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materia nº 106/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 106 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para 2026 – LDO 2026 e dá outras providências.
native_id11251

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-19 Sancionado/Promulgado — LEI Nº 5281, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
2025-09-16 Aprovado, aguardando sanção/promulgação S Discutido e aprovado em Plenário, encaminhado à Secretaria para envio ao Executivo Municipal.
2025-09-02 Tramitando P Discutido em Plenário e aguardando 2ª Discussão e Votação
2025-09-02 Tramitando — Discutido nas Comissões e encaminhado ao Plenário para discussão e votação
2025-08-12 Tramitando — Lido em Plenário e encaminhado às Comissões para análise.
2025-08-11 Entrada — Entrada na Secretaria.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-16T19:18:42.714460-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0
2025-09-03T11:49:33.023410-03:00 Discutido em Primeira Discussão 9 0 0
2025-09-02T18:36:14.490955-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Eae Prefeitura de São Bento do Sul Da
'
M [ER Esta do de Ss a nta Cata rin a PROJETO DE LEI Nº 1062026 à / º|
PROJETO DE LEI Nº 106, DE 11 DE AGOSTO DE 2025.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA 2026 — LDO
2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento do Município de São Bento do Sul, para o exercício de
2026, será elaborado e executado observando as diretrizes, prioridades e metas
estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I. As metas fiscais;
II. As prioridades e metas da Administração;
HI. A estrutura e organização do orçamento;
IV. Da frustração de receitas, riscos fiscais e reserva de contingência;
V. Das alterações orçamentárias;
VI. Condições e exigências para transferências de recursos a entidades
públicas, privadas e despesas de outros entes;
Vil. Despesas de caráter coritinuado e obras;
Mill. Da vinculação de recursos;
IX. As disposições sobre a dívida pública municipal;
X. As disposições sobre as despesas com pessoal;
XI. As disposições sobre alterações na legislação tributária;
XII. As disposições gerais.
SVO / GOB |
Art. 2º. São partes integrantes dessa Lei:
I. Organograma;
Il. ARF — Tabela 1 — Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências;
HI. AMF — Tabela 1 — Metas Anuais;
IV. AMF — Tabela 2 — Avaliação das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
V. AMF — Tabela 3 — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as fixadas nos
três exercícios anteriores;
VI. | AMF — Tabela 4 — Evolução do Patrimônio Líquido;
VII. | AMF — Tabela 5 — Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a
alienação de ativos; N
VIII. -AMF — Tabela 7 — Estimativa e compensação de renúncia de receita;
IX. —AMF — Tabela 8 — Margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado;
X. Receitas planejadas;
XI. Despesas planejadas;
XIl. Modelo de Alteração Orçamentária.
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Ea Prefeitura de São Bento do Sul /
Ra Estado de Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº 106/2025 j E
|- DAS METAS ANUAIS
Art. 3º. “As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e
montante da dívida pública para o exercício de 2026 e outras disposições de que
trata o art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, são as identificadas nos Anexos
e nos Demonstrativos que integram a presente Lei.
Il - DAS ERIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 4º. As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício de
2026 são aquelas definidas e demonstradas nos anexos e demonstrativos que
fazem parte desta Lei.
Art. 5º. Na elaboração da proposta orçamentária de 2026, o Poder Executivo
poderá aumentar ou diminuir os valores nominais das ações estabelecidas nesta
Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita prevista, de forma a
assegurar o equilíbrio das contas públicas.
Parágrafo único. Na hipótese de ocorrerem alterações no layout do sistema e-
Sfinge do Tribunal de Contas de Santa Catarina para o ano de 2026,
especificamente no que tange aos produtos das ações de governo e suas
respectivas unidades de medida, fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo,
promover a atualização das nomenclaturas das metas físicas e produtos, em
conformidade com as definições estabelecidas pelo Tribunal de Contas.
