiras e
similares em cemitérios do município, instruir os munícipes, adequar e
determinar tempo para titulares de túmulos e jazigos a procederem de acordo
com o projeto.
Recentemente o Serviço Municipal de Combate à Dengue constatou no
cemitério central focos do inseto Aedes Aegypti, transmissor da doença, e
medidas emergenciais foram tomadas.
O combate à doença é a eliminação do mosquito em seus habitats (acúmulos
de água), com o esvaziamento dos recipientes, vasos, floreiras e outros,
habitualmente usados em cemitérios.
É uma forma de prevenção em conjunto com o Poder Público e os munícipes,
cada qual com suas responsabilidades.
Certos do apoio e da atenção dispensada a este projeto, agradecemos e
renovando protestos de elevada estima e consideração, firmamo-nos
Atenciosamente
São Bento 1, 10 de março de 2014.
add: EGRNAN dei
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()saobentodosul.sc.gov.br
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Ea as Prefeitura de São Bento do Sul
M
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PROJETO DE LEI Nº 173, DE 10 DE MARÇO DE 2014.
ESTABELECE NORMAS PARA A COLOCAÇÃO DE
VASOS DE FLORES, FLOREIRAS E SIMILARES
EM CEMITÉRIOS NO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL/SC
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte lei:
Art. 1º, Fica proibida a colocação e manutenção de vasos de flores,
floreiras e outros recipientes destinados à colocação de flores, nos cemitérios
do município de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, que não
possuam condições de escoamento de água do seu interior.
Art. 2º. Os titulares de túmulos e jazigos que possuam vasos de flores,
floreiras e outros recipientes destinados à colocação de flores em
desconformidade com esta lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a
contar do início da sua vigência para promoverem as adequações ou a retirada
dos mesmos.
Art. 3º. O não atendimento do disposto no artigo anterior autoriza o
Poder Executivo Municipal, por seus agentes públicos designados para tanto,
a promoverem a retirada dos mesmos, os quais serão inutilizados.
Art. 4º. Fica proibida a entrada nos cemitérios do município de São
Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, de vasos e buquês de flores que
estejam acondicionados em sacos plásticos ou outro material que impeça o
escoamento de águas e que não possuam orifícios para o escoamento em sua
parte inferior
Art. 5º. Os agentes públicos designados pelo Poder Executivo
Municipal deverão retirar os vasos e buquês que não atendam ao previsto no
artigo anterior, inutilizando-os.
Art. 6º. Durante o prazo de 30 (trinta) dias a contar do início da
vigência desta Lei, o Poder Executivo Municipal deverá manter agentes
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públicos na entrada do Cemitério Central, durante o horário normal de
expediente, e placas com fotos/desenhos de modelos de vasos e floreiras
permitidas em todos os cemitérios existentes no Município de São Bento do
Sul, de forma a dar orientações aos munícipes.
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal deverá promover a ampla
divulgação da presente lei, de forma a orientar os munícipes ao seu bom
cumprimento, alertando sobre as consequências previstas nos artigos 3º e 5º.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
São Bento do Sul, 1 março de 2014.
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Prefeito Municipal
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