materia nº 102/2025

PROJETO DE LEI Nº 102/2!
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MENSAGEM Nº 102/2025 “Bento 49
Ref.: Projeto de Lei nº 102/2025
Assunto: Alteração Orçamentária — Fundo Municipal de Saúde
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
Apresentamos o Projeto de Lei que propõe a autorização para o Poder Executivo
Municipal — Fundo Municipal de Saúde, para reforçar dotação orçamentária, através
da anulação de dotação, garantindo assim os pagamentos dos serviços de urgência
e emergência à Sociedade Padre Eduardo Michelis (Hospital e Maternidade Sagrada
Família).
É imprescindível ressaltar que, de acordo com o artigo 25, inciso IV, da Lei Municipal
nº 5.074, de 25 de setembro de 2024 - LDO, é estabelecida a prioridade das
modificações orçamentárias requeridas pelo Poder Executivo, seguindo a sequência
estabelecida no texto da mencionada Lei. Neste contexto, a suplementação está
direcionada para o Fundo Municipal de Saúde.
Agradecemos desde já pela atenção dispensada e aguardamos a aprovação deste
significativo projeto de lei.
São Bento do Sul, 23 de julho de 2025.
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ANTONIO JOAQ OMAZINI FILHO O
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MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário icipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. - CEP89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.atende.net
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PROJETO DE LEI Nº 102/24 GS
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Como PS
PROJETO DE LEI Nº 102, DE 23 DE JULHO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULAR
DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar a dotação
abaixo do orçamento de 2025 até o valor de:
Referência Classificação
Dotação da Despesa
Or ameno
ação DS
Movimento Recurso Valor (R$)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Berto do Sul, 23 de julho de 2025.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
ssor/de Goverho
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MARCOS RO O SCHUHMACHER
Secretário icipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. —- CEP89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net