Ill - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 6º. O orçamento para o exercício de 2026 e suas execuções, obedecerão
aos seguintes princípios;
Il. Unidade;
H. Totalidade;
Hi. Universalidade;
IV. — Anualidade;
V. Exclusividade Orçamentária; E
VI. Especificação, Especialização ou Diseiiriihação: Clareza, Programação;
Vil. Publicidade e Transparência;
Vil. Não vinculação ou Não Afetação das Receitas;
IX. Equilíbrio Orçamentário;
X. Legalidade;
XI. Orçamento Bruto.
Art. 7º. O orçamento para o exercício financeiro de 2026 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, bem como seus Fundos e será estruturado 'em
conformidade com a estrutura administrativa do Município.
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E H PROJETO DE LEI Nº 106/2025 5. Ss
ER, Estado de Santa Catarina o
Parágrafo Único. Em caso de alteração na estrutura administrativa durante o
exercício de 2026 o orçamento deverá manter a estrutura inicialmente aprovada,
salvo disposição expressa em contrário que indicará pormenorizada a forma
como se dará o remanejamento de dotações orçamentárias.
Art. 8º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I. Programa: O instrumento de organização da ação governamental visando
a conscientização dos objetivos pretendidos, devendo estar expresso no Plano
Plurianual (PPA).
II, Ação: Um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, denominado por projeto, atividade ou operação especial, os quais
devem estar expressos no Plano Plurianual (PPA). A codificação deverá seguir
o que dispõe o PPA.
ll. Atividade: Um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta em produto necessário à manutenção
da atuação governamental. As atividades terão o código com número 2, 4, 6 ou
8 no primeiro dígito; !
Iv. Projeto: Um instrumento de programação para alcançar um objetivo de
um programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da
atuação governamental. Os projetos terão o código com 1 ou 3 no primeiro dígito;
V. Operação especial: As despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das atuações do governo, das quais não resulta
um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
As operações especiais terão o código O no primeiro dígito;
VI. Unidade Orçamentária: O menor nível da classificação institucional,
agrupada em órgãos orçamentários, entendido estes como os de maior nível de
classificação institucional;
Mil. Recurso Ordinário: Aquele previsto para ingressar no caixa da unidade
gestora de forma regular seja pela competência de tributar e arrecadar, seja por
determinação constitucional no partilhamento dos tributos de competência de
outras esferas de governo;
Mill. Recurso Vinculado: Aquele que por força de legislação, normativa,
convênio ou similares, deve ser aplicado em despesas específicas, ou ainda
deve ter controle específico;
IX. Execução Física: A autorização para que o contratado realize a obra,
forneça o bem ou preste o serviço;
X. Execução Orçamentária: O empenho e a liquidação da despesa, inclusive
sua inscrição em restos a pagar;
XI. Execução financeira: O pagamento da despesa, inclusive dos restos a
pagar já inscritos;
XIl. -'Remanejamento de dotações: Movimentação de retursos orçamentários
quando em uma reforma administrativa, ou criação e extinção de órgãos;
XIII. Transposição de dotações: Movimentação de recursos orçamentários no
âmbito dos programas de trabalho, quando o motivo for a repriorização de açõe!
governamentais;
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ES: Prefeitura de São Bento do Sul Da
ES Estado de Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº Ped /|
XIV. Transferências de dotações: São realocações no âmbito das categorias
econômicas de despesas, cujo motivo seja a repriorização de gastos
governamentais.
S$ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de projetos, atividades ou operações especiais e estas
com a classificação institucional, funcional programática, Categoria econômica,
diagnóstico situacional do programa, diretrizes, objetivos e metas físicas e
indicação das fontes de financiamento.
