Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 104/2025
Ref.: Projeto de Lei nº 104/2025
Assunto: Autoriza o Município de São Bento do Sul a doar veículo ao Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação desta Augusta Casa Legislativa o Projeto de Lei
nº 10-, que autoriza o Município de São Bento do Sul a doar ao Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Santa Catarina um veículo Mercedes Benz, modelo Sprinter
/MBENZ SPRINTER TCA AMB, com o objetivo de fortalecer as atividades operacionais
da instituição no atendimento à população.
O referido veículo foi adquirido com recursos provenientes do Convênio nº
31/2021 e será incorporado ao patrimônio da corporação, permitindo um melhor
desempenho das suas atividades e garantindo maior segurança e efi iciência nos serviços
prestados à comunidade.
Diante da relevância da matéria, solicitamos a tramitação e aprovação do
presente Projeto de Lei em regime de urgência, a fim de viabilizar a rápida transferência
do bem ao Corpo de Bombeiros Militar.
Certo da atenção e do compromisso desta Casa com o interesse público,
renovamos nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
São Bento do Sul, 4 de agosto de 2025.
OMAZINI FILHO e
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UIZ ONO NOVASKI MAIANE E: MIRANDA SB
Asgessor de Governo Assessora Jurídica se
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Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 — São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net
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= As Estado de Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº og , &/
PROJETO DE LEI Nº 104, DE 4 DE AGOSTO DE 2025.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL A TRANSFERIR POR DOAÇÃO VEÍCULO
PARA O FUNDO DE MELHORIAS DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de São Bento do Sul autorizado a transferir, por doação,
ao FUNDO DE MELHORIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - FUMCBM, CNP
14.186.135/0001-06, o seguinte bem móvel:
| - 01 (um) veículo Mercedes Benz, modelo Sprinter I/MBENZ SPRINTER TCA
AMB, tipo Especial Caminhão, combustível diesel, ano de fabricação/modelo
2025/2026, cor vermelha, Renavam nº 300887, chassi nº 8AC907643TE262965,
placa SXZ7D65, (ASU) Auto Socorro de Urgência, dotado de todos os
equipamentos obrigatórios, avaliado em R$ 385.679,64 (trezentos e oitenta e
cinco mil, seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos).
Art. 2º O veículo referido no artigo anterior foi adquirido com recursos oriundos de
convênio e passará a integrar o patrimônio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Santa Catarina, nos termos do Convênio nº 31/2021.
Art. 3º Fica autorizada a baixa do veículo do Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 4 de agosto de 2025.
ANTONIO JOA dd FILHO
Prefej
UIZ O NOVASKI MAIANE F: MIRANDA
essgr de Governo Assessora Jurídica
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP 89.280-902 — São Bento do Sul, SC
Fone (47) 36316000 - www.saobentodosul.atende.net
Termo de Doação São Bento do Sul-002/2025
TERMO DE DOAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, E O ESTADO
DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DO CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA
CATARINA - CBMSC.
