texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
Gabinete Vereadora Cátia Friedrich. CÂMARA MUNICIPAL
(6)
SÃO BENTO,DO s5t
1
a
(6a
/,
2
Y INDICAÇÃO. 58 / 2025
llmo(a) Senhor(a) Presidente.
Senhores Vereadores.
A vereadora subscrita, vem, respeitosamente amparada pelo artigo 206 e
seguintes do Regimento Interno, INDICAR o envio de expediente ao Chefe do Poder
Executivo, com cópia à Administração de Cemitérios, solicitando adoção de providência
para fins de que,
Contando com equipe responsável, observe-se a aplicação do Decreto nº
30570, de 14 de outubro de 1986, no município.
Y JUSTIFICATIVA
No Brasil, a exumação de corpos é regulamentada por legislações estaduais e
municipais, que estabelecem diretrizes específicas para realizar o processo de forma
legal e respeitosa.
Em Santa Catarina, o Decreto nº 30570, de 14 de outubro de 1986, regulamenta
os artigos 48, 49 e 50 da Lei nº 6.320, de 20 de dezembro de 1983, que dispõem sobre
cemitérios e afins.
Solicita-se observação especifica a,
Seção IV
Da Exumação
Art. 41 A pessoa responsável por exumação de cadáveres deve -
respeitar o prazo de quatro anos, contados da data do óbito,
para fazê-lo, prazo este que será reduzido para dois anos no caso
de criança até a idade de seis anos.
$ 1º Toda exumação feita antes do prazo previsto pelo caput
deste artigo só pode ser feita com autorização judicial, devendo
estar presente ao ato a autoridade judicial e a autoridade de
saúde.
$ 2º Nos casos de construção, reconstrução ou reforma de
túmulos, bem como para instrução de processo judicial ou em
outros casos de interesse público a juízo da autoridade
Vento
IDA SEO
Rua Vigando Kock, 69 - Centro | São Bento do Sul/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | www.saobentodosul.sc.leg.br
Muni
2 Pino,
(Ni “A,
jo [o
(o)
SÃO BENTO DO su”,
1
CÂMARA MUNICIPAL |
Gabinete Vereadora Cátia Friedrich.
competente, podem ser alterados os prazos de exumação
referidos no caput deste artigo, mediante autorização judicial,
RS,
À disposição para maiores esclarecimentos!
São Bento do Sul, 23 de julho de 2025 |
|
Vereadora
Rua Vigando Kock, 69 - Centro | São Bento do Sul/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | www.saobentodosul.sc.leg.br
open original →