82º. A categoria de programação de que trata o art. 167, Vl da Constituição
Federal, serão identificadas por projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 9º. A Lei Orçamentária para 2026 destacará a receita consolidada do
município, identificada pelo código de destinação de recursos, e a despesa de
cada unidade gestora, detalhadas por função, subfunção, programa, projeto,
atividade ou operações especiais. Quanto à sua natureza, serão classificadas
por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de
aplicação, com a devida identificação do código de destinação de recursos. Tudo
isso em conformidade com as Portarias MOG nº 42/1999 e suas atualizações, a
Portaria Interministerial nº 163/2001 e suas complementações, o Manual de
Contabilidade Aplicado ao Setor Público vigente, além das determinações das
fontes de recursos, conforme os seguintes anexos:
Ik Demonstrativo da Receita e Despesa;
II. Receitas por Categorias Econômicas;
HI. Despesa por Categorias Econômicas;
IV. — Programa Trabalho Govérno por órgão;
V. Programa Trabalho Governo por função; É
VI. Demonstrativo da despesa por funções, subfunções conforme vínculo
com os recursos;
Vil. Demonstrativo da Receita Corrente Líquida;
Mill. Despesas por fonte de recurso;
IX. Receita por fonte de recurso;
X. Demonstrativo das despesas por órgãos e funções.
Art. 10. O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, com
suas categorias de programação detalhadas no menor nível, com as respectivas
dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa,
a modalidade de aplicação, o identificador de uso e os recursos. 3
81º. Os Grupos de Natureza de Despesa (GND) constituem agregação de /
elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, /
conforme a seguir discriminados:
I. Pessoal e encargos sociais (GND1);
H. Juros e encargos da dívida (GND 2);
HH. Outras despesas correntes (GND 3); VA
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ns Prefeitura de São Bento do Sul /
E
Iv. — Investimentos (GND 4);
V. Inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à
constituição ou ao aumento de capital de empresas (GND 5); e
VI. Amortização da dívida (GND 6).
82º. A Reserva de Contingência, prevista no art. 20, será classificada no GND 9.
83º A Modalidade de Aplicação (MA) destina-se a indicar se os recursos serão
aplicados:
IE Diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em
decorrência de descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou
entidade integrante dos orçamentos;
II. Indiretamente, mediante transferência, por outras esferas de governo,
seus órgãos, fundos ou entidades ou por entidades privadas; ou
W. Indiretamente, mediante delegação, por outros eniss da Federação ou
consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade
exclusiva do Município.
84º A especificação da modalidade de que trata o 83º observará, no mínimo, o
seguinte detalhamento:
I. Transferência à União (MA 20);
Il. Transferência a Estados e ao Distrito Federal (MA 30);
HI. Transferências a Municípios (MA 40);
IV. — Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos (50);
V. Transferências a instituições privadas com fins lucrativos (60);
VI. Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio (MA
VIl. Aplicações Diretas (MA 90);
VIII. Aplicação direta em função de operação entre órgãos, fundos e entidades
integrantes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91);
IX. Aplicação Direta Decorrente de Operações de Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com o
Consórcio Público do qual o Ente Participe (93); e
X. A definir (MA 99).
85º O empenho da aespeia não poderá ser realizado, com modalidade de
aplicação “a definir” (MA 99).
86º As demais MA seguirão o disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao
Setor Público.
Art. 11. Os orçamentos dos Fundos Municipais integrarão o orçamento geral do
Município, apresentando em destaque suas receitas as quais são vinculadas às
despesas relacionadas aos seus objetivos, obedecendo às especificações
definidas no art. 13 desta Lei.
81º Para o exercício de 2026 serão segregados em Unidades Gestoras:
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Es Prefeitura de São Bento do Sul
ES | Estado de Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº 106/2025 É
E Câmara Municipal de Vereadores;
IH. Prefeitura Municipal;
HI. Fundação Municipal de Desportos;
IV. Empresa Municipal de Habitação;
V. Fundo Municipal de Saúde;
VI. Fundação Cultural de São Bento do Sul;
VII. IPRESBS;
VIII. Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto.
82º Os demais fundos municipais deverão ser consolidados na Unidade Gestora
Prefeitura, sendo unidades orçamentárias nessa Unidade Gestora;
Art. 12. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para
2026, a valores nominais.
Art. 13. Os estudos para definição do Orçamento da Receita para 2026 deverão
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais
autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da
base de cálculo dos tributos, evolução nos últimos três exercícios e atualizações
cadastrais das unidades já existentes, conforme o serviço de
georreferenciamento.
