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MENSAGEM Nº 103/2025
Ref.: Projeto de Lei nº 103/2025
Assunto: Alteração Orçamentária — Fundo Municipal de Saúde
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
É com grande satisfação que apresentamos o Projeto de Lei que tem como
objetivo a aquisição de parques infantis para as unidades educacionais: EBM Emílio
Engel, PEM Abelhinha Feliz, CEIM Pequenos Passos, CEIM Vereador Silvio Ivens
Grossi e CEIM Vera Lúcia D. Kitzberger. Este projeto contará com recursos financeiros
provenientes do FRBL — Fundo de Repartição de Bens Lesados, Convênio nº
06/2025/FRBL.
Desde já, agradecemos a atenção dispensada e a aprovação deste relevante
projeto de lei.
São Bento do Sul, 28 de julho de 2025.
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MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER SN
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Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.atende.net
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PROJETO DE LE! Nº 103, DE 28 DE JULHO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PELO
INGRESSO DE CONVÊNIO ESPECÍFICO NO
ORÇAMENTO 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO, em exercício,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por pelo
ingresso de convênio o valor de.
Classificação
da Despesa Valor (R$)
JE amentária
44905 al 301 e
2022
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Referência
Movimento Recurso
[2]
São Bento dc Sul, 28 de julho de 2025.
MARCOS RO O SCHUHMACHER
Secretário icipal de Financas
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Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net