O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, inscrito no CNPJ nº 86.051.398/0001-00, com endereço
na Rua Jorge Lacerda nº 75, Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Antônio
Joaquim Tomazini Filho, Portador do Documento de Identidade nº *.7:9.5** e do CPF nº
*03.*78.:*8-7*, doravante denominado DOADOR; e o ESTADO DE SANTA CATARINA, por
intermédio do CBMSC e seu FUNDO DE MELHORIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR -
FUMCBM com endereço na Avenida Governador Ivo Silveira, Nr 1521, Bloco A, Andar Ático,
Bairro Capoeiras, Florianópolis/SC, inscrito no CNPJ nº 14.186.135/0001-06, neste ato
representado pelo Comandante Geral do CBMSC Coronel BM Fabiano de Souza, Ato de Posse nº
193/2025, doravante denominado DONATÁRIO, resolvem celebrar o presente TERMO DE
DOAÇÃO, de acordo com as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
1.1. O presente instrumento tem por objeto a doação, pelo Município de São Bento do Sul ao
Estado de Santa Catarina, para utilização no CORPO DE BOMBEIROS. MILITAR DE SANTA
CATARINA, do(s) bem(ns) móvel(eis) adiante especificado(s):
1.1.1. Veículo Mercedes Benz, modelo Sprinter /MBENZ SPRINTER TCAAMB, tipo Especial
Caminhão, combustível diesel, ano de fabricação/modelo 2025/2026, cor vermelha, Renavam nº
300887, chassi nº 8AC907643TE262965, placa SXZ7D65, (ASU) Auto Socorro de Urgência, com
todos os equipamentos obrigatórios. é :
CLÁUSULA SEGUNDA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
A doação reger-se-á pela legislação aplicável à espécie e, especialmente e no que couber, pelas
seguintes normas e respectivas atualizações posteriores: art. 8º, IX, da Constituição Estadual; Lei
federal nº 14.133, de 01/04/2021; arts. 538 a 554 da Lei-federal nº 10.406, de 10/01/2002 (Código
Civil); art.'320 da Lei federal nº 9.503, de 23/09/1997; Decreto estadual nº 1.479, de 21/09/2021;
Decreto estadual nº 1.382/2017; Instrução Normativa Conjunta DGPA-SEA/DCOG-SEF nº 001; Lei
Municipal nº 222? ; Instrução Normativa nº 3/2020, da Secretaria de Estado da Administração;
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO(S) BEM(NS) DOADO(S)
3.1. O valor unitáriolindividualizado do(s) bem(ns) móvel(is) doado(s) é o que segue:
3.1.1. R$ 385.679,64 ( trezentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e setenta e nove reais e
sessenta e quatro centavos ) ;
- Veículo Mercedes Benz, modelo Sprinter |/MBENZ SPRINTER TCAAMB, tipo Especial
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São Bemto do Sul FIA 4 )
Caminhão, combustível diesel, ano de fabricação/modelo 2025/2026, cor A
300887, chassi nº 8AC907643TE262965, placa SXZ7D65, (ASU) Auto Socorro de Urgência, com
todos os equipamentos obrigatórios.
3.2. O valor total do bem doado perfaz o montante de R$ 385.679,64 ( trezentos e oitenta e cinco
mil, seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos );
CLÁUSULA QUARTA - DA DESTINAÇÃO E UTILIZAÇÃO
O(s) bem(ns) móvel(eis) objeto do presente termo de doação, especificados na Cláusula Primeira,
destina(m)-se a desenvolver e propiciar o grau de segurança necessário ao funcionamento das
atividades de bombeiro, atendendo sempre o interesse público, conforme justificativa prévia.
CLÁUSULA QUINTA - DA TRANSFERÊNCIA DOS BENS
5.1. Por este Pt fica definitivamente transferida ao Donatário a a propriedade do(s)
bem(ns) móvel(is) mencionado(s) na Cláusula Primeira, o qual se responsabilizará por todos os
ônus e obrigações a eles inerentes a partir da assinatura deste Termo e publicação do extrato
deste termo no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina.
5.2. Por meio do presente Termo transfere-se, também, a(s) garantia(s) técnica(s) relacionada(s)
ao(s) bem(ns) móvel(is) menciohado(s ) na Cláusula Primeira, caso existente(s) e/ou ainda
vigentes, para que sejam acionadas pelo Estado de Santa Catarina sempre que necessário.
5.3. A entrega do(s) bem(ns) móvel(eis) objeto deste Termo de Doação será formalizada mediante
Termo de Entrega.