Parágrafo único. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo realizar as
alterações necessárias na natureza de receita para o exercício de 2026, em
conformidade com o novo Ementário da Classificação por Natureza de Receita.
Art. 14. O chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 (trinta) dias
após a publicação da Lei Orçamentária Anual o desdobramento da receita
prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das
receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para suas Unidades
Gestoras, considerando nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos
Balanços Patrimoniais do exercício anterior.
Art. 15. Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2026 com
dotações vinculadas a destinação de recursos oriundos de transferências
voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros, só serão
executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou for razoavelmente
provável o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante
ingressado ou a ingressar.
Parágrafo Único. A apuração do excesse de arrecadação de que trata o art. 43,
8 1º, inciso Ile $ 3º da Lei 4.320/64, se ocorrer, será apurado em cada destinação dá
de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, por atos
do Poder Executivo.
Art. 16. A renúncia de receita estimada para o exercício financeiro de 2026, n
será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita.
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fm Estado de Santa Catarina CET. Ro
IV — DA FRUSTRAÇÃO DE RECEITAS, RISCOS FISCAIS E RESERVA
DE CONTIGENCIA
Art. 17. Na execução do orçamento, se verificado que o comportamento da
receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal,
os Poderes Legislativo e Executivo deverão contingenciar de forma proporcional
suas despesas fixadas, considerando a tendência da receita.
$1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício anterior da Unidade Gestora, observada a vinculação
da destinação de recursos.
82º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo para que proceda a limitação de
empenho no prazo de 10 (dez) dias.
83º Ocorrendo a limitação de empenho no Poder Legislativo o Poder Executivo
poderá efetuar a redução do valor limitado na transferência do duodécimo, salvo
se aquele já tiver efetuado a devolução antecipada de recursos.
Art. 18. Não serão objeto de limitação de empenho as despesas que tratem de:
I. Despesas com pessoal e encargos sociais;
Il. Pagamento da dívida consolidada;
HH. Precatórios e sentenças judiciais, observados o seu vencimento;
IV. Despesas que computem para os gastos mínimos obrigatórios em ações
e serviços públicos em saúde;
V. Despesas que computem para os gastos mínimos obrigatório em
manutenção e desenvolvimento do ensino;
VI. Despesas que visem o cumprimento das metas estabelecidas no Plano
Municipal de Educação disposto na Lei Municipal nº 3559, de 18 de junho de
2015 e alterações posteriores.
Art. 19. Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas do Município aqueles constantes do Anexo Il (ARF Demonstrativo dos
Riscos Fiscais e Providências), desta Lei.
81º Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos em recursos da
Reserva de Contingência, e, também se houver, do excesso de arrecadação do
exercício de 2026 e do superávit financeiro de exercícios anteriores.
82º Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará
projeto de lei à Câmara, propondo remanejamento de dotações.
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E Estado de Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº 106/2025 g g
Art. 20. A Reserva de Contingência do Município será constituída,
exclusivamente, de recursos ordinários de no mínimo 0,05% (cinco centésimos
por cento) da Receita Corrente Líquida prevista no orçamento consolidado.
81º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos conforme
o Anexo Il (ARF Demonstrativos dos Riscos Fiscais e Providências) desta Lei.
82º Os recursos da Reserva de Contingencia destinados a riscos fiscais, caso
não se concretizem até o dia 10 de dezembro de 2026, poderão,
excepcionalmente, ser utilizados mediante autorização legislativa para abertura
de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
$ 3º A Reserva de Contingencia além de ser para o atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos estipulados no 81º
poderão ser utilizados para atender outra situação em que o Poder Executivo
Municipal, ou órgãos estaduais, ou nacionais, entre eles a Assembleia
Legislativa, o Congresso Nacional, o Poder Executivo da União, declarem
situação de emergência, de calamidade pública, de sítio ou de defesa que atinja
ainda que indiretamente o Município.
