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MENSAGEM Nº 101/2025
Ref.: Projeto de Lei nº 101/2025
Assunto: Criação do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município de São
Bento do Sul - FUNPROC.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a criação do Fundo Especial da
Procuradoria-Geral do Município — FUNPROC, instituindo a sistemática de
arrecadação e distribuição dos honorários advocatícios de sucumbência em favor
dos advogados públicos municipais, conforme previsto no artigo 85, S 19, do
Código de Processo Civil.
A instituição do fundo tem como fundamento jurídico o reconhecimento do direito
dos advogados públicos à percepção de honorários sucumbenciais, nos termos
da lei, conforme disposição expressa do art. 85, $ 19, do CPC/2015.
O presente projeto de lei busca dar concretude a tal dispositivo, fixando critérios
objetivos para a destinação dos honorários de sucumbência arrecadados em
favor do Município de São Bento do Sul, sem prejuízo da observância aos
princípios constitucionais da moralidade, legalidade e impessoalidade, insculpidos
no art. 37 da Constituição da República.
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Importante salientar que o direito aos honorários sucumbenciais encontra
fundamento também nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.906/94 — Estatuto da OAB, os
quais, embora originalmente voltados à advocacia privada, têm aplicação
subsidiária à advocacia pública, quando houver previsão legal específica, como é
o caso da presente proposta.
O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de repercussão geral das ADIs 6053,
6162, 6165, 6178, 6181 e 6197, pacificou o entendimento no sentido da
constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência pelos
advogados públicos, desde que observados dois parâmetros inafastáveis: a
existência de lei específica regulamentadora e a limitação do montante ao teto
remuneratório do art. 37, XI, da Constituição Federal.
Com efeito, o projeto ora apresentado propõe a destinação de 80% dos
honorários de sucumbência aos advogados públicos que atuam na Procuradoria-
Geral do Município e 20% ao custeio da estrutura administrativa do órgão, com a
aquisição de materiais de apoio, livros, softwares jurídicos e realização de
capacitações, de forma a garantir a modernização da atuação institucional da
advocacia pública municipal.
O FUNPROC, de natureza contábil e vinculada, será instrumento de controle
financeiro e orçamentário dos valores arrecadados, conforme previsto na Lei nº
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4.320/1964, possibilitando a correta escrituração da receita de honorários e a sua
destinação legal nos termos da norma proposta.
Por essas razões, a presente proposta se harmoniza com a jurisprudência do
STF, com as diretrizes do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e com
os princípios constitucionais da administração pública. A criação do FUNPROC
representa avanço institucional na valorização da advocacia pública e na
estruturação da defesa técnica do Município de São Bento do Sul.
Na certeza de contarmos com a habitual sensibilidade desta Colenda Câmara
Municipal, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei, reafirmando
nossos votos de elevada consideração e respeito.
o Bento do Sul, 23 de julho de 2025.
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SUZANA BE TOVIZ TELES ADRI Cuida) OSKI
Chefe de Gabinete Procurador
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PROJETO DE LEI Nº 101, DE 23 DE JULHO DE 2025.
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO
ESPECIAL DA PROCURADORIA-GERAL DO
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL -
FUNPROC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO, Prefeito do Município de São Bento do
Sul, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legalmente conferidas, faço
saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de
Vereadores aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Especial da Procuradoria do Município de São Bento
do Sul - FUNPROC — com o objetivo de regulamentar a destinação de honorários
advocatícios sucumbenciais, previstos no artigo 85, 8 19, do Código de Processo
Civil (Lei Federal nº 13.105/2015). ;
8 1º O fundo terá autonomia administrativa e financeira e será administrado pelo
Procurador do Município, que atuará como gestor do fundo e ordenador de
despesas, respeitando os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e
eficiência.
8 2º Com a finalidade de acompanhar e fiscalizar a aferição e o rateio da verba
honorária os Advogados Públicos Municipais lotados na Procuradoria, escolheram
entre si um representante para a função de Curador dos Honorários Advocatícios,
que será exercida pelo prazo de 2 (dois) anos, permitida a recondução, mediante
novo processo de escolha.
8 3º Os honorários de sucumbência poderão ser recolhidos por guia própria
emitida pela Secretaria de Finanças, sendo posteriormente transferidos para
conta bancária específica designada "honorários de sucumbência”, garantindo a
separação contábil em relação às demais receitas do Município.”
8 4º Os valores oriundos de depósitos judiciais em nome do Município que forem
relativos a honorários advocatícios de sucumbência deverão ser contabilizados e
transferidos à conta bancária específica do FUNPROC, assegurando sua
destinação aos titulares do direito, conforme regulamentação.
$ 5º Os honorários de sucumbência são de titularidade do Procurador do
Município e dos Advogados Públicos Municipais, lotados na Procuradoria e
possuem natureza remuneratória específica, não integrando a base de cálculo
para contribuição previdenciária, adicional, gratificação ou qualquer outra
vantagem financeira, mas observando o limite remuneratório previsto no art. 37,
XI, da Constituição Federal.”
8 6º Para os fins desta Lei, declara-se que o cargo de Procurador do Município,
instituído pela Lei Municipal 'nº 4.203/2019, é exercido em caráter exclusivo no
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desempenho de funções técnico-jurídicas típicas da advocacia pública, como
consultoria, assessoramento jurídico e representação judicial do Município.
