Gabinete Vereador . As
DIEGO NIESPODZINSKI CÂMARA MUNICIPAL
SÃO BENTO DO SUL
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PROJETO DO LEGISLATIVO Nº 39 12025.
ALTERA ARTIGO DA LEI Nº 242, DE 03 DE JULHO
DE 1980, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DO
GRUPO ESCOLAR OSMARINA BATISTA BETKOWSK[.
A Câmara de Vereadores de São Bento do Sul aprovou, e eu Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei 242, de 03 de julho de 1980, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Professores
da Escola de Ensino Fundamental Professora Osmarina Batista Betkowski,
entidade com sede neste município, na Rua Erhard Pauli, nº 248, bairro Colonial,
fundada em 24 de março de 1979, conforme o art. 1º do estatuto da associação e
registrado sob o nº 6468, no Livro A-71, à folha 143, na data de 28 de abril de
2025, no Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas, Títulos e
Documentos e Pessoas Jurídicas do Município e Comarca de São Bento do
Sul/SC, e inscrita na Secretaria da Receita Federal, no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica — CNPJ, sob o nº 83.787.192/0001-55.”
Art. 2º. Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 05 de agosto de 2025.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
PREFEITO
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VEREADOR
Rua Vigando Kock, 69 - Centro | São Bento do Sul/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 www.saobentodosul.sc.leg.br
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Gabinete Vereador a
DIEGO NIESPODZINSKI CÂMARA MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
A complementação dos dados no artigo 1º da lei é necessária para uma
identificação mais precisa da associação abrangida por esta legislação. Em 1980,
quando ocorreu a declaração de utilidade pública, apenas a denominação da associação
foi incluída e não seus dados completos. Com a promulgação da Lei 2.571 em maio de
2010, novos critérios foram estabelecidos para a concessão do título de utilidade pública
municipal. Portanto, essa adequação é crucial para que a associação possa renovar seu
status de utilidade pública de forma correta, legal e com a sua devida identificação.
Dessa forma, o vereador que esta subscreve, encaminha para apreciação dos
Nobres Colegas esse Projeto de Lei que visa alterar artigo da Lei nº 242, de 03 de julho
1980, que declara de utilidade pública a associação de pais e professores da Escola de
Ensino Fundamental Professora Osmarina Batista Betkowski.
São Bento do Sul, 05 de agosto de 2025.
DIEGO NIESPODZINSKI
Vereador
Rua Vigando Kock, 69 - Centro | São Bento do Sul/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 www.saobentodosul.sc.leg.br
27/06/2025, 10:06 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
PL CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIAGAO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSORA OSMARINA BATISTA
BETKOWSKI
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
antena
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
ÍDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
LOGRADOURO
R ERHARD PAULI
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
89.288-040 COLONIAL SAO BENTO DO SUL
ENDEREÇO El RÔNICO TELEFONE
(47) 3647-0391
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
O CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
28/07/1998
Si
ATIVA
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
aetatiriia
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 27/06/2025 às 10:06:35 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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mn
Pa
x REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO BENTO DO SUL
Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas Títulos
e Documentos e Pessoas Jurídicas
BRÁULIO BRANDÃO COELHO VIEIRA
Oficial Interino
Certidão de Averbação de Pessoa Jurídica
Certifico, a requerimento da parte interessada, que na data de 08/04/2025, foi protocolado
sob nº 6619, a AVERBAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS, sendo
registrado na data de 28/04/2025, sob nº 6468, livro A-71, folha 143, o documento a
seguir identificado pelos dados que dele extraí:
Apresentante: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE ENSINO
FUNDAMENTAL PROFESSORA OSMARINA BATISTA BETKOWSKI.
Natureza do Título: ATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS.
Indicadores: JÉSSICA GASSNER MAAHS, Presidente; SELMA LIANE DROZDEK
PADILHA, Secretária.
Característica: PRESTAÇÃO DE CONTAS, dos anos de 2023 e 2024 e de 11/03/2025 à
02/04/2025, aprovadas.
á
Observação: Conforme dispõe o artigo 127, 88 2º e 3º, da Lei nº 6.015/73, os documentos apresentados em i
papel poderão ser retirados pelo apresentante nos 180 (cento & oitenta) dias após a data da certificação do
registro ou da expedição de nota devolutiva. Decorrido este prazo, os documentos serão descartados.
São Bento do Sul - SC, 28 de abril de 2025 ê
E
é
Digitado por: JHON LENO CARDOSO BORGES SEP
Emolumentos Poder Judiciário
E teta de documento Registrados em Pessoa Jurídica sem valor declarado - é Ee AT [E] ii a
119,10 ? k Normal
1 Selo de Fiscalização Normal (HLJ97757-0ATL) E ç HLJ97757-0ATL
1ISS- R$ 5,96 ia à Confira os dados do ato em:
FRUJ (Destinação: 24,42% FUPESC, até 24,42% Assist. Jud. Gratuita, 4,88% MP,
26,73% Ressarc. de atos isentos, 19,55% TJSC.) - R$ 27,07
Total: R$ 152,13
Rua Jorge Lacerda, 242, Centro
São Bento do Sul - SC - CEP: 89280-174 - cartoriocivilQnetuno.com.br - (47) 3633-4610
SÉRIEFA 2823819