V-— DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 21. A transferência de recursos de um grupo de natureza de despesa ou
modalidade de aplicação para outro, dentro de cada ação, poderá ser feita por
decretos do Poder Executivo e do Poder Legislativo até o limite total de despesas
fixadas individualmente para cada ação.
Parágrafo Único. Os valores transferidos por leis específicas aprovadas no
decorrer do exercício, poderão ser novamente transferidos por decretos do
Poder Executivo dentro de cada ação.
Art. 22. Durante a execução orçamentária de 2026, o Executivo Municipal,
autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações
especiais no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial.
Art. 23. No decorrer da execução orçamentária de 2026, o Poder Executivo
Municipal poderá abrir por decretos, créditos adicionais suplementares, até o
limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total do orgamento da despesa fixada,
e criar novas classificações de despesas quanto a sua natureza, fontes de
recursos e respectivos valores, utilizando recursos, desde que não
comprometidos:
I. Do excesso ou o provável excesso de arrecadação de cada uma das
fontes de recursos, observada a tendência do exercício; e
II. Do superávit financeiro do exercício anterior, apurado em cada uma é
fontes de recursos.
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Eae Prefeitura de São Bento do Sul |
ENE | Estado de Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº 106/2025 9 |
81º Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares e especiais:
I. Decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no decorrer do
exercício;
IH. Decorrentes de convênio firmados com a União ou Estado, tendo como
limite nessa situação o montante arrecadado.
ILIR A abertura de crédito adicional especial ou suplementar com recursos
financeiros da União ou Estado, após a aprovação do seu ingresso, caso seja
necessário a complementação de valores, poderá ser por ato do Chefe do Poder
Executivo.
82º O ato que suplementar as dotações orçamentárias em decorrência do inciso
| deste artigo, deverá atualizar a estimativa da receita em igual valor da
suplementação.
Art. 24. Fica estabelecido o Anexo XII (Modelo de Alteração Orçamentária) desta
Lei para como modelo de dados orçamentários para os projetos de leis de
alteração de orçamento.
81º Os decretos de alteração orçamentária no exercício de 2026 deverão
também seguir os padrões mínimos deste modelo.
82º A comprovação das fontes de abertura de créditos suplementares por
excesso de arrecadação será obtida por consulta ao Poltal da Transparência
Municipal, sendo dispensada a comprovação diretamente no decreto de
suplementação.
83º A comprovação das fontes de abertura de créditos suplementares por
superávit financeiro será obtida por consulta ao Balanço publicado, sendo
dispensada a comprovação diretamente por decreto de suplementação.
Art. 25. O Poder Legislativo deverá tratar com prioridade na ordem disposta
nessa Lei, respeitada as disposições da Constituição Federal e da Lei Orgânica
as alterações orçamentárias solicitadas pelo Poder Executivo que visem a
suplementar as dotações:
I. Para despesas de pessoal e encargos sociais, GND 1;
II. Para serviços da dívida, GND 2 e 6;
Il. Do Departamento de Defesa Civil;
IV. | Do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 26. As classificações das dotações previstas, as codificações orçamentárias
e suas denominações poderão ser alteradas de acordo com as necessidades de
execução, desde que mantido o valor total da ação e observadas as demais
condições de que trata este artigo.
T
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e Prefeitura de São Bento do Sul f
Sã dE Estado de Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº 106/2025 t (O)
81º As alterações de que trata o caput deste artigo, poderão ser realizadas,
justificadamente sem a existência de lei específica, por meio de ato próprio dos
Poderes Executivo e Legislativo, no que se refere à alteração entre os:
b GND “4 — Investimentos” e “5 — Inversões Financeiras” na mesma ação.
II. GND “2 — Juros e Encargos da Dívida” e “5 - Amortização da Dívida”, no
âmbito da mesma ação;
II. Grupo de pestinação « do Recursos “1 — Exercício Corrente” e “2 —
Exercício anterior”.
82º As denominações ou codificações das classificações orçamentárias, desde
que constatado erro de ordem técnica ou legal.
