br-locleg corpus explorer

← São Bento do Sul (SC)

materia nº 174/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 174 / 2014
Date 2014-03-19
EmentaINTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 2274, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE REGULA A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
native_id1117

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-03-27 Aprovado S Lido, discutido, aprovado e encaminhado

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.57 · pages: 6

Eua a Prefeitura de São Bento do Sul
Projeto de Lei nº 174/2014 1
” 4a Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 174/2014
Ref: Projeto de Lei Nº 174/2014
Assunto: Alterações na Lei nº 2274,. de 17 de fevereiro de 2009, que regula a
contratação de estagiários na administração municipal.
Este projeto de lei visa aumentar o número de contratados para prestarem
serviços junto ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto — SAMAE.
O SAMAE, em consequência da demanda na prestação dos serviços, viu-
se obrigado a contratar estagiários para auxiliarem em setores com mais
movimentação e que estavam com carência de mão de obra.
Dois contratados irão prestar serviços junto à área de administração: um
com Ensino Médio e outro com Ensino Superior;
Dois irão trabalhar na área de abastecimento de água: um com Ensino
Médio e outro com Ensino Superior.
O projeto em questão aumenta de 118 para 122 o número de estagiários a
serem contratados pela Administração Municipal.
Com este aumento no quadro de servidores, o SAMAE procurará melhorar
o atendimento interno e externo da autarquia, e também proporcionar chance de
jovens a ingressar e iniciar suas vidas no mercado de trabalho.
Esperando o apoio e atenção desta Casa a este projeto, solicitamos a
aprovação do mesmo, pelo que agradecemos e firmamo-nos,
Atenciosamente
São Bento do Sul, 14 de março de 2014.
asa ee
Prefeito Municipal
Má
/
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(QDsaobentodosul.sc.gov.br
Projeto de Lei nº 174/2014 2
cai as Prefeitura de São Bento do Sul
E | Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 174, DE 14 DE MARÇO DE 2014
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI
MUNICIPAL Nº 2274, DE 17 DE
FEVEREIRO DE 2009, QUE REGULA A
CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS NA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 2274, de 17 de fevereiro de 2009, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 1º Os entes da Administração Municipal Direta e Indireta poderão
contratar estagiários nos termos da legislação federal correlata, até o máximo de
122 contratados, divididos conforme segue:
(..)
Il - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, até 08 (oito)
contratados;”
(...)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
o Sul, 14 de março 4.
Alia ADA
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()saobentodosul.sc.gov.br
seãueu/á sp jedipiuniy eugjasdos jedi unia OjtojoJd
daos/aINataNV JANL OAONVNH
<mT
"PLOZ Sp odueu ap p| “ns op
“(ouso Jod ojjo) %8 9p [2196 ogsiASI op BAgejoadxo etn ojnojpo ap ojtejo eJed oprISpIsuo 103 '9L0Z 9 GLOZ OP Soloouoxa so eJec| (ojueo 10d zep) %oL
ep jenue e |eJob ogsiAdu op pAgoedxa Buin “ojnojpo ep ojtajo eJed opeJapisuoo 10) p| OZ SP OlNIDJX9 O EJA "euBIOY EBueo ens e jeuo!oJodoJd “opezipuside op 9 seJejnotuno
sepepige e sojusJejos ougibejso op sesedsop se 'eued ue enb epule “e9]sno e weunsop os enb ol|Ixne-esjoq 9p JOjen Op SOJSN9 SOP OjuSLuBjuBAS] O SAjOAUS OJNÍJEI O
“sopeyeJjuoo ojjo eJed sopejesguoo omyenb sp
o eJed sougibejse op ogdejeguoo ep oJpenb op opôejdue e tuoo sesodsop sep ogôeJsb ejod opeuolsedo pias enb 'openuguoo
:IVINVS - 0]00sg e enby op jediolun OSS