5.4. Acompanham este Termo os seguintes documentos:
5.4.1. Plano de Trabalho
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES
6.1. São obrigações do DOADOR:
6.1.1. Entregar o(s) bem(ns) móvel(eis) objeto deste Termo, com os eventuais documentos a
ele(s) relacionado(s), sem ônus de qualquer natureza ao Donatário, observada a legislação em
vigor, bem como eventuais orientações complementares do Donatário;
6.1.2. No caso de bem(ns) móvel(eis) em uso pelo Doador, não mais utilizá-lo(s) a partir da
publicação do extrato deste Termo no Diário Oficial do Estado, até a efetiva entrega ao
Donatário;
6.1.3. Comunicar e fornecer ao Donatário a documentação referente aos atos da doação;
6.1.4. Cumprir as normas regulamentadoras e demais regras de mercado relativas ao(s) bem(ns)
móvel(is) objeto do presente termo;
6.1.5. Acompanhar e fiscalizar a utilização do(s) bem(ns) móvel(is) objeto deste Termo e o
atendimento da destinação para a qual foram doados, em conformidade com a Cláusula
Quarta;
6.1.6. Observar e guardar sigilo sobre informações a que tiver acesso em virtude da doação; |
6.1.7. Publicar o extrato do presente Termo no periódico em que o Município realiza suas
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publicações oficiais.
6.2. São obrigações do DONATÁRIO:
6.2.1. Receber definitivamente e usar o(s) bem(ns) móvel(is) objeto deste Termo, de acordo com
a sua situação física e funcional; : i
6.2.2. Zelar pela guarda e conservação do(s) bem(ns) móvel(is) objeto deste Termo, mantendo-
o(s) em perfeito estado de conservação, livre(s) e desembaraçado(s) de quaisquer ônus até
serem devidamente empregados ou consumidos;
6.2.3. Realizar as manutenções preventivas e/ou corretivas, bem como as demais manutenções
pertinentes, respeitando rigorosamente o Manual do Proprietário/Garantias e demais
documentos fornecidos pela fabricante; :
6.2.4. Proceder, quando for o caso, os registros e as atualizações necessárias;
6.2.5. Empregar o(s) bem(ns) móvel(is) objeto deste Termo exclusivamente nos fins a que se
destina(m) e em atendimento ao interesse público e social, em conformidade com a Cláusula
Quarta;
6.2.6. Incorporar o(s) bem(ns) móvel(is) objeto deste Termo ao patrimônio do Estado de Santa
Catarina e proceder aos registros e controles patrimoniais no prazo máximo de 90 (noventa)
dias, contados da publicação do extrato deste termo no Diário Oficial do Estado:
6.2.7. Responsabilizar-se civil, administrativa e penalmente pelo(s) bem(ns) móvel(is) objeto deste
Termo e por qualquer utilização ou dano decorrente, a partir da efetiva entrega, ainda que o
recebimento seja provisório;
6.2.8. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução do objeto, inclusive
permitindo o acesso de representantes do Doador nas dependências do órgão ou da
entidade, quando necessário;
6.2.9. Publicar o extrato do presente termo no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CARACTERIZAÇÃO DOS BENS
O(s) bem(ns) móvel(is) objeto. deste termo passará(ão) a integrar a frota veicular terrestre do
Donatário e será(ão), se necessário e conforme a regulamentação geral do Estado e específica do
órgão que o(s) utilizará, caractérizado(s) com suas cores, seus símbolos, equipamentos e outros
elementos de identificação específicos, relacionados aos serviços a que forem destinados.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA sa da
O termo de doação vigorará a partir da assinatura deste termo de doação e publicação do seu
extrato nó Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. i
CLÁUSULA NONA - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
As partes declaram que têm ciência da existência da Lei federál nº 13.709, de 14/08/2018, Lei