83º Ajustes na codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de
adequação à classificação vigente, desde que não impliquem mudança de
valores e de finalidade da programação.
84º Codificação de fontes de recursos, motivados por alteração na legislação
nacional ou estadual.
85º As alterações de que trata esse artigo não ficam sujeitas ao limite de que
trata o art. 23.
Art. 27. Poderá o Chefe do Poder Executivo, em situações de despesas
imprevisíveis e urgentes abrir créditos extraordinários, por meio de edição de
Decretos, comunicando de imediato ao Presidente do Poder Legislativo.
81º Considera-se comunicado o Presidente do Poder Legislativo a publicação do
ato em Diário Oficial.
82º A abertura de créditos extraordinários poderá ou não indicar as fontes de
financiamento.
83º A autorização do caput compreenderá a criação de programa, ação,
específicos se necessários.
VI - CONDIÇÕES DE EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS, PRIVADAS E DESPESAS DE
OUTROS ENTES.
Art. 28. A transferência de recursos do tesouro municipal às entidades privadas
com ou sem fins lucrativos obedecerá ao regramento das Leis Federais
13.019/2014 e 4.320/1964, ou ainda autorizadas em leis específicas.
Art. 29. Despesas de competência de outros entes da Federação só serão /
assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios,
acordos, ajustes ou sentenças judiciais e previstos recursos na lei orç ano
|
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Eqtte Prefeitura de São Bento do Sul a
Ea, GM Estado de Santa Catarina SSsermest o
Parágrafo Único. Considera-se já assumidos na Lei Orçamentária Anual, os
seguintes convênios já firmados:
I. Manutenção do Convênio com o Corpo de Bombeiros com o Estado de
Santa Catarina;
II. Manutenção de multas de trânsito com as Polícias Civil e Militar do Estado
de Santa Catarina;
LR Manutenção do Convênio com a Polícia Militar para o Policiamento
Ostensivo-Motorizado;
IV. Manutenção do Convênio com a APAE;
V. Manutenção do Convênio com a Sociedade Padre Eduardo
Michelis/Hospital e Maternidade Sagrada Família;
VI. Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde —CIS/Nordeste;
VII. - Consórcio Intermunicipal Quiriri.
Art. 30. O Poder Executivo poderá através de convênios firmados com outros
entes da federação ceder servidores públicos do quadro efetivo do Município.
Art. 31. Fica autorizada a concessão de transferências financeiras ao Poder
Legislativo Municipal e aos seguintes entes integrantes da Administração
Municipal:
IR Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de São Bento
do Sul;
IH. Fundação Municipal de Desportos — FMD;
HI. Empresa Municipal de Habitação — EMHAB;
IV. Fundação Cultural de São Bento do Sul — FC;
V. Fundo Municipal de Saúde.
Art. 32. O Poder Executivo, através da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, poderá conceder contribuição, subvenção, auxílio ou ajuda
financeira a outras pessoas de direito público e privado, para incentivo ao
desenvolvimento econômico, à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no
ambiente produtivo com vistas ao desenvolvimento do Ecossistema de
Empreendedorismo e Inovação do município de São Bento do Sul, objetivando
promover, de forma sustentável, a pesquisa e o desenvolvimento social,
científico, tecnológico, empreendedor, econômico, ambiental e inovador, de
acordo com as legislações pertinentes ao tema.
Art. 33. A destinação de recursos do Município, a qualquer títulô para atender
necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas, observará o
disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000.
VIl- DAS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO E DAS OBRAS
Art. 34. Para efeito do disposto no art. 16, 83º da Lei de Responsabilidade Fiscal,
são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação
expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete
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Prefeitura de São Bento do Sul
Q
despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2026, não exceda ao valor
limite para a dispensa de licitação fi fixada no inciso | e Il, do art. 75 da Lei Federal
nº 14.133/2021.
Art. 35. As estimativas de impacto orçamentário-financeiro realizadas pelo Poder
Executivo poderão ser organizadas por meio de um sistema de controle, a fim
de que a margem de criação de despesas de caráter continuado, bem como
eventuais reduções possam cobrir eventuais criações, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental.