b ou '4H7] - 000Z/10L o'U Jejustus|duoS 197 EP 21 9 94 sobjue sou ojsodsip oe Jopusje ongalgo Jod ua] ou9Iejal ejussold O
Joyeseo ep esadsop ep ogôunsse E elojou as en!
[ 01N91V9 3a VIDOTOLIIN
eunpIeo ejueg op opeysa
“Ns 0G OLNIS OYS Jd TVdIDINNIA VANLIIIITAA
ONIIINVNIS À OINVINIINVÔNO OLOVdiNI Ad ORSOLVTIIA
sedueu(á ep jedpIun egos jediotunA OjtsssJd
AdaION/AINITANV a PE
"pLOC deu ap p| “NS op ojuag'des
“ogdeloJd ep ojnojeo o esed opeziyn etouguejos ap seu! “pLOZ/IUQE Sp SG op Jjued e sopejesuoo ogfôs souelde)so SO
:00'000'0£L $H 2P JOJen ou “JOLSjue Olo/99X9 Op OJISdUeuIy yAgJSdNs Op Spnuia WS
Jejusuwa]dns jeuoloIpe ojp919 Op eunisge E SoLIBJSPISUOS - 0090'00'00'00'2€'06'€'€ 790 ZE LOO'ZLS'Z| Ieuolouny EN («) “são
66'800'SL 6s'pLB'Tse 00'00L'0Zy OJSIASId |ej0L
0S'pos'Z 6S'9LV'OLZ 00'00L'29€ *)0090/00Z0'00'00'00'2€'06'€'€ y90'Z E LOO'CLS ZL
6r'v05'Z 00'869'9€ 00'000'€S 0020/00 00'00'2€'06'€ € €90'T'ELOO CCL ZL
OjsIAdI Temy
OUIOS919Y opjeg essdsaq epeô:o esedseq opôuosaq
66'800'SL pS'pho cl 90'9LG'L opejalold jejoL
SV'BLO' ce 86L Bh'99y zo (sieueuuos seJou 0c/o!poui jenu) oupibeisa
ve'06€ OL ce ovr6 85'6r0'L zo (sisuEwOS Sejou 0g/oLiadns jonu) oueibeisa
ejsniea.
ih ($) Iejo 1 JOJ2A | (GH) IesusjN Joj2A epepjueno soouvo
wood ogdeloJd
SOdVIVIINOS SOINVIOVISA Ja ONAVNO 0d OVÍVIMANY VA OY 3rodd
bLoc OIDIJIHIXA
VYNIIVIVO VINVS Ja OQVISIMNS OQ OLNIS OYS JA OldIdINNIA
ONII3INVNIA 3 ORVINIINVÔNO OLIVdINI OA OALVEILSNONIA ORIQLVTIIS
AA
"pLOZ Sp odeu op js op ojusg ops
“9LOZ 9 GLOZ OP SOUE SO BIed WB 9 PLOZ SP OUE O eJed (ojuso 10d zop) %OL SP Ieueles opáisode! ep engejosdxo E opesspIsuOO [04 jenue opSafoJd ep oinojpo ON
'00'000'0€L $H SP JOJ2A OU Jejuswajdns jeuoro|pe ojpouo Jod ouage oJeoueui; gagssdns O sIeu opeõ10 JojeA O BOppwEIDO IA |euolouny EU SOLEISPISUOD “Pp | OZ SP OUE ON ()
'DESBAISSTO
0s'yos'Z 00'00L'29€ +)009/0020'00/00'00'2€ 06 €'€ 490'Z'€LO0 CLS ZL
Se'cs/'8 00'99L 'G92 98'y0L'8 00'929'0yZ
64'p05'Z 00'000'€S 00Z0'00'00'00'2€'06'€ €'€90'T'ELOO'CCL 2
be'es/'8 0g'0959'65 se'voL'8 00'08L'95
OJISSUBUI A OUBJUSWLÍIO OJSIUBUIA OUEJUSUIBÕIO OJIS9UBUI OUBJUSUIBÕIO
ojoedu| ojpoedu] ojoedul] oyoeduy] ojoeduu] ojoeduu]
9L0C SLOC bLOoS ouy
SOGVIVIINOD SOlSVISVISA JA ONAVND 0 OVÓVTIdIAV VA OVOIPOUdA
9L0c/v LOC OCOlSId
euue)eo pjues op opeysa
ns 0d OLNIS OYS IG OIdIDINNIA
OJIIINVNIA 3 OISVININVÔÍNO OL9VdiNI OA OALLVALSNONAA OTSOLVTAIS
sedueywS ep |edpiunia eugjeJos jediounia ojsjola
Dida Oa/INIIANV NL OADYNHIA 2
» /
sedueui op |edioIuNIN BuejoJos
“pLOZ Sp odueuw ap + NS op ojuag 0es
66'800'5L 6s'pLe'cse 00'00L'0Zy
0S'y0s'Z 6S'9LL'9LZ 00'00L'29€ »+)009/0020'00'00'00'2€'06'€'€'Y90'C'€ LOO!ZLS'ZL
6705" 00'869'9€ 00'000'€S 0020/00'00'00"2€'06'€'€'E90'ZELOO TEL" ZL
OJsiasid
ouos919y
lemy opjes | sopexia seJojeA |2Ossad WO? sesodsaq
PLOZ/OIDIDISXS O BIA PUEjJUSUIBÍIO OBSINDIA
:oxIege oJpenb ou opeJsuousp suojuoo “ejsineJd ogdeijdue e einguegoo Jep eJed 'seojjisadso sagõejop seu sejuatoyns SOougjUSLILÍIO SOJP9JO LIONSSOd
'sopejeuoo sougidejse soe Ol|Ixne-es|oq Sp OBSSS9UON E LUOO sesadsop sep olejsno oe seanejes seugjuauedio segõejop se enb epule ojusasoloy
“jenueuinia
OUBId O UIOD 9 SENPJUSLUBÍIO SSZUJNG PP 197 E LOS 'jenuy EUgjUStULdIO [97 E WOD epepilqueduioo wo] sesodsap sep ojustune o 'enb epute oJejppog]
“IV NVS - 0)08s3 9 endy op jediotuniy ouuouginy OSINOS ojod sopejesuoo soueibejso op ospenb
op opôeijdue e OD “pLOZ/PZLO o 197 SP ojafoJd 0e sepuinpe sesedep sep ogôeJsb ejod opeuolsedo elas enb 'oJleoueuI; 9 ougjusuedJo ojoedtui op
eIugio oyus) anb - |eos!J apepilgesuodsoy Sp 197 - 000Z/L0L ou Jejuaua|duoS 197 ep || ostou! '9| objue ou ojsodstp oe ogdenbape op sul eJed “oJejppog
euue]eo ejues op opeysa
NS 0G OLNIS OYS Jd OldIDINNIA
ONI39NVNIS 3 ORIVLNINVÔNO OLIVdINI OQ OALVHLSNONAA OTRSQLVIIA

open original →