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Projeto de Lei nº 182/2014 1
MENSAGEM Nº 182/2014
Ref.: Projeto de Lei nº 182/2014
Assunto:Doação de área de terra para construção de moradias do Programa
Minha Casa Minha Vida-PMCMV-2
O Programa Minha Casa Minha Vida se constitui como um marco em
nosso país, pois além de garantir o acesso à moradia para milhares de brasileiros,
hoje é um grande indutor da economia e na geração de trabalho e renda.
À Empresa Municipal de Habitação - EMHAB possui em seus cadastros
aproximadas 1.500 (um mil e quinhentas) famílias inscritas as quaisl poderão ser
beneficiadas e contempladas pelo Programa Minha Casa Minha Vida (programa este
regido pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S.A.), com faixa de renda de
O (zero) até 3 (três) salários mínimos. Estes números nos remetem a constituir ações
que visem potencializar no Município de São Bento do Sul e dar continuidade a
construção de unidades do Programa Federal para famílias de baixa renda.
O Projeto de Lei em questão tem como modelo de legislação federal
proposta pelo Ministério das Cidades em que repassa áreas ao Fundo de
Arrendamento Residencial (FAR), alternativa esta que viabilizará a construção de
novas unidades habitacionais no Município.
O bairro de Serra Alta será contemplado novamente pelo Programa em
área propícia para a construção de unidades habitacionais, com equipamentos
públicos consolidados e infraestrutura nas imediações perfeitamente integrada à
malha urbana.
A construção de unidades habitacionais de interesse social é um
compromisso importante desse governo que implicarão em qualidade de vida aos
Sãobentenses.
Cabe ressaltar que a possibilidade de doação de bem público para o
FAR, se faz possível, pois cabe ao Município legislar sobre critérios de outorga de
bens imóveis de sua propriedade.
Nesse sentido, a Lei Orgânica Municipal assim disciplina a matéria:
“Art. 66 - A alienação de imóvel, sempre subordinada à existência de
interesse público e aprovação legislativa, será realizada:
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Il - por doação à União ou ao Estado, para a realização de obras ou
serviços de interesse legal;
Além disso, o caso específico atende os requisitos formais para
implantar a venda, que estão previstos na Lei de Licitação e Contratos Administrativos,
conforme as alíneas “f” e “h” do inciso | do art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
julho de 1993.
“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinadas à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida
de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
! - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para
todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação
prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta
nos seguintes casos:
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real
de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais
construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de
programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse
social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração
pública;
h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real
de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial
de âmbito local com área de até 250 m? (duzentos e cinquenta metros
quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização
fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da
administração pública;”
Como preceitua Marçal Justen Filho a alienação de bens públicos se
opera pelos mesmos instrumentos de direito privado e os instrumentos jurídicos mais
utilizados para transferência de domínio são a compra e venda — contrato oneroso e
bilateral — e a doação — contrato gratuito e unilateral.
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Dessa forma, verificamos que a doação de imóvel público municipal é um instrumento
jurídico de alienação de bens e deve estar de acordo com preceitos das alíneas “f" e
“hº do inciso | do art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.
Outrossim, como se verifica no referido artigo ficam dispensadas de
licitação programas habitacionais de interesse social. Ou seja, o processo de venda
proposta pelo Município/EMHAB para a área, em razão de constituir-se de programa
habitacional de interesse social, está dispensado de processo licitatório da área.
Diante do exposto encaminhamos o Projeto de Lei, agradecendo
antecipadamente a acolhida e a atenção dispensada à presente mensagem,
colocando-nos ao seu inteiro dispor, assim como dos demais nobres vereadores que
integram esse egrégio Poder Legislativo, para dirimir quaisquer dúvidas que por
ventura possam surgir a respeito do Projeto de Lei em questão.
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa Excelência nossos
protestos de elevada estima e apreço.
São Bento do Sul, 18 de março de 2014
JA “aos CAME rá
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 182, DE 18 DE MARÇO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE
TERRAS DE SUA PROPRIEDADE
AO FUNDO DE ARRENDAMENTO
RESIDENCIAL - FAR,
ADMINISTRADO PELA CAIXA
ECONOMICA FEDERAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte lei:
Art. 1º O poder Executivo Municipal, objetivando promover a
construção de moradias destinadas á alienação para famílias, com renda
mensal de até 03 (três) salários mínimos, cadastradas junto a Empresa
Municipal de Habitação — EMHAB, no âmbito do programa Minha Casa Minha
Vida- PMCMV - 2, do Governo Federal, fica autorizado a doar ao Fundo de
Arrendamento Residencial - FAR, regido pela Lei Federal nº 10.188, de
12.02.2001, representado pela Caixa Econômica Federal, responsável pela
gestão do FAR e pela operacionalização do PMCMV, o imóvel fazendo frente
para a rua Belém, Bairro Serra Alta, neste município, matriculado sob o nº
40.618, com área de 48.157,50 m? (quarenta e oito mil, cento e cinquenta e
sete metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), do Registro de
Imóveis Desta Comarca de São Bento do Sul/SC.
Parágrafo Único - O imóvel constante do caput no valor de R$
529.732,50 (quinhentos e vinte e nove mil, setecentos e trinta e dois reais e
cingúenta centavos) é, por esta Lei, desafetado de sua natureza de bens
públicos e passa a integrar a categoria de bens dominiais.
Art. 2º. O bem imóvel descrito no artigo 1º desta Lei será utilizado
exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e
constará dos bens integrantes do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial,
não se comunicando com o patrimônio da instituição gestora do fundo - Caixa
Econômica Federal, observadas ainda, quanto a tais bens, as restrições
constantes do artigo 1º, 8 3º da Lei Federal nº 10.188, de 12 de fevereiro de
2001.
Art. 3º. O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos
termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais,
destinadas á população de baixa renda, com renda bruta de até 03 (três)
salários mínimos.
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
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Parágrafo Único - A propriedade das unidades habitacionais produzidas
será transferida pelo Donatário para cada um dos beneficiários, mediante
alienação, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha
Vida - PMCMV.
Art. 4º. A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta
Lei, ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao
domínio pleno da Empresa Municipal de Habitação - EMHAB, se:
|- o Donatário fizer uso do imóvel doado para fim diverso daquele determinado
no artigo 3º desta Lei;
Il - a construção das unidades habitacionais não iniciar em até 12 (doze) meses
contados a partir da efetiva doação, na forma da Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigorzia data de sua publicação.
São o 18 de março de 2014.
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(o
Prefeito Municipal
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