materia nº 185/2014

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Eai Prefeitura de São Bento do Sul Projéto do Leinº 18504 3
Mm Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 185/2014.
Ref.: Projeto de Lei nº 185/2014.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo segue o Projeto de Lei nº 185, de 19 de março de 2014, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial e suplementar no orçamento vigente do município.
Na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos — Convênio Radio Patrulha,
estamos criando o elemento de despesa, em virtude de saldos financeiros remanescentes
de exercícios anteriores.
No Serviço Aut. Munic. de Água e Esgoto - SAMAE, estamos reforçando a dotação
orçamentária já existente para a manutenção das atividades do SAMAE, em virtude do
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na respectiva
fonte de recurso.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 19 de março de 2014.
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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ns. a Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei nº 185/2014 1
Mm Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 185, DE 19 DE MARÇO DE 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais) no orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 01 — Obras e Serviços Urbanos
Atividade: 2.034 — Rádio Patrulha
4.4.90.51.00.00.00 100 — Obras e Instalações... R$ 200.000,00
Art. 2º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
160.000,00 (cento e sessenta mil reais) no orçamento vigente do município de São Bento
do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 23 - SERVIÇO AUT. MUN. DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE
Unidade: 01 - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Atividade: 2.063 — Manutenção e Melhoria dos Serviços Administrativos
3.3.90.37.00.00.00 600 — Locação de Mão-de-Obra. ........................... R$ 160.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura aos Créditos Adicionais abertos, serão utilizados
recursos provenientes do Superávit apurado no exercício anterior, na fonte de recurso:
código 200 —- RECURSOS DE OUTRAS FONTES - EXERCICIO CORRENTE, no valor de
R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) e a anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária:
Órgão: 03 - PROCURADORIA
Unidade: 01 — Assessoria Jurídica
Atividade: 2.006 — Gestão da Assessoria Jurídica
(55) 3.3.90.91.00.00.00 100 — Sentenças Judiciais. ............................ R$ 200.000,00
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Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 19 de março de 2014.
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Prefeito Municipal
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