Geral de Proteção de Dados (LGPD), e se comprometem a adequar todos os procedimentos
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internos ao disposto na legislação, com o intuito de proteger os dados pessoais quêalhe darém
repassados, cumprindo, a todo o momento, as normas de proteção de dados pessoais, jamais
colocando, por seus atos ou por sua omissão, uma ou outra instituição em situação de violação de
tais regras. à
CLÁUSULA DÉCIMA - CLÁUSULA ANTICORRUPÇÃO
10.1. As partes, por seus agentes, servidores e contratados:
10.1.1. Declaram que têm conhecimento das normas previstas na legislação, entre as quais a Lei
federal nº 8.429, de 02/07/1992, e a Lei federal nº 12.846, de 01/1 0/2013, e seus regulamentos,
além de outras eventualmente aplicáveis;
10.1.2. Comprometem-se a não adotar práticas ou procedimentos que se enquadrem |nas
hipóteses previstas nas leis e regulamentos mencionados no item 10.1.1. e a exigir o mesmo
pelos terceiros por elas contratados;
10.1.3. Comprometem-se em notificar a Controladoria-Geral do Estado qualquer irregularidade
que tiverem conhecimento acerca da execução da presente doação e de qualquer contratação
com ele relacionada;
10.1.4. Declaram que têm ciência de que a violação de qualquer das obrigações previstas na
Instrução Normativa Conjunta CGE/SEA nº 1, de 26/03/2020, além de outras, é causa para a
rescisão unilateral da doação, sem prejuízo da cobrança.e responsabilização das perdas e danos,
inclusive danos potenciais, causados à parte inocente.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Florianópolis, Capital do Estado de Santa Catarina, para dirimir
quaisquer dúvidas ou controvérsias resultantes do presente convênio, renunciando as partes a
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E assim, por estarem justos e acordados, assinam eletronicamente o presente termo junto com 2
(duas) testemunhas abaixo indicadas, para que produza seus regulares e legais efeitos jurídicos.
São Bento do Sul-SC, data da assinatura eletrônica
Antonio Joaquim Tomazini Filho Coronel BM - Fabiano de Souza
Prefeito Municipal de São Bento do Sul Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros
(assinado digitalmente) Militar de Santa Catarina
(assinado digitalmente)
Testemunhas:
2º Sargento BM — Tiago Rodrigo Buch Major BM - Fabiano Cezar Galeazzi
Logística: da 22/9º BBM (São Bento do Sul) Comandante da 2:/9º BBM (São Bento do Sul)
(assinado digitalmente) (assinado digitalmente)
>
RECEBEMOS DE MALLON CONCESSIONARIA DE VEICULOS COMERCIAIS LIDA OS PRODUTOS E/OU SERVIÇOS CONSTANTES DA NOTA
FISCAL INDICADA AO LADO
[DATA DE RECEBIMENTO
IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR
EEE
MALLON CONCESSIONARIA DE DANFE
DA NOTA FISCAL
ELETRÔNICA [DDT
RUA AGRICULTORA FRIEDA GROSSL, TERVE DE ACESSO
4225 0781 6481 1500 0512 5500 1000 1552 4913
4545 0181
ITTDJDJD]WDO——
6 2500, FAXINAL, MAFRA/SC O - ENTRADA
SS CEP: 89.306-575
A 1 - SAÍDA
FONE/FAX: (47) 3641-1000 o
4 Nº 000.155.249
Mercedes-Benz SITE: WWW.MALLON.COM.BR - |. Consulta de autenticidade no portal nacional da
E-MAIL: CONTATOGMALLON.COM.BR |SÉRIE: 1 NF-e www.nfe.fazenda.gov.br/portal ou no site
FOLHA 1/1 da Sefaz Autorizada
NATUREZA DE 0] "PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
VENDA DE VEICULO O KM 242250247490048 01/07/2025 17:01:54
INSCRIÇÃO ESTADUAL na ESTADUAL DO SUBST. TRIBUT. ER
255892098 81.648.115/0005-12
DESTINATÁRIO / REMETENTE É
[NOME / SOCIAL
MUNICIPIO DE SAO BENTO DO SUL
ENDEREÇO
RUA JORGE LACERDA,, 75
[MINECÉPIO
(CNPJ / CPF
86.051.398/0001-00
89.280-902
TONE / FAX Ur INSCRIÇÃO ESTADUAL HORA DA SAÍDA
|sAO BENTO DO SUL (47) 99880-1023 ES
FATURA
Doc 155249/1 no valor de R$381.051,48, Parcelas: 001 vencto 01/08/2025 de R$381.051,48
CÁLCULO DO IMPOSTO .