Art. 36. Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão
da Lei Orçamentária Anual se contempladas no Plano Plurianual.
Art. 37. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridades sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo
projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações
de crédito.
VIII - DA VINCULAÇÃO DE RECURSOS
Art. 38. O Poder Executivo deverá utilizar preferencialmente os recursos
vinculados em detrimento de recursos ordinários, visando maximizar a
performance financeira do Município.
Parágrafo Único. As Secretarias e os Fundos especiais poderão a qualquer
momento avaliar suas despesas já pagas com recursos ordinários que eram
passíveis de serem utilizados com recursos vinculados e sempre que
conveniente e oportuno promoverem conjuntamente com a Contabilidade e
Tesouraria, a anulação das ordens de pagamento, nota de liquidação e nota de
empenho de recursos ordinários e o re-empenhamento, re-liquidação e re-
pagamento com recursos vinculados.
Art. 39. Poderá o Poder Executivo desvincular recursos vinculados, observados
os limites dispostos na Constituição Federal e em Leis Municipais.
Art. 40. Poderá o Poder Executivo celebrar acordos com a Polícia Militar, Poiícia
Civil e Corpo de Bombeiros objetivando a troca de vinculações de recursos, os
quais devem pautar pela legalidade de aplicação de recursos, e o interesse
público.
Art. 41. Eventual insuficiência financeira em determinada fonte de recursos, não
será considerada caso seja demonstrado que a insuficiência é motivada por
atraso ou não pagamento de recursos vinculados por outros órgãos que
previamente estabeleceram o compromisso de pagamento ao Município.
Art. 42. Caso o órgão concedente de recursos, exija a liquidação da despesa
orçamentária no município, para posterior envio de recursos, na eventualidade
desta transferência ocorrer côr um prazo superior a 30 (trinta) dias, pod
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Poder Executivo pagar o fornecedor com recursos ordinários, e pleitear junto ao
órgão concedente eventual compensação face ao inadimplemento daquele
órgão.
IX— DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA E DOS
PRECATÓRIOS
Art. 43. A Lei Orçamentária para 2026 deverá fixar valores para pagamento da
amortização e dos encargos das dívidas existentes.
Parágrafo Único. Caso o valof fixado mostre-se insuficiente para honrar aos
valores devidos o Poder Executivo deverá encaminhar um projeto de lei
suplementando essa dotação.
Art. 44. Novas contratações de operações de crédito, poderão ser realizadas
somente mediante leis específicas, devendo ser observada a Lei Complementar
Federal nº 101/2000 e o que dispõe o Senado Federal, através de Resolução.
Art. 45. Ocorrendo liberação de recursos de operação de crédito no exercício,
contratadas no exercício de 2026, o Poder Executivo enviará projeto de lei
autorizando a anulação de dotação orçamentária nas Secretarias ou outros
órgãos integrantes da administração municipal, beneficiadas pela operação de
crédito e suplementando a ação “Juros, encargos e amortização de dívidas”.
Art. 46. O Poder Executivo deverá incluir saldo suficiente para quitar precatórios
recebidos pelo Município até 2 de abril, independente da sua emissão em
conformidade com o 85º do art. 100 da Constituição Federal.
Art. 47. Em consonância com o artigo 5º da Emenda Constitucional Federal nº
109/2021, o superávit financeiro apurado nos fundos municipais poderá ser
utilizado para pagamento de que trata o 8 12 do art. 198 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Não se aplica o disposto deste artigo a eventual superávit
financeiro do Fundo Municipal de Saúde.
:
X —- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DESPESA COM PESSOAL
Art. 48. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 81º, inciso Il, da
Constituição Federal, atendido o inciso | do mesmo dispositivo, e o art. 90, da
Lei Orgânica do Município, ficam autorizadas as concessões de quaisquer
vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções,
alteração de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de
pessoal a qualquer título, observado o disposto nos artigos 15, 16, 17 e 71 da
Lei Complementar nº 101/00. E
81º Além dos cargos e funções de que trata este artigo, o aumento da despesa
com pessoal para o exercício a que se refere esta Lei considerará a concess
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Es, a Prefeitura de São Bento do Sul
de revisão geral anual aos servidores de que trata o inciso X do art. 37 da
Constituição Federal.