Art. 2º O Fundo Especial da Procuradoria do Município de Sãc Bento do Sul —
FUNPROC — tem por finalidade reguiamentar a distribuição dos honorários
advocatícios sucumbenciais percebidos em favor do Muhicípio e custear ações
institucionais da Procuradoria do Município, tais como:
| — a aquisição de bens e equipamentos destinados à informatização e
reaparelhamento da Procuradoria do Município;
Il - a modernização, reforma e ampliação física das instalações da Procuradoria
do Município;
ll — o custeio de atividades de pesquisa, estudos jurídicos e pareceres técnicos;
IV — o aperfeiçoamento e a capacitação profissional de seus integrantes, inclusive
por meio de incentivos vinculados à sua atuação institucional;
V— a participação em cursos, seminários, palestras, simpósios, congressos e
demais eventos de interesse jurídico institucional;
VI — a assinatura e aquisição de periódicos, revistas especializadas e obras
jurídicas para o acervo técnico da Procuradoria do Município;
VII — outras aplicações e investimentos que atendam ao interesse institucional da
Procuradoria do Município, desde que compatíveis corn os objetivos definidos
nesta Lei.
Art. 3º A receita do Fundo Especial da Procuradoria do Município de São Bento
do Sul — FUNPROC - será constituída de:
| — receita de honorários decorrentes da sucumbência concedida em
procedimentos judiciais em que atuarem Procurador do Município e Advogados
Públicos Efetivos lotados na Procuradoria do Município, considerados aqueles
assegurados por sentença, decisão, despacho ou acórdão judiciais;
Ill — receita de honorários sucumbenciais decorrentes de procedimentos
administrativos ou outros acordos extrajudiciais;
Ill — dotação consignada no orçamento geral do Município e créditos adicionais
que lhe sejam destinados;
IV — os rendimentos de depósitos bancários e aplicações financeiras e outras
rendas ou rendimentos a ele destinados;
8 1º Os valores serão integralmente depositados em conta especial do FUNPROC aU)
aberta com a exclusiva finalidade de receber recursos dessa natureza em
instituição financeira oficial.
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Art. 4º Os honorários de sucumbência serão distribuídos da seguinte forma:
. | — 80% (oitenta por cento) destinados aos ocupantes dos cargos de Procurador
do Município e Advogados Públicos lotados na Procuradoria do Município:
Il — 20% (vinte por cento) destinados às ações de reaparelhamento da
Procuradoria-Geral do Município de São Bento do Sul.
8 1º A verba honorária prevista no inciso | será rateada em partes iguais,
mensalmente, entre os referidos cargos.
8 2º A destinação prevista no inciso Il deste artigo será utilizada exclusivamente
para as finalidades descritas no art. 2º, incisos Il ao VII, desta Lei.
8 3º A distribuição dos honorários de sucumbência observará o disposto no $ 4º
do Art. 1º desta Lei, garantindo a titularidade do Procurador do Município e dos
Advogados públicos Municipais, lotados na procuradoria.
8 4º Os valores recebidos a título de honorários advocatícios somente integrarão
a remuneração do servidor para cálculo do teto remuneratório previsto no artigo
37, inciso XI, da Constituição Federal;
$ 5º Ultrapassado o teto remuneratório previsto no $ 3º deste artigo, o valor
remanescente será mantido na conta do FUNPROC e distribuído posteriormente,
em parcelas mensais, sendo vedado o acúmulo para exercícios subsequentes,
em respeito ao regime de competência orçamentária, conforme determina o art.
37, XI, da Constituição Federal.
Art. 5º Os honorários não integram o subsídio e não servirão como base de
cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária.
Art. 6º Os honorários não integrarão a base de cálculo, compulsória ou
facultativa, da contribuição previdenciária.
Art. 7º Não perceberão honorários advocatícios:
| — pensionistas;
Il — aqueles em licença para tratar de interesses particulares;
Ill - aqueles em licença para acompanhar cônjuge ou companheiro;
IV — aqueles em licença para atividade política;
V — aqueles em afastamento para exercer mandato eletivo ou classista. ?
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Parágrafo único. Será excluído da distribuição de honorários o titular do direito
que perder o cargo por exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento ou
pela posse em outro cargo, desde que dela se verifique acumulação indevida.
Art. 8º Competirá ao Procurador do Município expedir instruções normativas
referentes à organização, estruturação e funcionamento do Fundo, obedecidas às
normas legais vigentes.
Art. 9º Os honorários sucumbenciais, quando arrecadados pelo Município,
integram o patrimônio público e devem ser classificados como receita
orçamentária vinculada, conforme as normativas do Tribunal de Contas do Estado
de Santa Catarina (TCE-SC).
$ 1º A arrecadação da receita será registrada sob a Natureza da Receita
1.9.9.9.12.2.0, garantindo o correto lançamento contábil e financeiro.
8 2º As despesas relativas ao pagamento dos honorários advocatícios serão
classificadas sob a Natureza da Despesa 3.1.90.16, respeitando as normas de
execução orçamentária e financeira.
Art. 10º. Fica autorizado ao Prefeito a criar os itens orçamentários necessários à
perfectibilização desta Lei, e demais aspectos relativos ao fiel cumprimento da
presente.
Art. 11º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SÁ ão Bento do Sul, 23 de julho de 2025.
o Guiá A PAM FILHO
À Prefeito
Vaio STENZOSKI
ANTÔNIO
SUZANA BE TOVIZ TELES ADRIANO
Chefe inete Procurador
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