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Gabinete Vereadora Cátia Friedrich. CÂMARA MUNICIPAL SÃO BENTO DO SUL
esmas?
Rá INDICAÇÃO. 94 / 2025
Ilmo(a) Senhor(a) Presidente.
Senhores Vereadores.
A vereadora subscrita, vem, respeitosamente amparada pelo artigo 206 e
seguintes do Regimento Interno, INDICAR o envio de expediente ao Chefe do Poder
Executivo, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando adoção de providência
para fins de que,
Contando com equipe responsável, observe-se a aplicação da LEI Nº 15.126,
DE 28 DE ABRIL DE 2025, no município.
Y JUSTIFICATIVA
A atenção humanizada passou a integrar oficialmente os princípios do Sistema
Único de Saúde (SUS). A mudança está prevista na Lei 15.126, de 2025, sancionada pelo
presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta
terça-feira (29).
A norma altera a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080, de 1990) e determina que o
SUS passe a ter o dever legal de garantir que os serviços de saúde ofereçam acolhimento
mais respeitoso e empático, levando em conta as necessidades, os sentimentos e a
dignidade dos pacientes.
Agora, a atenção humanizada passa a ser reconhecida como diretriz legal do SUS,
ao lado de outros princípios como a integralidade da assistência, a universalidade do
acesso e a equidade.
Fonte: Agência Senado
À disposição para maiores esclarecimentos!
v
4 E] CEOCAMEZ SOS
São Bento do Sul, 25 de julho de 2025
CÁTIA MARIA GROSSKOPF FRIEDRICH
Vereadora
Rua Vigando Kock, 69 - Centro | São Bento do Sul/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | www.saobentodosul.sc.leg.br
GRC F89Y
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