82º Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizados a realizar contratação
temporária por excepcional interesse púbico, para atendimento de interesse
público motivado, na forma da legislação específica.
83º Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar
previstos na Lei do Orçamento, ou serem suplementados.
Art. 49. Nos casos de necessidade temporária, devidamente justificada pela
autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realizar de
horas extras pelos servidores quando as despesas com pessoal excederem a
95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no art. 20, Ill da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 50. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal:
k Eliminação das despesas com horas extras;
Il. Dispensa de servidores de outras pessoas de direito público cedidos com
ônus para o Município;
VIR Demissão de servidores admitidos em caráter temporário;
IV. ' Exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
V. Exoneração de servidores não estáveis.
Art. 51. Em consonância com o parágrafo único do art. 57, do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de São Bento do Sul e com o inciso X do art. 37
da Constituição Federal, no mês de fevereiro será realizada a revisão salarial,
utilizando-se o índice INPC — Índice Nacional de Preços.
XII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 52: Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento
econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes
integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser
considerados nos cálculos do orçamento da receita e ser objeto de estudo de
impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos
dois subsequentes.
Art. 53. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante processo administrativo, não se constituindo como
renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade]
Fiscal.
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O Estado de Santa Catarina ROJETO DE LEI Nº 106/2025 t
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Art. 54. O Ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de
natureza tributária ou financeira, não tendo essa renúncia considerada na
estimativa de receita da Lei Orçamentária somente entrará em vigor após a
adoção de medidas de compensação.
- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS"
Art. 55. Em consonância com o artigo 167-A da Constituição Federal, caso
apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas
correntes e receitas correntes supere 95% (noventa e cinco por cento), os
Poderes poderão por ato próprio aplicar as vedações de que trata aquele
disposto constitucional.
Art. 56. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara
Municipal até setenta e cinco dias antes do término do exercício financeiro,
devendo o Presidente da Câmara devolvê-lo ao Prefeito para sanção até trinta
dias antes do término do exercício financeiro, conforme estabelecido no art. 93,
inciso III, da Lei Orgânica do Município.
81º Caso a Câmara não devolver para sanção do Prefeito, no prazo fixado no
artigo anterior, o projeto de lei orçamentária anual, será promulgado como Lei,
na sua forma original, conforme estabelecido no art. 94, da Lei Orgânica do
Município.
Art. 57. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência
financeira.
Art. 58. Os créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses
do exercício poderão ser reabertos pelos seus saldos no exercício subsequente,
por Decretos do Chefe do Poder Executivo.
Art. 59. O Executivo Municipal fica autorizado a assinar convênios com o
Governo Federal e Estadual através dos seus órgãos da Administração direta ou
indireta para realização de obras ou serviços de competência do Município ou
não, durante o exercício de 2026.
Art. 60. Cabe a Secretaria Municipal de Finanças a responsabilidade “pela
coordenação do processo de elaboração dos orçamentos municipais.
Art. 61. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas,
que impliquem na execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária e sem adequação com as cotas
financeiras de desembolso.
Parágrafo Único. A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos
relativos à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorrido
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N
prejuízo das responsabilidades e vrovidências derivadas da inobservância do
caput deste artigo.
Art. 62. Os Secretários Municipais Gestores de Fundos Municipais, Autarquias
e Fundações, ficam autorizados e obrigados a ordenarem as despesas de suas
unidades orçamentárias respectivas, passando a ter prerrogativas e
responsabilidade de ordenadores primários destas.
Art. 63. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 11 de agosto de 2025.
E
AQUIM TOMAZINI FILHO
refei
O SCHUHMACHER
MARCO
Secretário icipal de Finanças
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