[BASE DE CÁLCULO ICMS ST 'TOTRE DOS PRODUTOS
0,00) «272,32
0,00) 385.679,64
ES
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TRANSPORTADORA / VOLUMES TRANSPORTADOS
NOME / RAZÃO SOCIAL
ENDEREÇO
QUANTIDADE ESPÉCIE BARCA
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DADOS DOS PRODUTOS / SERVIÇES
DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS
[BACS07643TE262565 MERCEDES-BENZ CAMINHÃO FURGÃO
417 SPRINTER F42A UPOJ, CHASSI
[8AC9076437E262965
OR: BRANCA, No
MOTOR: 654920h0183533,
NAVAM: 300887, POTENCIA:0170
+ PINTURA: SOLIDA,
(CA: MERCEDES BENZ,
TEGORIA: FURGÃO,
'SPECIE:CARGA,
'OMBUSTIVEL: DIESEL, ANO
'AB:2025, ANO MOD:2026, CAP DE
(PASSAGEIROS: 3, TIPO
ICULO:CAMINHAO, SERIAL
(SERIE) : 00000000, CHT:0, 6100,
IST. ENTRE EIXOS (MM) :0366 MM,
anque Comb. 1:71L, Tanque
rla:25L, ESTADO:NOVO
CÁLCULO DO ISSQN
TNSCRIÇÃO MUNICIPAL
DADOS ADICIONAIS
COMPLEMENTARES
Declaramos ter vendido o veículo sem reserva de domínio e sem alienacao fiduciaria, Pedido 808,
val. aprox. tributos R$104.596,32 federal, R$46.261,56 estadual e R$0,00 municipal, fonte:
IBPT/empresometro.co, chave: CAFTDD, Vendedor 2907 - ANGELITO GODOY, inf. ;Autorizamos
fornecimento dos materiais/servicos nas condicoes/ especificacoes constantes desta Nota de
Empenho. Autorizada pela seguinte ordem de compra Nota de Empenho 3.285/2025. CONTRATO No
076/2025 AQUISICAO DE VEICULO ESPECIAL DENOMINADO AUTO SOCORRO DE URGENCIA (ASU), 4X2, PARA O
22/90 BBM CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SAO BENTO DO SUL, NAS CONDICOES ESTABELECIDAS NO TERMO
DE REFERENCIA E CONFORME ADESAO A ATA DE REGISTRO DE PRECOS - PREGAO ELETRONICO No 058-A-2023-
CBMSC, CONSIDERANDO O 10 TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PRECOS - PREGRO ELETRONICO No 059
“A-2023-CBHSC. F3203F0757CD77ACF2888B03DE744699722E8E76 . TRATAMENTO TRIBUTARIO DIFERENCIADO No
255000001057143. TERMO DE CONCESSAO No 255000003588332. TRANSFORMACAO SPRINTER EM AMBULÂNCIA
CHASSI 8AC907643TE262965 EM 07 LUGARES, NA COR VERMELHA. 1/M.BENZ 417 TCA AMBUL. M/M/V 301137
DESTINADO CBM SAO BENTO DO SUL/SC. DADOS PARA PAGAMENTO BANCO DO BRASIL, AGENCIA 0343-3, CONTA
CORRENTE 30035-7, MALLON - - 81.648.115/0005-12., Receber: 155249/1/001 em 01/08/2025 de
R$381.051,48, Motivo da desoneracao do ICMS VENDA A ORGAO PUBLICO, Valor do ICMS desonerado “à
R$46.281,56, Impostos e cóntxipuicoes a reter conforme artigo 34 da lei 10.833/03: R$4.628,16
(PIS R$0,00, COFINS R$0,00, CSLL R$0,00 e IRPJ R$4.628,16), Os valores dos tributos retidos
nesta NF-E foram descontados da fatura, O valor dos tributos federais a reter nao contemplam as
contribuicoes alcancadas pelo regime de substituicao trilussria, conforme previsto no artigo
20, paragrafo 30 da IN RFB 1234/2012, Isencao de ICMS conforme Art. lo inciso XI do anexo 2 |
RICMS/SC, observado o disposto no So (ConvenioICMS26/03).
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